Inciso III do Artigo 784 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:
III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;

Andamento do Processo n. 0000465-89.2008.8.05.0203 - Busca e Apreensão - 29/10/2020 do TJBA

força de título executivo, consoante dispõe o art. 784, III, CPC, o que não restou verificado nos autos. O dispositivo..., ou seja, contém a assinatura do devedor e de duas testemunhas, consoante …

Andamento do Processo n. 0714301-78.2020.8.07.0020 - Execução de Título Extrajudicial - 29/10/2020 do TJDF

art. 784, inciso III do CPC. Compulsando os autos, verifica-se que o fato gerador do Termo de Confissão de Dívida...-73.2019.8.07.0020 já transitado em julgado, indefiro a petição inicial, com base …

Andamento do Processo n. 0712039-91.2020.8.07.0009 - Execução de Título Extrajudicial - 29/10/2020 do TJDF

: CONDOMINIO RESIDENCIAL LE GREND ORLEANS TOWER EXECUTADO: ANDRE PEREIRA CARVALHO DESPACHO Nos termos do artigo 784, III...

Andamento do Processo n. 5233865-21.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 29/10/2020 do TJGO

, inciso II, do CPC/1973), quanto sob a vigência da novel norma processual civil (art. 784, inciso III, do CPC..., do CPC/1973), quanto sob a vigência da novel norma processual civil (art. 784, incis…

Andamento do Processo n. 9031569-71.2018.8.21.0001 - 29/10/2020 do TJRS

TODOS OS REQUISITOS A QUE ALUDE O ART. 784, INC. III DO CPC, NÃO CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL A INSTRUIR A AÇÃO... DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, POIS AUSENTE TÍTULO HÁBIL A EMBASAR A DEMANDA …

Página 30 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Outubro de 2020

: Contratos - Art. 784, III - Código de Processo Civil Origem: CAPITAL 11 VARA CIVEL Ação: 0112234-19.2020.8.19.0001...

Página 81 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Outubro de 2020

Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES 912. APELAÇÃO 0140473-67.2019.8.19.0001 Assunto: Contratos - Art. 784...-60.2016.8.19.0205 Protocolo: 3204/2020.00707912 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: …

Página 306 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Outubro de 2020

Assunto: Contratos - Art. 784 , III - Código de Processo Civil Origem: CAPITAL 1 VARA CIVEL Ação: 0284544-65.2019.8.19.0001.... Instituto da confusão previsto no artigo 381 do Código Civil . O …

Página 537 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Outubro de 2020

-59.2020.8.19.0000 Assunto: Contratos - Art. 784 , III - Código de Processo Civil Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL... APELANTE: THAIS DE CÁSSIA DE SOUZA SU APELANTE: MÁRCIA DANIELLE DE …

Página 1764 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Outubro de 2020

: ANDRE PEREIRA CARVALHO DESPACHO Nos termos do artigo 784, III, do CPC, é título executivo o documento particular assinado... o relatório (Lei 9.099/95, art. 38). A parte requerente foi intimada …