Art. 789 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.

Andamento do Processo n. 1082192-03.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 17/02/2020 do TJSP

que o art. 789 do CPC expressamente dispõe que “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para... o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.” - …

Andamento do Processo n. 0001194-97.2019.8.26.0348 - Cumprimento Provisório de Sentença - 17/02/2020 do TJSP

processada para satisfação do direito do credor ( CPC/2015 , art. 789 , 797 e 824, correspondentes aos arts. 591, 612... e individualizadas integrantes de capital social de sociedades simples (art. …

Andamento do Processo n. 0005313-93.2018.8.26.0168 - Cumprimento de Sentença - 17/02/2020 do TJSP

, FGTS e verba previdenciária (INSS), por serem verbas impenhoráveis, nos termos da Lei (art. 833, IV, CPC e LC 26/75, art. 4... está bloqueado por força da Lei Estadual 12.685/07 (art. 5º, § 3º). …

Andamento do Processo n. 0700177-19.2020.8.07.9000 - Agravo de Instrumento - 17/02/2020 do TJDF

de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão. DECIDO. Defiro o pedido de gratuidade. Nos termos do art. 1.015... do agravante são bens incorpóreos, dotados de conteúdo econômico. Não …

Andamento do Processo n. 0700361-84.2019.8.01.0008 - Execução de Título Extrajudicial - 17/02/2020 do TJAC

as restrições estabelecidas em lei (art. 789, NCPC). Por tais razões, adoto o seguinte: 1. Cite-se o executado Elio Barros da Silva... de Crédito Bancário - AUTOR: Banco da Amazônia S/A - Autos n.º

Andamento do Processo n. 0700369-66.2016.8.01.0008 - Monitória - 17/02/2020 do TJAC

e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei, conforme estabelece o artigo... 789 do NCPC, adoto o seguinte. 1. Utilize-se o sistema RENAJUD com o …

Página 867 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Fevereiro de 2020

. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 789 E 790 , INC. III , DO CPC . Inviável a penhora de direitos possessórios... -ART. 655 , INCISO XI, DO CPC - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS …

Página 2852 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

fiscal (Lei 6.830 /80 - LEF ), devedor tributário (art. 185 do CTN ), na falência (Lei 11.101 /05 - LRF - art. 82, § 2º... desconhece o disposto no art. 139 , inciso IV , do CPC/15 , bem como a …

Página 60 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

e outro - Fls. 409-410: Mantenho decisão de fls. 408 por seus próprios fundamentos. Assinalo que o art. 789 do CPC... do artigo que fundamenta o recurso oposto: “Art. 1.022. Cabem embargos de …

Página 431 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

de valores existentes apenas - art. 789 do CPC que permite a responsabilidade do devedor com todos os seus bens presentes... não provido.” (TJSP 38ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento …