Artigo 786 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.
Parágrafo único. A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título.

Ação de Execução de contribuições ordinárias e ou extraordinárias de condomínio edilício

AO JUÍZO DE DIREITO DA __ª VARA CIVEL DA COMARCA DE XXXXX – ESTADO DE XXXXX. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL XXXXX (exequente), devidamente inscrito no CNPJ-MF sob nº. XXXXXXXX, com sua sede na Rua XX nº.

Petição Inicial - Ação Despesas Condominiais

BARRA DO PIRAÍ/RJ. , condomínio edilício residencial, inscrito no CNPJ/MF sob o n.o , estabelecido à CEP , e-mail , neste ato representando pelo seu síndico EDUARDO CIMBARELLA , vem respeitosamente…

Recurso - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

Recurso No Trata-se de recurso especial interposto às fls. 73/87, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes…

Petição - Ação Despesas Condominiais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO MÉIER – ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS DUMONT, inscrito no CNPJ/MF sob o no. , situado na CEP: ,…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0708479-73.2017.8.07.0001 DF 0708479-73.2017.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0708479-73.2017.8.07.0001 APELANTE(S) BANCO BRADESCO SA APELADO(S)…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0002432-23.2021.8.13.0000 Divinópolis

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇAO DE TÍTULO JUDICIAL - EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCESSO DE EXECUÇAO - DILAÇAO PROBATÓRIA - NAO CABIMENTO- REQUISITOS NAO PREENCHIDOS. Para o cabimento da…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0275848-40.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EXECUTIVO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS. QUESTAO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E DESNECESSIDADE DE DILAÇAO PROBATÓRIA. DISCUSSAO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1037018-51.2018.8.26.0602 SP 1037018-51.2018.8.26.0602

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2021.0000347334 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

Contrarrazões - Ação Cédula de Crédito Bancário contra M de C Alves Ferreira Treinamento Educacional

AO MM. JUIZO DA _ a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO/RJ n°: -53 A AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - AgeRio , sociedade de economia mista vinculada à Secretaria…

Página 3438 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

não ocorreu a leitura presencial. Apenas por meio de complexo exame pericial, insubstituível pela mera oitiva de técnico em audiência, é que a ocorrência dessa situação poderá ser confirmada ou…