Inciso III do Artigo 784 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:
III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;

Página 994 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova…

Página 2173 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Deverão informar em 5 dias do recebimento desta os e-mails para envio do convite para a sessão virtual, ficando advertidos, em interpretação análoga ao artigo 34, § 1º da Lei 9.099/95, do prazo…

Página 2174 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Kataoka - Vistos. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o…

Página 2449 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Tribunal de Justiça STJ; AgRg-REsp 1.135.568; Proc. 2009/0070047-6; PE; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; Julg. 18/05/2010; DJE 28/05/2010. Assim, somente esgotados os meios ordinários…

Página 2578 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

do imóvel. Diante disso, os filhos de João afirmam terem notificado o até então cunhado a deixar a casa, porém, sem sucesso, o que os fez ingressar com a ação executiva extrajudicial. Pois bem, o…

Página 26 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021

260. APELAÇÃO 0007120-25.2019.8.19.0002 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Ação: 0007120-25.2019.8.19.0002…

Página 286 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Participaram do julgamento: DES. DENISE NICOLL SIMÕES, DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES e DES. MILTON…

Página 502 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021

032. APELAÇÃO 0075171-96.2016.8.19.0001 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Ação: 0075171-96.2016.8.19.0001 Protocolo:…

Petição - Ação Prestação de Serviços de Colégio Pentágono

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, RIO DE JANEIRO/RJ. No GRERJ ELETRÔNICA: 70. COLÉGIO PENTÁGONO LTDA. , pessoa jurídica de direito…

Petição - Ação Correção Monetária de Construtora Zadar

REIS – ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONSTRUTORA ZADAR LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o no , com sede na cidade do Rio de Janeiro, , Centro, vem, por seus advogados…