Art. 784, inc. X da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:
X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;

Andamento do Processo n. 1005542-43.2019.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - 22/08/2019 do TJSP

Processo 1005542-43.2019.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Franca - Reny de Souza - Vistos. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á...

Andamento do Processo n. 1005545-95.2019.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - 22/08/2019 do TJSP

Processo 1005545-95.2019.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Franca - Sabrina Silva Antunes - Vistos. A execução para cobrança de crédito...

Andamento do Processo n. 0168742.47.2016.8.09.0051 - 22/08/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 21/08/2019 14:42:29 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0168742.47.2016.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : Execução de...

Página 482 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Agosto de 2019

deve ser mantida.Embora se esteja diante de relação de consumo, faz-se necessária a comprovação do liame causal entre o prejuízo indicado e a atitude do fornecedor, ônus que não se desincumbiu o...

Página 555 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Agosto de 2019

REFERIDOS REQUISITOS. AS COTAS ESTÃO DISCRIMINADAS NOS BOLETOS ANEXADOS NA EXECUÇÃO. TAIS VALORES SÃO CORROBORADOS NA PLANILHA APRESENTADA. A COBRANÇA DAS COTAS EM ABERTO FOI APROVADA PELA...

Página 246 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Agosto de 2019

Arrolamento Comum Proc. 0005009-29.2000.8.19.0004 (2000.004.004929-1) (12367) - EDUARDO AZEREDO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GONÇALO RODRIGUES (OAB/RJ-083882), Dr(a). EDUARDO AZEREDO RODRIGUES...

Página 1701 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Agosto de 2019

Gabinete do Desembargador Itamar de Lima APELAÇÃO CÍVEL Nº 0168742.47.2016.8.09.0051 Comarca de Goiânia 3ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: CONDOMINIO ROSSI IDEAL BRISAS APELADOS: GILMAR GOMES DE SOUZA E...

Página 1703 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Agosto de 2019

Sentença (mov. 13): “[...] O exequente limitou-se somente a apresentar os boletos de cobrança das taxas condominiais não aproveitando a oportunidade para fazer prova da origem dos débitos cobrados,...

Página 1705 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Agosto de 2019

No caso em exame, verifica-se que o exequente/recorrente instruiu os autos tão somente com boletos referentes às despesas de condomínio e a convenção de condomínio incompleta e ilegível. Dessa forma,...

Página 1706 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Agosto de 2019

Sobre a matéria em discussão, já decidiu este Tribunal de Justiça : “ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. DETERMINAÇÃO DE...