Artigo 784 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:
I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;
II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;
III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;
IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;
V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;
VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte;
VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio;
VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;
IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;
X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;
XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei;
XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.
§ 1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.
§ 2º Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados.
§ 3º O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084265313 RS

do índice de 18,35%, apurado com base na Letra Financeira do Tesouro Nacional ? LFT, nos termos do art. 17 da Lei 7.730 /89..., em detrimento à tabela do Tribunal de Justiça. Apontou violação …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08010124120188120045 MS 0801012-41.2018.8.12.0045

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Andamento do Processo n. 0022815-70.2016.8.19.0213 - Apelação - 13/07/2020 do TJRJ

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Andamento do Processo n. 0042707-80.2020.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 13/07/2020 do TJRJ

DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042707-80.2020.8.19.0000 Assunto: Contratos - Art. 784, III - Código de Processo Civil Origem: BANGU...

Andamento do Processo n. 0827089-70.2020.8.14.0301 - 13/07/2020 do TJPA

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Andamento do Processo n. 0800151-42.2020.8.14.0138 - 13/07/2020 do TJPA

do Nulla Executio Sine Título, conforme exigência dos artigos 784, I do CPC e 15, I e II da Lei 5474/68, sob pena... processuais foram pagos pelo requerente, conforme exigência do artigo 9º, § 1º …

Andamento do Processo n. 0800610-46.2020.8.14.0008 - 13/07/2020 do TJPA

-080 DESPACHO REGIME DIFERENCIADO DE TRABALHO – PORTARIA CONJUNTA 5/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, DE 23 DE MARÇO DE 2020 - TJE.../PA Contata-se que a parte autora não cumpriu integralmente o despacho de …

Andamento do Processo n. 0700652-12.2020.8.02.0044 - Execução de Título Extrajudicial / Obrigações - 13/07/2020 do TJAL

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Andamento do Processo n. 0718294-89.2020.8.07.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 13/07/2020 do TJDF

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Andamento do Processo n. 0730941-53.2019.8.07.0001 - Apelação Cível - 13/07/2020 do TJDF

. 1. Nos termos do artigo 784, inciso XII do Código de Processo Civil, são títulos executivos extrajudiciais... todos os títulos os quais a lei atribui força executiva. Desta maneira, não há dúvidas …