Inciso II do Artigo 784 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:
II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;

Página 3799 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

na produção das provas judiciais. A prevalência desses princípios constitucionais obsta a ocorrência de prejuízo processual a quaisquer das partes, medida necessária para impedir a ocorrência de…
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Página 265 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

Sentença, distribuído por dependência a estes autos, no qual, doravante, somente deverá ser dado andamento. Dessa forma, observando as orientações da Corregedoria Geral da Justiça através do…
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Página 635 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

a extinção e arquivem-se com baixa definitiva. P.I. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-07.2024.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO…
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Página 1639 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Maio de 2024

promova, no prazo de cinco dias, o andamento do processo com a indicação de bens passíveis de penhora. Faculta-se também o pedido de suspensão do processo, nos termos do artigo 921, § 1º, do Código…
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Página 1673 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Maio de 2024

N. XXXXX-87.2023.8.07.0003 - EMBARGOS À EXECUÇÃO - A: VALBERTH RODRIGUES SILVA. A: ANTONIA RIBEIRO SILVA. Adv(s).: DF43985 - SOSTENES JULIANO DA SILVA. R: MARCO ANTONIO REZENDE SILVA. R: JOYCE…
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Página 9408 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

O artigo 329 do CPC dispõe que até antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa. Contudo, para a conversão em execução, deve o…
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Página 328 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 17 de Maio de 2024

(quinze) dias, sob pena de indeferimento. Cumpre acrescentar que, o documento que embasa a presente execução não constitui título executivo extrajudicial, porquanto não foi assinado pelas partes…
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Citação - Execução De Título Extrajudicial - 1017978-61.2023.8.11.0041 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1017978-61.2023.8.11.0041 POLO PASSIVO GRASIANI BOLGADO DE FREITAS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/05/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0850557-72.2023.8.15.2001 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0850557-72.2023.8.15.2001 POLO ATIVO BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A/S) DAVID SOMBRA | 16477/PB DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/05/2024 Poder Judiciário da…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0714624-95.2024.8.07.0003 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0714624-95.2024.8.07.0003 POLO ATIVO JB INVESTIMENTO E ASSESSORIA LTDA ADVOGADO(A/S) THALLIS FREITAS SOARES | 47333/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…