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18 de outubro de 2018
Artigo 784 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 784 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;

I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;

III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;

III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;

IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;

IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;

V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;

VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte;

VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte;

VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio;

VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio;

VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;

VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;

IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;

X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;

X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;

XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei;

XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei;

XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

§ 1o A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.

§ 2o Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados.

§ 2o Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados.

§ 3o O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação.

§ 3o O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação.

[Modelo] Embargos de Terceiro

, e, em querendo, apresente defesa, a teor do artigo 53 , § 1º , da Lei 9.099 /95; d) Não sendo o Executado localizado... advocatícios nos termos do artigo 55 , da Lei 9.099 /95; g) Seja expedida Certidão comprobatória do ajuizamento da presente.... DO DIREITO Com efeito, os artigos 783 e 784 do Novo Código de Pr...

[Modelo] Ação de Execução de Título Extrajudicial – JEC

Federal 13.105) ser hipossuficiente, no sentido da lei, visto que não possui recursos financeiros suficientes para... ao procedimento executivo para se adequar ao Juizado Especial Cível. (artigo 53 caput, da Lei 9.099/95) em verbis: Art... de titulo executivo extrajudicial, assim entendido pelo inciso I, do artigo ...

Andamento do Processo n. 0809004-27.2014.8.12.0002 - Embargos à Execução - Defeito, Nulidade ou Anulação - 18/10/2018 do TJMS

DE AGUIAR LIMA PEREIRA (OAB 7083/MS) Diante do exposto, nos termos dos artigos 783 , 784 , inciso III e 917 , inciso I... dascustas, despesas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do art. 85 , § 2º do CPC , fixo em 20... aos autos da execução (Processo 00810461-31.2013.8.12.0002) e, após o trânsito ...

Andamento do Processo n. 0802174-97.2018.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigação de Fazer / não Fazer - 18/10/2018 do TJMS

do feito; b) apresentar título executivo extrajudicial nos termos do art. 784 do CPC , no prazo de 5 (cinco) dias... Fazer Exeqte: Gj Clínica Odontológica - Exectda: Márcia Regina Barros da Silva ADV: RUBENS RAMÃO APOLINÁRIO DE SOUSA (OAB... ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO LUCIO R. DA SILVEIRA ESCRIVÃ(O) ...

Andamento do Processo n. 0803648-64.2018.8.12.0017 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - 18/10/2018 do TJMS

, a fim de que junte aos autos título executivo extrajudicial (art. 784 , CPC ), ou promova emenda, adequando a peça... desatualizada. Desta feita, intime-se a demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, complete a petição inicial... DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO WALTER ARTHUR A...

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Vara de Família Expediente do Dia: 16/10/2018 Alimentos - Lei Especial 5.478/68... art. 784 , IV , do CPC , para que produza seus legais efeitos e, suspendo o curso da execução até o integral cumprimento...

Andamento do Processo n. 7033278-51.2018.8.22.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 18/10/2018 do TJRO

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Andamento do Processo n. 7035045-27.2018.8.22.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 18/10/2018 do TJRO

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Andamento do Processo n. 7023778-58.2018.8.22.0001 - Juizados - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/10/2018 do TJRO

, Porto Velho - RO - CEP: 76820-374 Vistos e etc..., Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (art. 784 , X , CPC... O FEITO, nos moldes dos arts. 53 , caput, LF 9.099/95, e 924 , I , do NCPC ( LF 13.105/2015), determinando o respectivo... - lado par, São Cristóvão, Porto Velho - RO - CEP: 76820-892 - Fone:...

Andamento do Processo n. 7013159-66.2018.8.22.0002 - Execução de Título Extrajudicial - 18/10/2018 do TJRO

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