Artigo 784 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:
I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;
II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;
III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;
IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;
V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;
VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte;
VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio;
VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;
IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;
X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;
XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei;
XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.
§ 1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.
§ 2º Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados.
§ 3º O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação.

Andamento do Processo n. 1000181-75.2021.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/01/2021 do TJSP

extrajudicial, nos termos do art. 784 , VIII , do CPC : "Art. 784 . São títulos executivos extrajudiciais: (...) VIII - o crédito... GUILHERME CURSINO DE MOURA SANTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO …

Andamento do Processo n. 7000097-18.2021.8.22.0013 - Execução de Título Extrajudicial - 27/01/2021 do TJRO

- RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. Devidamente cumpridas as determinações do artigo 319 e 784 do Código... JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia …

Andamento do Processo n. 0707081-54.2020.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 27/01/2021 do TJAC

. 5-8 não atendem ao disposto no art. 784 , X do CPC . A ser assim, oportunizo o prazo de 15 (quinze) dias ao credor para... emendar a sua inicial, sob pena de indeferimento (art. 321 , parágrafo …

Andamento do Processo n. 0707082-39.2020.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 27/01/2021 do TJAC

não atendem ao disposto no art. 784 , X do CPC . A ser assim, oportunizo o prazo de 15 (quinze) dias ao credor para... emendar a sua inicial, sob pena de indeferimento (art. 321 , parágrafo único …

Página 407 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Janeiro de 2021

, essa última, por expressa disposição do art. 4º do Decreto-Lei 911 /1969, deve se dar nos termos do Código de Processo... o art. 784 , III , NCPC , o que não restou verificado nos autos. …

Página 191 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Janeiro de 2021

vigência da Lei Complementar 118 /05, consubstancia marco interruptivo da prescrição. Precedentes. Recurso provido...-55.2020.8.19.0000 Assunto: Contratos - Art. 784 , III - Código de Processo …

Página 225 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Janeiro de 2021

à comprovação de sua hipossuficiência econômica, na forma do art. 99 , § 2º , do CPC/2015 , sob pena de indeferimento... DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002380-59.2021.8.19.0000 Assunto: Contratos - Art. 78…

Página 228 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Janeiro de 2021

DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003182-57.2021.8.19.0000 Assunto: Contratos - Art. 784 , III - Código de Processo Civil Origem: CAMPOS..., na forma do art. 1.019 , I do CPC . Requisite-se informações ao …

Página 292 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Janeiro de 2021

DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059222-93.2020.8.19.0000 Assunto: Contratos - Art. 784 , III - Código de Processo Civil Origem: NOVA... DESPACHO: "À Embargada, n/f do art. 1.023 , § 2º , do CPC ." 015. …

Página 387 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Janeiro de 2021

-89.2020.8.19.0001 Assunto: Contratos - Art. 784 , III - Código de Processo Civil Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Ação... / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS …