Art. 786 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.
Parágrafo único. A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título.
original, pois o artigo 425, em seu inciso VI e nos seguidos parágrafos 1º e 2º, do CPC, dispõe que: Art. 425. Fazem... os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme exigido pelo artigo 786, do CPC. O título certo é... aquele que representa uma obrigação vencida e não prescrita. A Lei nº 10.931/2004, po...
de Controvérsia (CPC, art. 543-C , com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte... ao recurso nestes capítulos. No mais, o recorrente aponta ofensa aos arts. 783 e 786, do Código de Processo Civil de 2015.... 4029135-53.2017.8.24.0000/50000, Jaraguá do Sul Recorrente : Ban...
-87.2018.8.24.0000/50000, Capital Recorrente : Banco do Brasil S/A Advogado : Marcos Caldas Martins Chagas (OAB: 56526/MG... do Brasil S/A, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso... especial alegando violação aos arts. 485, inciso VI, 783 e 786, do Códi...
dos autos, com baixa na distribuição, o que faço com esteio no art. 485, III do Novo Código de Processo Civil c/c art. 786... AUTOS Nº: 0020015-36.2014.827.2729 – Cumprimento de Sentença REQUERENTE: KENERSON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS... do mesmo diploma legal, cumprido, de outra banda, o mandamento insculpido n...
, o que faço com esteio no art. 485, III do Novo Código de Processo Civil c/c art. 786 do mesmo diploma legal, cumprido...Andamento do Processo n. 0036810-83.2015.827.2729 - Monitória - 14/01/2019 do TJTO INTIMAÇÃO DE SENTENÇA AUTOS Nº..., de outra banda, o mandamento insculpido no § 1º do art. 485 do NCPC.P. R. I. ZAC...
Pg. 15. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 14/01/2019 INTIMAÇÃO DE DESPACHO AUTOS Nº: 5033756... Civil c/c art. 786 do mesmo diploma legal, cumprido, de outra banda, o mandamento insculpido no § 1º do art. 485... e EXTINGO O PRESENTE PROCESSO sem resolução do mérito (NCPC, art. 485, VIII, c/c artigos 775 ...
diversos daqueles dos desabonos em órgão de proteção ao crédito. Defende, com fulcro no art. 786 do CPC de 2015, que a dívida... em julgado (art. 85, § 16, do novo CPC). Em arremate, na forma do art. 77, incisos I e II, do CPC de 2015, os demandantes... do autor Inteligência do art. 373, inciso II, do CPC de 2015 Rest...
PAULO em órgão de proteção ao crédito. Defende, com fulcro no art. 786 do CPC de 2015, que a dívida, para ser incluída... Inteligência do art. 373, inciso II, do CPC de 2015 Autor que se limita a deduzir evasiva genérica Operações... a gratuidade processual Honorários advocatícios Majoração em atenção à regra do art. ...
a inicial atende (m) os requisitos do artigo 786, do CPC. 2. Citem-se os executados conforme endereço indicado à fl. 02... observado em relação ao executado o artigo 841, §§ 1º e 2º, no prazo de 10 dias (art. 847); b) caso sejam encontrados...) EXECUTADO: MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARÁ . Ação de Execução de Título E...
Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).P. R. I. Transitado em julgado, dê-se baixa nas estatísticas e arquive-se. ADV... do art. 54, caput da Lei 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Com o trânsito em julgado, arquive-se. ADV: ELLEN... e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).Publique-se. Registre...