Inciso IX do Artigo 784 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:
IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;

Página 1394 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 1 de Março de 2021

PEDIDO, HAVENDO MANIFESTADO O AUTOR INTERESSE EM CONCILIAR, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 13/04/2021, ÀS 9 HORAS, NA SALA DE CONCILIAÇÕES DESTA COMARCA, A SER CONDUZIDA PELO CONCILIADOR…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006221-33.2019.8.26.0481 SP 1006221-33.2019.8.26.0481

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000139088 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1006221-33.2019.8.26.0481, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1063652-48.2019.8.26.0053 SP 1063652-48.2019.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000137755 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1063652-48.2019.8.26.0053,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002507-09.2016.4.04.7122 RS 5002507-09.2016.4.04.7122

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002507-09.2016.4.04.7122/RS RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE: BENONE DE BITENCOURT (EMBARGANTE)…

Página 860 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Fevereiro de 2021

Processo Número: 0000250­76.2007.8.11.0011 Parte(s) Polo Ativo: A. C. M. (ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL) Advogado(s) Polo Ativo: JAIME SANTANA ORRO SILVA OAB ­ MT6072­B (ADVOGADO(A)) Parte(s) Polo…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2223027-96.2020.8.26.0000 SP 2223027-96.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000132165 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5054460-96.2020.4.04.0000 5054460-96.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5054460-96.2020.4.04.0000/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL AGRAVANTE: JOSE CARLOS DE FREITAS SOUZA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5045661-64.2020.4.04.0000 5045661-64.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5045661-64.2020.4.04.0000/PR RELATORA: Juíza Federal CLAUDIA MARIA DADICO AGRAVANTE: ADEMIR BOSCHINI AGRAVADO: UNIAO -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5028963-48.2019.4.04.7200 SC 5028963-48.2019.4.04.7200

, inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência..., pois, todos os requisitos exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0503488-72.2014.8.26.0564 SP 0503488-72.2014.8.26.0564

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000128437 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0503488-72.2014.8.26.0564, da Comarca de…