Art. 785 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 785. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.

Página 2018 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Manifeste-se o embargado. Int. - ADV: ANGELICA CARRO (OAB 134543/SP), ANA CLAUDIA GERBASI CARDOSO (OAB 131983/SP), GUSTAVO AURÉLIO FAUSTINO (OAB 264663/SP),...

Página 221 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Agosto de 2019

busca e apreensão, extingue o processo devido à falta de cumprimento do mandado de busca e apreensão e citação ou da conversão autorizada em lei. II. Recurso conhecido e desprovido. ATO ORDINATÓRIO...

Andamento do Processo n. 0737055-76.2017.8.07.0001 - Apelação Cível - 21/08/2019 do TJDF

N. 0737055-76.2017.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: CONDOMINIO RURAL SOLAR DA SERRA. Adv(s).: DF0046801A - ADRISE LAGE DE MENDONCA. R: MARIO GIL GUIMARAES MENDES. Adv(s).: Nao Consta Advogado....

Página 1966 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO CELSO ALVES DE REZENDE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELVIO SORIANO LEME EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0501/2019 Processo...

Página 1967 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

propriedade. Forneça o exequente os meios necessários para efetivação da medida, sob pena de sua revogação. Ressalto que, nos termos do art. 841, § 4º, “Considera-se realizada a intimação a que se...

Página 408 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Agosto de 2019

prefixado, podendo ser ultrapassado em até 5 (cinco) vezes. 4 - Ausente a relação de consumo e os requisitos para a inversão do ônus da prova, seja com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC ou no art. 373,...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07370557620178070001 DF 0737055-76.2017.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0737055-76.2017.8.07.0001 APELANTE(S) CONDOMINIO RURAL SOLAR DA...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0737055-76.2017.8.07.0001 DF 0737055-76.2017.8.07.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OPÇÃO PELO PROCESSO DE CONHECIMENTO. FACULDADE DA PARTE. ART. 785 DO CPC. RECURS...

Andamento do Processo n. 1002958-25.2018.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - 20/08/2019 do TJSP

Processo 1002958-25.2018.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Certifico e dou fé que consultando ao sistema verifica-se que a anotação...

Andamento do Processo n. 1010572-18.2017.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - 20/08/2019 do TJSP

Processo 1010572-18.2017.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Sociedade de Educação Guarujaense Ltda - Epp - Vistos. 1 Fls. 77: Primeiramente providencie a autora o...