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19 de janeiro de 2019
Artigo 786 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 786 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.

Parágrafo único. A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10009617620188260103 SP 1000961-76.2018.8.26.0103

original, pois o artigo 425, em seu inciso VI e nos seguidos parágrafos 1º e 2º, do CPC, dispõe que: Art. 425. Fazem... os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme exigido pelo artigo 786, do CPC. O título certo é... aquele que representa uma obrigação vencida e não prescrita. A Lei 10.931/2004, po...

Inteiro Teor. Recurso Especial 40291355320178240000 Jaraguá do Sul 4029135-53.2017.8.24.0000

de Controvérsia (CPC, art. 543-C , com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte... ao recurso nestes capítulos. No mais, o recorrente aponta ofensa aos arts. 783 e 786, do Código de Processo Civil de 2015.... 4029135-53.2017.8.24.0000/50000, Jaraguá do Sul Recorrente : Ban...

Inteiro Teor. Recurso Especial 40021588720188240000 Capital 4002158-87.2018.8.24.0000

-87.2018.8.24.0000/50000, Capital Recorrente : Banco do Brasil S/A Advogado : Marcos Caldas Martins Chagas (OAB: 56526/MG... do Brasil S/A, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso... especial alegando violação aos arts. 485, inciso VI, 783 e 786, do Códi...

Andamento do Processo n. 0020015-36.2014.827.2729 - Cumprimento de Sentença - 14/01/2019 do TJTO

dos autos, com baixa na distribuição, o que faço com esteio no art. 485, III do Novo Código de Processo Civil c/c art. 786... AUTOS : 0020015-36.2014.827.2729 – Cumprimento de Sentença REQUERENTE: KENERSON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS... do mesmo diploma legal, cumprido, de outra banda, o mandamento insculpido n...

Andamento do Processo n. 0036810-83.2015.827.2729 - Monitória - 14/01/2019 do TJTO

, o que faço com esteio no art. 485, III do Novo Código de Processo Civil c/c art. 786 do mesmo diploma legal, cumprido...Andamento do Processo n. 0036810-83.2015.827.2729 - Monitória - 14/01/2019 do TJTO INTIMAÇÃO DE SENTENÇA AUTOS ..., de outra banda, o mandamento insculpido no § 1º do art. 485 do NCPC.P. R. I. ZAC...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 14/01/2019

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 14/01/2019 INTIMAÇÃO DE DESPACHO AUTOS : 5033756... Civil c/c art. 786 do mesmo diploma legal, cumprido, de outra banda, o mandamento insculpido no § 1º do art. 485... e EXTINGO O PRESENTE PROCESSO sem resolução do mérito (NCPC, art. 485, VIII, c/c artigos 775 ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10070583720178260068 SP 1007058-37.2017.8.26.0068

diversos daqueles dos desabonos em órgão de proteção ao crédito. Defende, com fulcro no art. 786 do CPC de 2015, que a dívida... em julgado (art. 85, § 16, do novo CPC). Em arremate, na forma do art. 77, incisos I e II, do CPC de 2015, os demandantes... do autor Inteligência do art. 373, inciso II, do CPC de 2015 Rest...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10210638720168260007 SP 1021063-87.2016.8.26.0007

PAULO em órgão de proteção ao crédito. Defende, com fulcro no art. 786 do CPC de 2015, que a dívida, para ser incluída... Inteligência do art. 373, inciso II, do CPC de 2015 Autor que se limita a deduzir evasiva genérica Operações... a gratuidade processual Honorários advocatícios Majoração em atenção à regra do art. ...

Andamento do Processo n. 00054834520188140121 - 11/01/2019 do TJPA

a inicial atende (m) os requisitos do artigo 786, do CPC. 2. Citem-se os executados conforme endereço indicado à fl. 02... observado em relação ao executado o artigo 841, §§ 1º e 2º, no prazo de 10 dias (art. 847); b) caso sejam encontrados...) EXECUTADO: MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARÁ . Ação de Execução de Título E...

Pg. 769. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/01/2019

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).P. R. I. Transitado em julgado, dê-se baixa nas estatísticas e arquive-se. ADV... do art. 54, caput da Lei 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Com o trânsito em julgado, arquive-se. ADV: ELLEN... e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).Publique-se. Registre...

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