Inciso II do Artigo 784 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:
II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07306577720218070000

D E C I S A O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Seletiva-Express Transporte e Logística EIRELI contra a decisão de Id 103188477 do processo de referência, proferida pelo Juízo da 1ª…

Andamento do Processo n. 1018478-38.2020.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 15/10/2021 do TJSP

Processo 1018478-38.2020.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Primo Rossi Administradora de Consórcio Ltda. - Vistos. 1-) Não houve citação do requerido. O…

Andamento do Processo n. 0006918-33.2011.8.05.0256 - Busca e Apreensão - Direito Civil - 15/10/2021 do TJBA

ADV: ALBERTO BARBOSA ROCHA - Processo 0006918-33.2011.8.05.0256 - Busca e Apreensão - DIREITO CIVIL - AUTOR: Banestes S/A - Banco do Estado do Espirito Santo - RÉU: Cosmerinda Borges de Almeida -…

Andamento do Processo n. 1.947.045 - Agravo em Recurso Especial - 15/10/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.947.045 - RJ (2021/0249681-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : JOSE ADILSON DA SILVA ARAUJO ADVOGADO : LIVIA AMENDOLA MALECK SERPA - RJ174763 AGRAVADO…

Página 3757 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2021

Nascimento - TIM S/A - Fls.181. Ciência à requerida. Int. - ADV: EMILIO ALLAN DOS SANTOS VIEIRA (OAB 287463/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP) Processo 1018478-38.2020.8.26.0002 - Busca e…

Página 5232 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Outubro de 2021

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0708/2021 ADV: ALBERTO BARBOSA ROCHA, AECIO ADAO PETSOLD (OAB 14912/BA) - Processo 0000422-61.2006.8.05.0256 - Procedimento Comum - AUTOR: Mário Alves…

Página 5233 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Outubro de 2021

bastem para garantia da execução e, nos dez (10) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o devedor por três vezes em dias distintos e, não o encontrando, de todo o ocorrido certificará.

Página 291 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Outubro de 2021

115665 (ADVOGADO(A)) Parte(s) Polo Passivo: JOSE LUIZ DA ROSA (REU) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo:…

Página 292 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Outubro de 2021

Id 61510094 ­ pág. 6. É o relatório. Fundamento e Decido. 1. O Decreto­lei 911/69, que estabelece normas de processo sobre a alienação fiduciária, autoriza textualmente, no caso do bem alienado…

Página 1275 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2021

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.947.045 - RJ (2021/0249681-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : JOSE ADILSON DA SILVA ARAUJO ADVOGADO : LIVIA AMENDOLA…