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21 de janeiro de 2019
Artigo 789 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 789 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.

Apreender CNH por dívida trabalhista extrapola limites legais, diz TRT-12

interpretado em consonância com as normas dos artigos 789, que restringe a execução aos bens do executado, e do 835, que define... Travain Ferreira, da 2ª Vara do Trabalho de Chapecó, ponderou que, embora possível à luz do artigo 139 do Código de Processo... a decisão. Em seu voto, o relator, juiz Hélio Henrique Garci...

Pg. 235. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2019

em lei (art. 789 do CPC/2015). Medidas que não auxiliam na localização de bens do Executado, nem facilitam o pagamento.../2015. A execução por quantia certa se realiza pela expropriação de bens do executado (art. 824 do CPC/2015... de empréstimos bancários e de cartões de crédito até o pagamento de sua obrigação, com ...

Pg. 264. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/01/2019

o cumprimento de suas obrigações (art.789 CPC/2015) e não com a sua liberdade pessoal. Tendo esgotados os atos... dos devedores a serem penhorados, sob pena de suspensão do processo por 02 anos, na forma do art. 11-A da CLT, § 1º, o que já fica determinado em caso de omissão."(fl. 294)....

Pg. 271. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/01/2019

, o devedor responde com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art.789 CPC/2015) e não..., inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; A aplicação destas medidas tem albergue no art. 15 do CPC: Na ausência de ou normas que regulem processos eleitorais,... por 02 anos, ...

Pg. 277. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/01/2019

responde com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art.789 CPC/2015) e não..., na forma do art. 11-A da CLT, § 1º, o que já fica determinado em caso de omissão."(fl. 294). Insurge-se o exequente...

Pg. 1937. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/01/2019

da responsabilidade patrimonial, ou seja, os débitos são quitados com o patrimônio do devedor e, apenas excepcionalmente, pelo patrimônio de terceiro responsável. Tanto é que o art. 789 do CPC,... , fundamento nos arts. 855-A da CLT, 28, §5º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e 50 do novo Código Civil.....

Pg. 1573. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

formais para o exercício da função de vigilante, nos termos dos artigos 16 da Lei 7.102/83 e 156, §7º, da Portaria .... ASSINADO DIGITALMENTE, nos termos da Lei 11.419, de 19.Dez.2006. RIBAMAR LIMA JUNIOR Desembargador RelatorEm, 17 de Dezembro...), possui efeitos concretos. 3. Sobre a pretensão ao recebimento...

Inteiro Teor. 55677920124036108

o rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil/1973 (artigo 1036, do CPC/2015), assentou que, para a decretação... da medida cautelar de indisponibilidade dos bens , prevista na Lei de Improbidade Administrativa (art. 7º da Lei 8.429/92... REsp 1725484/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, ju...

Inteiro Teor. Apelação: APL 72246320188260032 SP 0007224-63.2018.8.26.0032

, do artigo 1.015 do Novo Código de Processo Civil Inadequação da via eleita Recurso não conhecido”. (Apelação 1010693... (art. 1.015, parágrafo único do CPC/2015 cc. art. 14, do CPC/2015) - Impossibilidade de aplicação da regra... a responsabilidade patrimonial do devedor, que deve responder por suas obrigações com ...

Pg. 9. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 17/01/2019

. 16, da Lei 15 .468 de 13/01/2005, ao seguinte servidor ocupante de cargo de provimento efetivo: Masp Servidor... com Exigibilidade Suspensa nos termos do art . 151, inciso II, da lei 5 .172/1966 . Belo Horizonte, 16 de janeiro de 2019 . CAIRO... inciso II da Lei 6 .763 e artigos 789 e 790 do CPC . Considerando qu...

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