Art. 784, inc. IX da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:
IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;

Página 1010 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

Pg. 1010. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2019 (CPC, art. 784, IX) para.... (...) Como se sabe, nos termos do art. 39, § 2.º da Lei n.º 4.320/1964, os …

Página 3410 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

do artigo 784, IX do NCPC. II - A CDA na qual se funda a execução preenche os requisitos legais do artigo 2ª, §§ 5º e 6º... ser ilidida por prova em contrário a cargo do sujeito passivo ou do …

Página 10879 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

extrajudicial (art. 784, inc. IX, do CPC/2015 e art. 585, inc. VII, do CPC/1973), conduz à aplicação subsidiária... o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de …

Página 10896 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

executivo extrajudicial (art. 784, inc. IX, do CPC/2015 e art. 585, inc. VII, do CPC/1973), conduz à aplicação.... É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de …

Página 10909 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

extrajudicial (art. 784, inc. IX, do CPC/2015 e art. 585, inc. VII, do CPC/1973), conduz à aplicação subsidiária das normas... o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022, do CPC/2015, cabem …

Página 774 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

no § 8 do artigo 2 da Lei n. 6.830/1980, providência que, aliás, exigiria, em favor de uma só das partes, a análise... de intimações pessoais (art. 25 da Lei n. 6.830/1980). O título executivo …

Página 10879 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

extrajudicial (art. 784, inc. IX, do CPC/2015 e art. 585, inc. VII, do CPC/1973), conduz à aplicação subsidiária... o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de …

Página 10896 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

executivo extrajudicial (art. 784, inc. IX, do CPC/2015 e art. 585, inc. VII, do CPC/1973), conduz à aplicação.... É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de …

Página 10909 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

extrajudicial (art. 784, inc. IX, do CPC/2015 e art. 585, inc. VII, do CPC/1973), conduz à aplicação subsidiária das normas... o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022, do CPC/2015, cabem …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10004897720178260146 SP 1000489-77.2017.8.26.0146

, Rel. Des. João Alberto Pezarini, j. 12.12.2013, v.u.). E, consoante estabelece o art. 1º da Lei Federal 9.492 /97... originária em títulos e outros documentos de dívida”. O art. 25 da Lei