Inciso III do Artigo 784 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:
III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;

Andamento do Processo n. 0806100-09.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 06/08/2020 do TJAL

bancária a titulo de fundo de reserva de condomínio. De acordo com o art. 784, incisos II e III, do CPC, o documento..., inciso I, do CPC/2015 e no art. 995 e seu parágrafo único, ambos no Código …

Andamento do Processo n. 0710372-88.2020.8.07.0003 - Procedimento Comum Cível - 06/08/2020 do TJDF

68810149) não atende às exigências do art. 784, III, do CPC, pois não possui assinatura de duas testemunhas. Dessa forma.... II. Do Pedido de Gratuidade de Justiça. De acordo com o disposto em seu a…

Andamento do Processo n. 0695177-53.2020.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial / Quitação - 06/08/2020 do TJAM

previstas pelo artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Procuração (fls. 6 a 21); Contrato Social (Fls. 22 a 49..., inciso III, CPC). O Executado poderá oferecer Embargos, no prazo de 15

Página 574 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Agosto de 2020

art. 784 , III , do CPC para constituição em título executivo extrajudicial. Demonstrativo com a evolução pormenorizada... DE NECESSIDADE, CONSOANTE ART. 31, II, E 34 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB

Página 145 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Agosto de 2020

de condomínio. De acordo com o art. 784, incisos II e III, do CPC, o documento particular assinado pelo devedor e por duas... lesão grave ou de difícil reparação. É a exegese do disposto no art. …

Página 892 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Agosto de 2020

, ou não, ao valor que excede o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (art. 17, §4.º, da Lei n. 10.259/2001) para..., com fundamento no art. 22, §4.º, da Lei n. 8906/94 (Art. 22 (...) § …

Página 901 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Agosto de 2020

por instrumento particular só tem força executiva quando revestido das formalidades previstas no art. 784, inciso III... Federais (art. 17, §4.º, da Lei n. 10.259/2001) para expedição de RPV. …

Página 902 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Agosto de 2020

tem força executiva quando revestido das formalidades previstas no art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil... CNJ 314/2020, além dos artigos 6º, 188, 193, 196, 217, 277, 385, § 3º e …

Página 2818 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Agosto de 2020

do Decreto-Lei 911/69: º “Art. 4 Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse..., como dispõe o artigo 784, III, do CPC; demonstrando, assim, os requisitos …

Instrumento Particular de confissão de DÍVIDA

pelo DEVEDOR como líquida, certa e exigível, no valor acima mencionado, aplica-se o disposto no artigo 784, III, do Código... designados, de um lado Cristiano Ronaldo , brasileiro, solteiro, …