Art. 784 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:
I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;
II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;
III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;
IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;
V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;
VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte;
VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio;
VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;
IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;
X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;
XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei;
XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.
§ 1o A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.
§ 2o Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados.
§ 3o O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação.

Página 1322 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

eproc. DESPACHO/DECISÃO Verifico que os documentos juntados pela parte autora não reúnem os requisitos do art. 784, X c/c... a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 321 do CPC, a …

Página 1324 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

juntados pela parte autora não reúnem os requisitos do art. 784, X c/c 786 do CPC/2015, de modo a se configurar título... interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei n…

Página 489 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

: EXECUTADO Nome: MARIA DAS GRACAS DA SILVA LOBATO FILHA Vistos e etc. 1. Em consonância com o art.784, inciso X do NCPC... § 4º do art. 152, VI, do Código de Processo Civil, no Provimento

Página 491 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

nos incisos II e VI do art. 152 do Código de Processo Civil e no Provimento 006/2006-CJRMB, bem como, zelando... pelos princípios da celeridade e informalidade que regem o processo nos Juizados …

Página 493 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

DO IMÓVELVistos e etc. 1. Em consonância com o art.784, inciso X do NCPC, que dispõe que é título executivo... executivo em análise(art. 784, inciso X do NCPC)e devidamente comprovado pelas Atas …

Página 494 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

de realização de penhora pelo Sr. Oficial de Justiça, conformeID 12679325,e em obediência ao § 1º do art. 53 da Lei.... Oficial de Justiça, conformeID 12679325,e em obediência ao § 1º do art. …

Página 678 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

quanto ao previsto no art. 784, inciso III c/c 798 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Belém, 06 de setembro de 2019... do art. 485, § 1º do CPC/2015. Caso haja interesse, deve a Requerente, …

Página 2115 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

, portanto, preenchido o requisito exigido pelo inciso III do artigo 784 do CPC. Assiste razão ao embargado quando destaca... TOLEDO SOARES DE ALMEIDA (ADVOGADO) . Processo

Página 1010 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

. (...) Como se sabe, nos termos do art. 39, § 2.º da Lei n.º 4.320/1964, os créditos inscritos em dívida ativa podem ser...Pg. 1010. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São …

Página 2519 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Sergio Francisco de Souza (OAB... DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL CONSOANTE ARTIGO 317, CPC/15. 2. ACERTADO …