Artigo 786 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.
Parágrafo único. A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título.

Andamento do Processo n. 1001935-69.2020.8.26.0483 - Embargos à Execução - 19/10/2020 do TJSP

-35.2020.8.26.0483), fazendo-o com fundamento no art. 485, inciso IV, c.c. art. 786, ambos do Código de Processo Civil/15. Condeno... JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO DEYVISON HEBERTH …

Andamento do Processo n. 5001996-42.2020.4.02.5112 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 19/10/2020 do TRF-2

, o parágrafo único do artigo 786 do CPC, foi expresso em afirmar que necessidade de realização de simples operações aritméticas... não retira a liquidez da obrigação, senão vejamos: Art. 786. A …

Andamento do Processo n. 5003296-40.2018.4.02.5102 - Execução de Título Extrajudicial - 19/10/2020 do TRF-2

expropriatórios (artigos 786, 789 e 805, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, os pedidos de indisponibilidade de bens... DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 5003296-40.2018.4.02.5102/RJ …

Página 3283 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

13.105/2015 - Celeridade e economia processual Obrigação sucessiva e contínua Aplicação subsidiária do art. 323, CPC..., liquidez e exigibilidade do título Art. 786, parágrafo único, CPC - …

Página 3329 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

13.105/2015 - Celeridade e economia processual Obrigação sucessiva e contínua Aplicação subsidiária do art. 323, CPC..., liquidez e exigibilidade do título Art. 786, parágrafo único, CPC - …

Página 956 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

não possui título líquido, certo e exigível, como previsto nos artigos 783 e 786 do CPC. Trata-se de cobrança de multa... Judicial (fls. 1102). A aprovação do plano de recuperação judicial implica …

Página 438 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Outubro de 2020

DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE POR AUSÊNCIA DE REQUISITO NECESSÁRIO PARA A CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA, CONFORME REGRA DO ART. 786... SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 414/2010 DA …

Página 3008 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Outubro de 2020

da exigibilidade do título, o parágrafo único do artigo 786 do CPC, foi expresso em afirmar que necessidade... de realização de simples operações aritméticas não retira a liquidez da obrigação, …

Página 3171 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Outubro de 2020

(artigos 786, 789 e 805, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, os pedidos de indisponibilidade de bens... DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 0200604-09.2017.4.02.5102/RJ MAGISTRADO(A): JOSE CARLOS …

Página 157 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Outubro de 2020

, declarando nula a execução, ante a inexistência de título relativamente ao requerente (artigos 786 e 803, I, do CPC). Custas... no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 …