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15 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 784 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 784, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;

III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;

Andamento do Processo n. 0018649-10.2017.4.03.6301 - 14/11/2018 do TRF-3

quando revestido das formalidades previstas no art. 784, inciso III, do novo Código de Processo Civil, a saber, assinatura... de honorários, com fulcro no art. 22, §4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB). Aduz o referido dispositivo legal: “Art. 22... TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL...

Andamento do Processo n. 0005929-21.2011.4.03.6301 - 14/11/2018 do TRF-3

quando revestido das formalidades previstas no art. 784, inciso III, do novo Código de Processo Civil, a saber, assinatura... de honorários, com fulcro no art. 22, §4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB). Aduz o referido dispositivo legal: “Art... - DESPACHO JEF Nr. 2018/6301267349 AUTOR: MIZAEL GOMES MARANHAO (SP28...

Andamento do Processo n. 0038238-32.2010.4.03.6301 - 14/11/2018 do TRF-3

executiva quando revestido das formalidades previstas no art. 784, inciso III, do novo Código de Processo Civil, a saber... de destacamento de honorários, com fulcro no art. 22, §4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB). Aduz o referido dispositivo... - DESPACHO JEF Nr. 2018/6301267362 AUTOR: NILVA DAS GRACAS GOMES DA...

Andamento do Processo n. 0000669-89.2013.4.03.6301 - 14/11/2018 do TRF-3

força executiva quando revestido das formalidades previstas no art. 784, inciso III, do novo Código de Processo Civil... de destacamento de honorários, com fulcro no art. 22, §4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB). Aduz o referido... DO ESTADO DE SÃO PAULO TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL...

Andamento do Processo n. 0021500-85.2018.4.03.6301 - 14/11/2018 do TRF-3

. 784, inciso III, do novo Código de Processo Civil, a saber, assinatura do devedor e de duas testemunhas. Em vista... DISPOSITIVO: O advogado da parte autora formula pedido de destacamento de honorários, com fulcro no art. 22, §4º, da Lei... 8.906/94 (Estatuto da OAB). Aduz o referido dispositivo legal: “Art. 22. A...

Andamento do Processo n. 0049253-17.2018.4.03.6301 - 14/11/2018 do TRF-3

quando revestido das formalidades previstas no art. 784, inciso III, do novo Código de Processo Civil, a saber, assinatura... de honorários, com fulcro no art. 22, §4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB). Aduz o referido dispositivo legal: “Art. 22... TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL...

Andamento do Processo n. 0049461-79.2010.4.03.6301 - 14/11/2018 do TRF-3

por instrumento particular só tem força executiva quando revestido das formalidades previstas no art. 784, inciso III, do novo... da parte autora formula pedido de destacamento de honorários, com fulcro no art. 22, §4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto... PAULO EXPEDIENTE 2018/6301000464 DESPACHO JEF - 5 APLICA-SE AOS ...

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Andamento do Processo n. 0048527-43.2018.4.03.6301 - 14/11/2018 do TRF-3

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