Art. 786 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.
Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.
Parágrafo único. A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título.
Parágrafo único. A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título.
(art. 6° da Lei Estadual nº 11.608/03), CONDENO ainda a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios da parte autora... dos cálculos em cumprimento de sentença (CPC, art. 85, § 4º, II e art. 786, parágrafo único). Reputo ausentes... (art. 302, do CPC). Diante do artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, e...
condominial. Art. 784, X, CPC/15. Pretensão de inclusão, no curso da demanda, das parcelas vincendas. Possibilidade... 323, 771 e 786 do CPC/15. Visão instrumentalista do processo, alinhada à observância aos princípios da efetividade... Privado, para fins do artigo 1.018, §1º do CPC. No mais, manifeste-se a exequente,...
), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com redação dada pela Lei nº 11.960 /09. A partir da implantação do benefício... em que deveriam ter sido pagas. Os juros de mora correm desde a citação (STJ, REsp nº 1.112.114, sob o rito do artigo 1.036 do CPC.... 6º da Lei Estadual nº 11.608/03), CONDENO ainda a parte ...
a Secretaria do Juizado data para a sessão de conciliação (Art. 16 Lei 9.099 /95). Cite-se o (a) réu (é), observando-se a regra...: “A Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXXIV) e a Lei nº 1.060 /50 (artigo 5º) conferem ao juiz, em havendo fundadas razões... - Sebastião Geraldo Maciel - Consoante disciplina o art...
Federal. Isenta de custas (art. 6° da Lei Estadual nº 11.608/03), CONDENO ainda a parte ré ao pagamento dos honorários... de prescrição, saliento que no caso de procedência se aplica a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 1º do Dec Lei nº 20910... quando da apresentação dos cálculos em cumprimento de sentença (...
recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 783, 786 e 803, I do CPC/2015, aduzindo que, enquanto... MARQUES Relator (4359) RECURSO ESPECIAL Nº 1.775.334 - RS (2018/0277832-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES.... RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.336.026/PE. DESN...
art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, alegando violação dos arts. 240 do NCPC e 397 do CC/02. Sustentou... para todos nos termos do art. 204 do CC; e, (3) no caso dos autos, a condenação ainda não se transmutou em obrigação... dos arts. 240 e 786 do NCPC e 396/397 do CC/02 (e-STJ, fls. 77/93). Após apresentad...
Civil) e, por exigibilidade da obrigação, entende-se que o devedor deve estar em mora (art. 786 do CPC). Ademais, sabe... contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício? (art. 784, inc. X, do CPC), não havendo assim título... de cobrança ou monitória. Prazo: 15 (quinze) dias. Brasília/DF, Segunda-f...
ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar... deve estar em mora (art. 786 do CPC). Ademais, sabe-se que o credor ?não poderá iniciar a execução ou nela prosseguir se o devedor cumprir a obrigação? (art. 788, caput, do CPC).... proferida no...
pela Lei nº 6.766/79, art. 50. Ainda assim, apresentam-se frequentes as associações de moradores que se qualificam...-A do Código Civil, introduzido pela Lei nº 13.465/17, com aplicação integrativa ao art. 784, X e 785 do CPC c/c art. 36... nº 759, de 22/12/2016, que alterou, dentre outras, a Lei nº 6.766/79, introduz...