Artigo 786 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.
Parágrafo único. A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Oliveira & Bernandes Ortodontia

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE JAÚ-SP. OLIVEIRA E BERNANDES ORTODONTIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP , brasileiro, divorciado, empresário, portador do RG n° , inscrito no CPF…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução por Quantia Certa - Execução de Título Extrajudicial - de Santa Rita Comercial contra Drogaria Sidarta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CAMPINAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. SANTA RITA COMERCIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Titulo Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Banco do Brasil contra Odair Custodio Jorge

291882 - COB-BB - AVIANNA 01/06/2017 08:51 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo Digital…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - de Auto Viação Fedato contra Prefeitura Municipal de Iracemápolis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMEIRA - SP. AUTO VIAÇÃO FEDATO LTDA., empresa inscrita no CNPJ sob n. , com endereço à , Centro, na cidade de…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE VENCESLAU/SP. , brasileira, casada, advogada, portadora do RG n° e do CPF n° , com endereço na 12, Vila…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Titulo Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE NOVA ODESSA/SP , brasileira, casada, portadora do RG de n.° e inscrita no CPF de n.° , residente e…

Petição Inicial - TJSP - Ação Acima, que Move - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRETOS/SP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo n° 0005933-96.2013.8.26.0066 (006.62.0130.005933) S/A , instituição…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Título Extrajudicial - Embargos à Execução - contra Condomínio Espaço São Paulo

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível do Foro Regional do Ipiranga CONDOMÍNIO ESPAÇO SÃO PAULO , inscrito no CNPJ/MF sob n° , situado na CEP , representado por seu síndico devidamente eleito,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Royce Connect AR Condicionado para Veículos contra Rosana de Almeida Biscassi

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAÇATUBA DO ESTADO DE SÃO PAULO ROYCE CONNECT AR CONDICIONADO PARA VEÍCULOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado,…