Art. 785 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 785. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.

Página 6797 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

Mandela 15 Reclamado (a): Iago Leme De Andrade PROJETO DE SENTENÇA Versam os autos sobre reclamação de cognição..., esclareço que o disposto no art. 785 do Novo CPC não é compatível com o regime …

Página 6951 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

, esclareço que o disposto no art. 785 do Novo CPC não é compatível com o regime dos Juizados Especiais Cíveis, primeiro... por violar o critério da celeridade (Lei 9.099/1995, art. 2º), segundo por …

Página 3371 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

mais, nos termos do artigo 785, §3º do Código de Processo Civil de 2015, determino ao órgão de Proteção de Crédito SCPC... (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2 Regularizado o item 1, e diante …

Página 10490 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

, esclareço que o disposto no art. 785 do Novo CPC não é compatível com o regime dos Juizados Especiais Cíveis, primeiro... por violar o critério da celeridade (Lei 9.099/1995, art. 2º), segundo por …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10225424920188260071 SP 1022542-49.2018.8.26.0071

, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil de 2015, a ação de cobrança ajuizada... e execução, são diversos. Argumenta que o interesse de agir está em …

Andamento do Processo n. 0002730-94.2017.5.12.0012 - ROT - 13/09/2019 do TRT-12

. CONTRATUALIDADE ANTERIOR À LEI 13.467/17. Na ausência de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego... que consolida esse entendimento, in verbis: SÚMULA N.º 108 - "INTERVALO INTERSEMANAL …

Andamento do Processo n. 0002730-94.2017.5.12.0012 - ROT - 13/09/2019 do TRT-12

a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não...: TERESA REGINA COTOSKY INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATUALIDADE ANTERIOR …

Andamento do Processo n. 0002730-94.2017.5.12.0012 - ROT - 13/09/2019 do TRT-12

INTRAJORNADA. CONTRATUALIDADE ANTERIOR À LEI 13.467/17. Na ausência de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego... do CPC. Nesta Justiça Especializada, no cenário anterior à edição da Lei

Andamento do Processo n. 0101441-51.2017.8.20.0113 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inadimplemento - 13/09/2019 do TJRN

que, mesmo dispondo de título executivo extrajudicial, preferia obter título judicial, cercado de maiores garantias (art. 785... no art. 485, VI, do CPC. Sem custas nem honorários. Juízo de Direito …

Página 3212 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 13 de Setembro de 2019

- Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27... em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei 8.923/94, a …