Artigo 789 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.

Página 181 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Outubro de 2020

artigo 30 da lei 11.445 /2007, que assim estabelece: Art. 30. Observado o disposto no art. 29 desta Lei, a estrutura... do art. 296, II do Código de Normas 10 - 0008620-13.2016.8.08.0011 - …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0052988-95.2020.8.19.0000

dos réus nas penas do art. 12 da Lei 8.429/92, por dano ao erário público no montante de R$ 13.384,56 (treze mil..., Segunda Turma, julgado em 16/12/2010, DJe 10/2/2011) de que, "(...) no …

Andamento do Processo n. 2024975-57.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/10/2020 do TJSP

NOS TERMOS DO ART. 789 DO CPC E NÃO PERQUIRIR SOBRE GASTOS OU MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA PASSADA DO DEVEDOR DECISÃO MANTIDA...Andamento do Processo n. 2024975-57.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento …

Andamento do Processo n. 2024975-57.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/10/2020 do TJSP

NOS TERMOS DO ART. 789 DO CPC E NÃO PERQUIRIR SOBRE GASTOS OU MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA PASSADA DO DEVEDOR DECISÃO MANTIDA...Andamento do Processo n. 2024975-57.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento …

Andamento do Processo n. 1014313-03.2016.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - 19/10/2020 do TJSP

DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A - Vistos. Fls. 319/327: a respeito da responsabilidade patrimonial do devedor, o art. 789... do CPC/2015 dispõe que: “O devedor responde com todos os seus bens presentes …

Andamento do Processo n. 1018620-07.2014.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença - 19/10/2020 do TJSP

- IBE Business Education de São Paulo Ltda. - - FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - agenor augusto genari junior - Autos 2014... REFERENTES À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - CABIMENTO Princípio da …

Andamento do Processo n. 0004552-70.2019.8.26.0348 - Cumprimento de Sentença - 19/10/2020 do TJSP

, tais como àquelas decorrentes do bem de família (Lei 8.009/1990) e das constantes no artigo 833, incisos... expressamente previstas em lei. Assim: CC, art. 391: Pelo inadimplemento das …

Andamento do Processo n. 0000896-28.2019.8.26.0115 - Cumprimento de Sentença - 19/10/2020 do TJSP

jurisdicional Inteligência dos artigos 789, 797 e 824 do CPC/2015 Decisão reformada - Recurso provido. (Agravo..., incluindo-se a multa civil prevista no art. 12, incisos I e II, da Lei 8429/92. …

Andamento do Processo n. 0027271-64.2018.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença - 19/10/2020 do TJSP

de crédito. INADMISSIBILIDADE: O art. 789 do CPC/2015 estabelece que o devedor responde com seus bens presentes e futuros... de Instrumento 2037572-63.2017.8.26.0000, Relator: Desembargador …

Andamento do Processo n. 0807831-07.2020.8.14.0000 - 19/10/2020 do TJPA

Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/12/2010, DJe 10/2/2011) de que, "(...) no comando do art. 7º da Lei 8.429/1992...-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto CONSTRUTORA LORENZONI LTDA, com …