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17 de novembro de 2018
Artigo 789 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 789 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.

Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.

Andamento do Processo n. 1.738.576 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

Andamento do Processo n. 1.738.576 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ (4295) RECURSO ESPECIAL 1.738.576 - PR... Especial interposto por MARCOS COLOMBO, com arrimo no art. 105, alíneas a e c da CF/1988, contra acórdão de lavra do TJ/PR... único da Lei 8.429/1992. 6. A medida constritiva de indisponibilidade de...

Andamento do Processo n. 1.378.859 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

qual alegam, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 370, 371, 464, 789, 824 e 851, todos do CPC/2015; ao art...Andamento do Processo n. 1.378.859 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ (6411) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL .../2015; ao art. 1.911 do Código Civil; e aos arts. 39, V e 51, IV, XV ...

Andamento do Processo n. 0003286-05.2011.8.21.0013 - 16/11/2018 do TJRS

A TERCEIROS ESTRANHOS À SOCIEDADE, PREVISTOS NO 1.094, IV, DO CC E O ART. 4º, INCISO IV DA LEI 5.764/71, NÃO IMPÕE ÓBICE À... DO CC E ART. 4º, INCISO IV, DA LEI DAS COOPERATIVAS NÃO OBSTA A PENHORA POR DÍVIDA PARTICULAR DE INTEGRANTE DO QUADRO... SOCIETÁRIO, UMA VEZ QUE ESTE, NOS TERMOS DO ART. 789 DO NCPC, RESPOND...

Andamento do Processo n. 0021646-92.2006.8.24.0008/00001 - Execução de Sentença / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - 16/11/2018 do TJSC

patrimonial (art. 789 CPC). E não há meios judiciais para transpor tal obstáculo, implicando, na sistemática do Juizado... Especial, na extinção da execução (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). Intime-se. Comarcas Blumenau 1º Juizado Especial Cível... / Indisponibilidade de Bens - 16/11/2018 do TJSC ADV: ORLI CRISTOVAO G...

Andamento do Processo n. 0302718-18.2015.8.24.0036 - Execução de Título Extrajudicial / Nota Promissória - 16/11/2018 do TJSC

das obrigações (CPC, art. 789; CC, art. 391).Por tais razões, viável se mostra a penhora do capital de titularidade do criador... sobre o próprio patrimônio (CPC, art. 789; CC, art. 391). Logo, o patrimônio da EIRELI não responde pelas obrigações...Andamento do Processo n. 0302718-18.2015.8.24.0036 - Execução de Títul...

Pg. 4285. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

. 823 do CPC), este, intrínseco a toda medida cautelar sumária (art. 789 do CPC), admitindo que tal requisito seja presumido... no art. 7o. da Lei 8.429/1992 - atendendo determinação contida no art. 37, § 4o. da Constituição Federal, segundo...Pg. 4285. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018 erário e devolução ...

Pg. 7456. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

, violação aos arts. 370, 371, 464, 789, 824 e 851, todos do CPC/2015; ao art. 1.911 do Código Civil; e aos arts. 39, V.... Quanto à alegada vulneração aos arts. 370, 371, 464, 789, 824 e 851, todos do CPC/2015; ao art. 1.911 do Código Civil; e aos arts. 39, V e 51, IV, XV e § 1º, III, todos do Código...: "Aos recursos...

Pg. 1187. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018

que o devedor de obrigação de pagar responde perante o credor com o seu patrimônio (art. 789 do CPC). Ademais, a execução...-feira, 14/11/2018 às 15h05. . 2010.01.1.226301-8 - Indenizacao - A: MARIA DE FATIMA PEREIRA. Adv(s).: DF010434 - Joao... - Ana Tereza Basilio. De acordo com a Portaria 02/2016 deste Juízo ...

Pg. 1580. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018

o disposto no art. 485, inciso III, §1º, do CPC. BRASÍLIA, DF, 14 de novembro de 2018 11:06:16. IEDA MARIA NEVES Servidor..., sem manifestação, poderá ser aplicado o disposto no art. 485, inciso III, §1º, do CPC. BRASÍLIA, DF, 14 de novembro de 2018 15:03:28... que o executado responde pelo crédito com todos os seus b...

Pg. 672. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/11/2018

bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995. Intime-se a parte... do art. 55 da Lei 9.099/95.Determino o cancelamento da anotação extrajudicial promovida pelo credor (fl. 32) ao veículo VW..., na extinção da execução (art. 53, §4º, da Lei 9.099/95). Intime-se. ADV: CAR...

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