Art. 784, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:
III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08027068820168120021 MS 0802706-88.2016.8.12.0021

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 14 de agosto de 2019 3ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0802706-88.2016.8.12.0021 - Três Lagoas Relator – Exmo. Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski...

Andamento do Processo n. 0022277-17.2019.8.19.0203 - 16/08/2019 do TJRJ

Proc. 0022277-17.2019.8.19.0203 - EVANDRO DA SILVA FONSECA E OUTRO X FABIO RICHARD SALGADO DE OLIVEIRA (Adv (s). Dr (a). PATRICIA DA SILVA DA COSTA (OAB/RJ-224521) Despacho: Venha a emenda...

Andamento do Processo n. 0712347-90.2018.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 16/08/2019 do TJAC

ADV: EMERSON OLIVEIRA JARUDE THOMAZ (OAB 3977/AC), ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC) - Processo 0712347-90.2018.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços -...

Andamento do Processo n. 0701266-85.2019.8.07.0020 - Apelação Cível - 16/08/2019 do TJDF

N. 0701266-85.2019.8.07.0020 - APELAÇÃO CÍVEL - A: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF. Adv(s).: DF0035337A - CAIO CESAR FARIAS LEONCIO. R: ABNER GARCEZ DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado....

Andamento do Processo n. 1014310-29.2016.8.11.0041 - 16/08/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-131 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Processo Número: 1014310-29.2016.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: SICREDI CENTRO NORTE (EXEQUENTE) Advogado(s) Polo Ativo: MARCO ANDRÉ HONDA...

Andamento do Processo n. 14602-81.2019.811.0055 - Embargos - 16/08/2019 do TJMT

Intimação da Parte Requerida JUIZ(A): Cod. Proc.: 314879 Nr: 14602-81.2019.811.0055 AÇÃO: Embargos->Processo de Execução->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: FELIPE BITTENCOURT DE CARVALHO,...

Andamento do Processo n. 201910201118 - Execução de Título Extrajudicial - 16/08/2019 do TJSE

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201910201118 EXEQUENTE : CLAREON ELEVADORES SE LTDA ADV. : LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JÚNIOR - OAB: 29296-DF EXECUTADO : CONDOMÍNIO DE EDIFÍCIO FAROL RESIDENCE...

Andamento do Processo n. 5058013.17.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 16/08/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido - Data da Movimentação 14/08/2019 19:39:37 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5058013.17.2019.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Agravo de...

Andamento do Processo n. 1.509.233 - Agravo em Recurso Especial - 16/08/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.509.233 - GO (2019/0151124-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : TERRANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS : CINTHIA...

Página 2472 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Carla Andrea Bezerra Araujo (OAB: 94214/RJ) - Beatris Jardim de Azevedo (OAB: 117413/RJ) - Alexandre Gomes de...