EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI/RJ. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO , inscrito no CNPJ n. , com sede à Cep: , e-mail: , através do seu…
Artigo 789 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0349043-29.2019.8.13.0000 Belo Horizonte
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. REGRA GERAL. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÕES. VERBA EXEQUENDA DE NATUREZA ALIMENTAR. SALÁRIO ACIMA DE 50 SALÁRIOS MINIMOS. NAO…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0581809-20.2020.8.13.0000 MG
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA PETIÇAO INICIAL - INDÍCIOS - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - SÓCIOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ENCERRAMENTO…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 1780698-40.2011.8.13.0024 Belo Horizonte
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AUSENTE. EXTINÇAO DA EXECUÇAO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 34 do CTN, contribuinte de IPTU será o…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5523442-15.2020.8.13.0000 MG
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO INTERLOCUTÓRIA. FUNDAMENTAÇAO SUCINTA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO INEXISTENTE. PENHORA. CONCURSO CREDORES. CRÉDITO COM GARANTIA REAL. PEDIDO DE…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2066948-55.2021.8.26.0000 SP 2066948-55.2021.8.26.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349822 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2066948-55.2021.8.26.0000, da…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2232335-59.2020.8.26.0000 SP 2232335-59.2020.8.26.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349178 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0100534-17.2020.8.26.9001 SP 0100534-17.2020.8.26.9001
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Santos Processo nº: 0100534-17.2020.8.26.9001 Registro 2021.0000047773 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 2080452-31.2021.8.26.0000 SP 2080452-31.2021.8.26.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000347461 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança Cível nº 2080452-31.2021.8.26.0000, da…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2075947-94.2021.8.26.0000 SP 2075947-94.2021.8.26.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000347360 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2075947-94.2021.8.26.0000, da…