Inciso IX do Artigo 784 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:
IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;

Petição Inicial - TRF03 - Ação Isenção de Custas - Execução Fiscal - de Agencia Nacional de Mineracao

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE NACIONAL DE COBRANÇA NAJU - SAEF - SETOR DE RECEBIMENTO PARA AJUIZAMENTO - SA EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL COMPETENTE COM JURISDIÇÃO…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução Fiscal - Execução Fiscal

Estado de São Paulo EXCELENTÍSSIMO(A)SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)DE DIREITO DO SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS DO FORO DA COMARCA DE MAIRIPORÃ - SP O MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ, por seu procurador(a) infra…

Petição Inicial - TRF03 - Ação Isenção de Custas - Execução Fiscal - de Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro contra Rayon Industria e Comercio de Cosmeticos

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE NACIONAL DE COBRANÇA SETOR DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL COMPETENTE COM JURISDIÇÃO SOBRE O MUNICÍPIO…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal da Divida Ativa - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Araras

Poder Executivo EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ANEXO FISCAL DA COMARCA DE ARARAS - SP. O MUNICIPIO DE ARARAS, por seu procurador infra firmado, vem perante a V.Exa., com…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução Fiscal - Execução Fiscal

Estado de São Paulo EXCELENTÍSSIMO(A)SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)DE DIREITO DO SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS DO FORO DA COMARCA DE MAIRIPORÃ - SP O MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ, por seu procurador(a) infra…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução Fiscal - Execução Fiscal - contra Vapromar Empr. Imobiliarios

Estado de São Paulo EXCELENTÍSSIMO(A)SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)DE DIREITO DO SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS DO FORO DA COMARCA DE MAIRIPORÃ - SP O MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ, por seu procurador(a) infra…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Magda

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NHANDEARA /SP. O M UNICÍPIO DE M AGDA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ de n° 45.660.628/…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução Fiscal - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO(A)SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)DE DIREITO DO SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS DO FORO DA COMARCA DE MAIRIPORÃ - SP O MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ, por seu procurador(a) infra assinado, vem, A…

Petição Inicial - TJSP - Ação Impostos - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SETOR DE EXECUÇÃO DA COMARCA DE BEBEDOURO/SP O MUNICÍPIO DE BEBEDOURO , neste ato representado pelo Prefeito Municipal, , por seu procurador in fine…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução Fiscal - Execução Fiscal

Estado de São Paulo EXCELENTÍSSIMO(A)SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)DE DIREITO DO SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS DO FORO DA COMARCA DE MAIRIPORÃ - SP O MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ, por seu procurador(a) infra…