Artigo 786 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.
Parágrafo único. A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título.

Página 1522 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA POR DANO GERADO POR FORTUITO INTERNO RELATIVO À FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR…
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Página 963 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

e/ou indicação ou alteração de endereços ou depositários para cumprimento da ordem judicial, sem qualquer intervenção do juízo ou da serventia, nos termos dos arts. 1.007, 1.011, 1.012, § 4º e 1.077…
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Página 1776 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

F.M.D.E. - Posto isto, ACOLHO a impugnação de págs.486/489, e o faço para: a) de ofício, declaro a nulidade da citação por carta da sociedade requerida LAURA MARTINES EVANGELISTA PERFUMARIA LTDA,…
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Página 187 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Maio de 2024

Trouxe também inúmeros outros fundamentos visando suspender o andamento deste Cumprimento de Sentença, que serão melhor detalhados durante a análise da impugnação. Suscitou em seguida preliminar de…
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Página 222 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Maio de 2024

Adentrando ao mérito, trouxe inicialmente questionamento sobre a ausência de apreciação e trânsito em julgado sobre direito pessoal heterogêneo a ser objeto de liquidação não realizada. Defendeu em…
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Página 414 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Maio de 2024

________________________________________ Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. XXXXX-27.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: IVONILDE SANTOS OLIVEIRA Advogado(s):…
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Página 426 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Maio de 2024

Intime-se a Exequente, para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, procuração devidamente atualizada delegando poderes para propositura da presente ação ao patrono subscritor da petição de ID…
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Página 439 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Maio de 2024

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público ________________________________________ Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. XXXXX-19.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de…
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Página 461 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Maio de 2024

Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: HELOIZA SOARES DOS SANTOS Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): A10 DECISÃO…
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Página 504 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Maio de 2024

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público ________________________________________ Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. XXXXX-72.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de…
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