Art. 789 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.
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qual alegam, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 370, 371, 464, 789, 824 e 851, todos do CPC/2015; ao art...Andamento do Processo n. 1.378.859 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ (6411) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº.../2015; ao art. 1.911 do Código Civil; e aos arts. 39, V e 51, IV, XV ...
A TERCEIROS ESTRANHOS À SOCIEDADE, PREVISTOS NO 1.094, IV, DO CC E O ART. 4º, INCISO IV DA LEI Nº 5.764/71, NÃO IMPÕE ÓBICE À... DO CC E ART. 4º, INCISO IV, DA LEI DAS COOPERATIVAS NÃO OBSTA A PENHORA POR DÍVIDA PARTICULAR DE INTEGRANTE DO QUADRO... SOCIETÁRIO, UMA VEZ QUE ESTE, NOS TERMOS DO ART. 789 DO NCPC, RESPOND...
patrimonial (art. 789 CPC). E não há meios judiciais para transpor tal obstáculo, implicando, na sistemática do Juizado... Especial, na extinção da execução (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). Intime-se. Comarcas Blumenau 1º Juizado Especial Cível... / Indisponibilidade de Bens - 16/11/2018 do TJSC ADV: ORLI CRISTOVAO G...
das obrigações (CPC, art. 789; CC, art. 391).Por tais razões, viável se mostra a penhora do capital de titularidade do criador... sobre o próprio patrimônio (CPC, art. 789; CC, art. 391). Logo, o patrimônio da EIRELI não responde pelas obrigações...Andamento do Processo n. 0302718-18.2015.8.24.0036 - Execução de Títul...
. 823 do CPC), este, intrínseco a toda medida cautelar sumária (art. 789 do CPC), admitindo que tal requisito seja presumido... no art. 7o. da Lei 8.429/1992 - atendendo determinação contida no art. 37, § 4o. da Constituição Federal, segundo...Pg. 4285. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018 erário e devolução ...
, violação aos arts. 370, 371, 464, 789, 824 e 851, todos do CPC/2015; ao art. 1.911 do Código Civil; e aos arts. 39, V.... Quanto à alegada vulneração aos arts. 370, 371, 464, 789, 824 e 851, todos do CPC/2015; ao art. 1.911 do Código Civil; e aos arts. 39, V e 51, IV, XV e § 1º, III, todos do Código...: "Aos recursos...
que o devedor de obrigação de pagar responde perante o credor com o seu patrimônio (art. 789 do CPC). Ademais, a execução...-feira, 14/11/2018 às 15h05. . Nº 2010.01.1.226301-8 - Indenizacao - A: MARIA DE FATIMA PEREIRA. Adv(s).: DF010434 - Joao... - Ana Tereza Basilio. De acordo com a Portaria nº 02/2016 deste Juízo ...
o disposto no art. 485, inciso III, §1º, do CPC. BRASÍLIA, DF, 14 de novembro de 2018 11:06:16. IEDA MARIA NEVES Servidor..., sem manifestação, poderá ser aplicado o disposto no art. 485, inciso III, §1º, do CPC. BRASÍLIA, DF, 14 de novembro de 2018 15:03:28... que o executado responde pelo crédito com todos os seus b...
bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995. Intime-se a parte... do art. 55 da Lei 9.099/95.Determino o cancelamento da anotação extrajudicial promovida pelo credor (fl. 32) ao veículo VW..., na extinção da execução (art. 53, §4º, da Lei 9.099/95). Intime-se. ADV: CAR...