Artigo 783 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 29 de Maio de 2024

Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo Google Brasil Internet Ltda. em razão do cumprimento definitivo de Acórdão deste Regional, ID XXXXX, que manteve a decisão que o condenou…
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Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 29 de Maio de 2024

pela certidão lavrada pela Secretaria Judiciária deste Regional, a qual informou que "compulsando os autos, não foi encontrada a citação do Representado Google Brasil Internet Ltda" e, ainda, "que os…
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Página 521 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2024

S/A - Eduardo Luiz Violini - - João Manuel Coelho Ribeiro Pires e outro - Ante a expedição e assinatura do Mandado de Levantamento Eletrônico, ciência ao interessado da liberação dos valores na conta…
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Página 3104 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2024

no prazo de 10 dias. Ressalta-se que, caso tal ressalva não conste expressamente da decisão, fica facultado à parte requerer a expedição da certidão. 7. Expeça-se carta para citação. Intime-se. -…
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Página 2225 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2024

do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. -ADV: JULIO CANO DE ANDRADE (OAB XXXXX/SP) Processo…
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Página 2612 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2024

ou situação jurídica que se subsuma em alguma das hipóteses trazidas pelo artigo 854, § 3º do CPC. Dessa forma, não acolho a impugnação e mantenho penhora do ativo financeiro realizada nas fls.
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Página 702 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2024

nos autos o Patrono dos supostos autores Dr. Cauê Tauan de Souza Yaegashi, OAB/SP sob nº 357.590, realizando-se as anotações necessárias no sistema. Sem prejuízo, considerando o teor da contestação…
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Página 2892 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2024

de uma prestação anual (ou seja, o equivalente ao valor de 12 parcelas da atual taxa condominial), por se trata de obrigação por tempo indeterminado ou por tempo superior a um ano. Portanto, o valor…
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Página 3096 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2024

fim, nomeá-lo junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça, ocasião em que será inserida a senha de acesso acima obtida. Com isso, será encaminhado automaticamente e-mail ao Auxiliar para cientificação,…
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Página 1168 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2024

da justificativa. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo que, em se tratando de pedido da parte requerida, deverá desde já manifestar eventual…
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