Inciso X do Artigo 784 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:
X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;

Petição - Ação Despesas Condominiais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DO MÉIER. GRERJ -71 CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NUNES MARTINS , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no ,…

Página 673 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, caput, do NCPC), ressaltando-se que a opção pelo parcelamento do débito importa renúncia ao direito de opor…

Página 2513 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

A.M.Z. MANUTENÇÃO LTDA EPP - - ANTONIO ZAFANI - Vistas dos autos ao autor para providenciar a impressão do ofício expedido pelo Cartório e comprovar nos autos o seu protocolo. - ADV: ANTONIO ZANI…

Página 2514 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

artigo 784, inciso X, do CPC-2015, constitui título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva…

Página 2747 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

plano de saúde coletivo mantido com a ex-empregadora Prosegur Brasil S/A Transporte de Valores e Segurança, sem distinções de qualquer natureza em relação aos empregados da ativa. Por consequência,…

Página 2748 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

Villa Verde I - Vistos. Conforme interpretação do art. 784, X, do Código de Processo Civil, o crédito exequendo referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício devem…

Página 3129 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

(inclusive sobre eventuais documentos que a acompanham). - ADV: LUIZA LIMA MINHOTO BARICHELLO (OAB 396794/SP), HELIO BARONI FILHO (OAB 308694/SP), VALERIA COUTO TAUBE (OAB 343090/SP) Processo…

Página 3130 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

vedada aos componentes do corpo administrativo, o qual integra como conselheiro consultivo. Afirma que o art. 17 da convenção do condomínio estabelece que apenas o síndico e o subsíndico estariam…

Página 788 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Maio de 2021

04. O não comparecimento injustificado em audiência por videoconferência pela parte reclamante ensejará a aplicação da extinção da presente ação sem resolução do mérito, consoante art. 51, I, da Lei…

Página 800 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Maio de 2021

MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito Titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível Número do processo: 0825427-37.2021.8.14.0301 Participação: EXEQUENTE Nome: CONDOMINIO JARDIM BELA VIDA I…