Art. 784, inc. XII da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:
XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

Página 2916 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

/79 e 80/92, e conforme previsto no Dec. Lei 73/66 e art. 784, inciso XII, do CPC, trata-se de título executivo judicial... com título executivo hábil, à luz do Decreto-lei 73/66 e do artigo 784, inc…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21488803620198260000 SP 2148880-36.2019.8.26.0000

também não merece prosperar. O vigente artigo 784, XII, do CPC/2015, de forma igual ao art. 585, inciso VIII, do CPC/1973... atribuída pela Lei 10.931/2004, no art. 28: “A Cédula de Crédito …

Andamento do Processo n. 9000508-53.2016.8.21.0070 - 13/09/2019 do TJRS

DESPACHO VALERÁ COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ART. 784, INCISO XII..., DO CPC, C/C O ART. 24 DA LEI 8.906/19943, A QUAL PODERÁ SER EXTRAÍDA DO …

Página 1765 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

SATISFATIVA DA SEGURADORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO DECRETO-LEI 77/66, ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI ... 61.589/67 E DO ART. 784, XII DO CPC. ROBUSTO REPERTÓRIO DOCUMENTAL …

Página 478 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 13 de Setembro de 2019

, INCISO XII, DO CPC, C/C O ART. 24 DA LEI 8.906/19943, A QUAL PODERÁ SER EXTRAÍDA DO SISTEMA E-THEMIS 1G PELO(A) ADVOGADO... DO PRESENTE DESPACHO VALERÁ COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PARA COBRANÇA …

Andamento do Processo n. 0708288-82.2018.8.07.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 12/09/2019 do TJDF

executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, XII, do CPC, DEFIRO a conversão do feito em ação de execução de título..., consoante o preceituado na Emenda Constitucional n. 45 e previsão inserta …

Página 310 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

no art. 28, “caput”, da Lei 10 931/2004, hábil a promover a execução - Aplicação do art. 784, XII, do NCPC - Recurso...; Data de Registro: 15/08/2019)[g.n.] Quanto ao Contrato de Abertura de …

Página 569 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

, e especialemrelação a este. Aliás, o próprio CPC prevê expressamente, no inciso XII do artigo 784, que são títulos... a leinº 13.043/2014 que modificoua Leide Execuções Fiscais (LEF)

Página 1175 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Setembro de 2019

aos autos possui os requisitos que o qualificam como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, XII, do CPC... e previsão inserta no Art. 835 do novo CPC, defiro a expedição de ofício, …

Página 5026 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Setembro de 2019

, previamente estipulado, amoldável ao artigo 784, XII, do CPC, em razão do artigo 28, da Lei n. 10.931/04, especificando... dirimiu dúvidas acerca da possibilidade de capitalização mensal ou diária …