Art. 789 da Lei 13105/15

que o art. 789 do CPC expressamente dispõe que “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para... o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.” - …

processada para satisfação do direito do credor ( CPC/2015 , art. 789 , 797 e 824, correspondentes aos arts. 591, 612... e individualizadas integrantes de capital social de sociedades simples (art. …

, FGTS e verba previdenciária (INSS), por serem verbas impenhoráveis, nos termos da Lei (art. 833, IV, CPC e LC 26/75, art. 4... está bloqueado por força da Lei Estadual 12.685/07 (art. 5º, § 3º). …

de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão. DECIDO. Defiro o pedido de gratuidade. Nos termos do art. 1.015... do agravante são bens incorpóreos, dotados de conteúdo econômico. Não …

as restrições estabelecidas em lei (art. 789, NCPC). Por tais razões, adoto o seguinte: 1. Cite-se o executado Elio Barros da Silva... de Crédito Bancário - AUTOR: Banco da Amazônia S/A - Autos n.º …

e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei, conforme estabelece o artigo... 789 do NCPC, adoto o seguinte. 1. Utilize-se o sistema RENAJUD com o …

. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 789 E 790 , INC. III , DO CPC . Inviável a penhora de direitos possessórios... -ART. 655 , INCISO XI, DO CPC - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS …

fiscal (Lei 6.830 /80 - LEF ), devedor tributário (art. 185 do CTN ), na falência (Lei 11.101 /05 - LRF - art. 82, § 2º... desconhece o disposto no art. 139 , inciso IV , do CPC/15 , bem como a …

e outro - Fls. 409-410: Mantenho decisão de fls. 408 por seus próprios fundamentos. Assinalo que o art. 789 do CPC... do artigo que fundamenta o recurso oposto: “Art. 1.022. Cabem embargos de …

de valores existentes apenas - art. 789 do CPC que permite a responsabilidade do devedor com todos os seus bens presentes... não provido.” (TJSP 38ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento …