Inciso X do Artigo 784 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:
X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;

Página 3065 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Julho de 2020

Art. 786 , parágrafo único , CPC - Considerado o real propósito que norteou a criação da Lei 13.105/2015 - Celeridade... que norteou a criação da Lei 13.105/2015 - Celeridade e economia …

Página 3066 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Julho de 2020

, parágrafo único , CPC - Considerado o real propósito que norteou a criação da Lei 13.105/2015 - Celeridade e economia... CONDOMINIAIS - Art. 784 , X , CPC Legítima a inclusão das cotas …

Página 3067 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Julho de 2020

propósito que norteou a criação da Lei 13.105/2015 - Celeridade e economia processual Obrigação sucessiva e contínua..., mediante prévia caução em dinheiro de valor equivalente a 3 meses de …

Página 3086 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Julho de 2020

do título Art. 786 , parágrafo único , CPC - Considerado o real propósito que norteou a criação da Lei 13.105/2015... da Capital; e diante do disposto nos artigos 53, II, e 54, II, b da …

Página 3101 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Julho de 2020

. 786 , parágrafo único , CPC - Considerado o real propósito que norteou a criação da Lei 13.105/2015 - Celeridade... - DESPESAS CONDOMINIAIS - Art. 784 , X , CPC Legítima a inclusão das cotas …

Andamento do Processo n. 0022815-70.2016.8.19.0213 - Apelação - 13/07/2020 do TJRJ

DO TÍTULO PREVISTA NO ART. 784, X DO CPC. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PARTE DO SÍNDICO. TESE QUE NÃO...

Andamento do Processo n. 0708430-67.2020.8.07.0020 - Execução de Título Extrajudicial - 13/07/2020 do TJDF

no art. 784, inciso X do CPC e por isso não podem ser cobradas na ação de execução. Faculto a parte para converter para... Federal. Concedo o prazo de 15 dias para o cumprimento da presente …

Página 500 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Julho de 2020

EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO PREVISTA NO ART. 784, X DO CPC. ALEGADA.... Condenação ao refaturamento das cobranças no período de março/2014 …

Página 3002 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Julho de 2020

disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual... o art. 784, X, do Código de Processo Civil, retifico de ofício o …

Página 3004 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Julho de 2020

diversa, na forma do artigo 3º, parágrafos 12, 13 e 15 do Decreto-Lei 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente... a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei