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19 de dezembro de 2018
Artigo 784 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 784 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;

I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;

III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;

III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;

IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;

IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;

V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;

VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte;

VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte;

VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio;

VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio;

VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;

VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;

IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;

X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;

X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;

XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei;

XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei;

XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

§ 1o A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.

§ 2o Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados.

§ 2o Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados.

§ 3o O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação.

§ 3o O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação.

Andamento do Processo n. 5416399.98.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 19/12/2018 do TJGO

, a, da Lei n. 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Precedentes do STJ . 2- Falta legitimidade, assim, aos condôminos, para... SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543- C DO CPC/73). APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. (…) 3. Ademais... do STJ no julgamento do REsp 1.345.331/RS, sob o rito do art. 543-C, do CPC/73...

Andamento do Processo n. 0095956.44.2012.8.09.0051 - 19/12/2018 do TJGO

-Provido - Data da Movimentação 17/12/2018 15:50:23 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0095956.44.2012.8.09.0051.... E CRED. MUTUO DOS PROFISSIONAIS DA SAUDE LTDA ADVGS. PARTE : 19114 GO - RODNEI VIEIRA LASMAR 45421 GO - MARCO TULIO... 0095956.44.2012.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIA APELANTES MILLENIUM VESTIBULARES LTD...

Andamento do Processo n. 0509834-79.2018.8.05.0274 - Execução de Alimentos - Alimentos - 19/12/2018 do TJBA

-se que o mesmo se encaixa no rol dos títulos executivos extrajudiciais, elencado no inciso IV do art. 784 do Novo Código... de Processo Civil: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...] IV- o instrumento de transação referendado... se fundar no rito dos artigos 911 ou 913 do Novo Código de Processo Civil. ...

Pg. 11693. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2018

, qual seja, conforme previsão expressa dos arts. 585 do CPC/73 e 784 do CPC/15, não há que se falar em suspensão... CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15... divergente, qual seja, interpretação dos 240, § 1º, do CPC/15; 172 c/c 202 do CC/02, im...

Pg. 1285. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/12/2018

para a consulta ao Bacenjud ou Renajud deve a parte interessada provar o recolhimento previsto no art. 17 da Lei Estadual... exequente a, no prazo de 15 dias, emendar a inicial recolhendo o valor das custas processuais (2%), nos termos do art. 12, inc...) a pretensão inaugural, titulo(s) esse(s) previsto(s) no rol do ...

Pg. 2421. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/12/2018

Segundo art. 784, X do NCPC, são títulos executivos extrajudiciais os créditos referente às contribuições ordinárias... art. 231 c.c art. 335, inciso III, do CPC. Sobradinho DF, 11 de dezembro de 2018 15:17:21. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza..., extingo o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II c/c 513 do CPC....

Pg. 2547. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/12/2018

prevista no art. 4º do Dec. Lei 911/69 c/c o art. 621 e seguintes do CPC, caso em que a petição inicial com o pedido... de execução por quantia certa, na forma disposta no art. 784, XII, do CPC, caso seja detentora de título executivo extrajudicial... do procedimento disciplinado pelo Dec. Lei 911/69. Caso não seja...

Pg. 2623. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/12/2018

o pedido de gratuidade de justiça. Recebo o recurso interposto no efeito meramente devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95... meramente devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Intime-se para que formule as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias... de incluir o nome do devedor no rol dos cadastros de inadimplentes (art. 782...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024143396083001 MG

pelo legislador no art. 585 do CPC/1973 e no art. 784 do CPC/2015. Nesse sentido, leciona Antônio Carlos Marcato..., Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 21/08/2015)(g.n.) Com fulcro no acima... 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpost...

Inteiro Teor. 7097473120188070001 DF 0709747-31.2018.8.07.0001

o processo, sem análise do mérito da causa, com fundamento no artigo 330, inciso III, c/c art. 485, I, do CPC 2015... da ação em execução de título extrajudicial, nos termos do art.784, inc. X, do CPC. 2. A existência prévia de título... art. 785 do Código de Processo Civil. 3. O art. 785 do CPC/2015, ao facultar ao c...

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