Artigo 789 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.

Página 114 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Janeiro de 2021

sistemática processual introduzida pela lei 13.105/2015 e, diante da necessidade de medidas preventivas contra o Coronavírus... 15:00 horas, devendo as partes observarem o disposto no art. 455 …

TRT3 • ATOrd • Horas Extras • 0010604-60.2015.5.03.0139 • 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

, venham-me os autos conclusos para utilização do BACENJUD em desfavor destas, nos termos dos artigos 789 e 835 , I , do CPC... Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/07/2015 Valor da causa: R$ …

TRT8 • ATOrd • Salário Vencido / Retido • 0000334-50.2020.5.08.0207 • 8ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

, com base no arts. 789 e 790 , II e VII do CPC/2015 c/c o art. 769 da CLT ; VI - Inadimplido o acordo, pela pessoa... exequendo na forma da Lei 9.492 /97 e do Provimento CR 002/2011 da …

Andamento do Processo n. 0001682-61.2013.4.02.5102 - Execução de Título Extrajudicial - 19/01/2021 do TRF-2

(artigos 786, 789 e 805, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, os pedidos de indisponibilidade de bens... DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 0001682-61.2013.4.02.5102/RJ MAGISTRADO(A): JOSE CARLOS …

Andamento do Processo n. 0705407-38.2018.8.07.0003 - Execução de Título Extrajudicial - 19/01/2021 do TJDF

de Justiça - TJDFT, não afronta o princípio da menor onerosidade (art. 805 do Código de Processo Civil - CPC/2015..., nos termos do art. 789, do CPC, para o fim de atingir a máxima efetividade da …

Andamento do Processo n. 2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento N° - 19/01/2021 do TJGO

, conforme norma inserta no art. 789 do CPC ‘O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para..., I, do CPC/2015, verbis: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal …

Andamento do Processo n. 0001749-53.2010.5.15.0133 - AP - 19/01/2021 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0001749-53.2010.5.15.0133 - AP - 19/01/2021 do TRT-15 Processo AP-0001749-53.2010.5.15.0133... ou acionistas. Não obstante, a lei atribui ao sócio a chamada …

Andamento do Processo n. 0001749-53.2010.5.15.0133 - AP - 19/01/2021 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0001749-53.2010.5.15.0133 - AP - 19/01/2021 do TRT-15 Processo AP-0001749-53.2010.5.15.0133... com a de seus administradores ou acionistas. Não obstante, a lei atribui ao …

Andamento do Processo n. 0001749-53.2010.5.15.0133 - AP - 19/01/2021 do TRT-15

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Andamento do Processo n. 0001749-53.2010.5.15.0133 - AP - 19/01/2021 do TRT-15

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