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16 de janeiro de 2019
Artigo 783 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 783 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 15/01/2019

Federal n.º 9.099/95 (LJE) e, ainda, no art. 6º, VIII, da Lei Federal n.º 8.078/90 (CDC), o ÔNUS DA PROVA a favor da parte... que o título executivo não preenche os requisitos elencados no art. 783, do CPC/2015, uma vez que os documentos de fls..., da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE) e, ainda, no que couber, na discipli...

Inteiro Teor. Recurso Especial 40291355320178240000 Jaraguá do Sul 4029135-53.2017.8.24.0000

de Controvérsia (CPC, art. 543-C , com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte... ao recurso nestes capítulos. No mais, o recorrente aponta ofensa aos arts. 783 e 786, do Código de Processo Civil de 2015.... 4029135-53.2017.8.24.0000/50000, Jaraguá do Sul Recorrente : Ban...

Inteiro Teor. Recurso Especial 40021588720188240000 Capital 4002158-87.2018.8.24.0000

-87.2018.8.24.0000/50000, Capital Recorrente : Banco do Brasil S/A Advogado : Marcos Caldas Martins Chagas (OAB: 56526/MG... do Brasil S/A, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso... especial alegando violação aos arts. 485, inciso VI, 783 e 786, do Códi...

Andamento do Processo n. 0517817-70.2008.4.02.5101 - Execução Fiscal - 14/01/2019 do TRF-2

negativa em 26/02/2009, e o curso do feito foi suspenso, por força do que dispõe o art. 40 da Lei 6.830/80. A excepta... do art. 151, III, do CTN, c/c art. 14 do Decreto 70.235/72, a impugnação ao lançamento e o Recurso Voluntário... NÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA 353/STJ, DECRETO 3.708/19 E LEI 6.404/78. DISTRATO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15424588620178260090 SP 1542458-86.2017.8.26.0090

contra sentença que julgou extinta a execução fiscal ajuizada pelo Município São Paulo , nos termos dos artigos 783, 803, I e 485... polo passivo (fls. 36/45). É o relatório. Nos termos do art. 1.010 do CPC/15, estão preenchidos os pressupostos... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000005526 Apelação Processo 1...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22308425220178260000 SP 2230842-52.2017.8.26.0000

do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80: Art. 202. O termo... como tributária ou não tributária na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas... de incidência tributária. Ausência dos requisitos do art. 2º, § 6º...

Inteiro Teor. 7150278320188070000 DF 0715027-83.2018.8.07.0000

, nos termos do art. 801 do CPC/2015. Conforme salientado na decisão desta Relatoria que indeferiu o pedido liminar... do agravante, o art. 783 do CPC estabelece que a “execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação...) CONDOMINIO RESIDENCIAL BEATRIZ AGRAVADO(S) SIMONE FONTOURA DE PAULA Rel...

Pg. 625. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/01/2019

. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Vejo que os fatos são de fácil elucidação. Inicialmente, lembro o teor do art. 783... Advogado do(a) EMBARGADO: MARIA BEATRIZ IMTHON - RO0000625 SENTENÇA Tratam-se os autos de embargos à execução de ... principais, qualquer título líquido, certo e exigível, conforme elencados n...

Andamento do Processo n. 0026777-03.2016.4.02.5001 - Apelação - 09/01/2019 do TRF-2

do título executivo, e, portanto, provoca a nulidade da execução, no s termos dos artigos 783 e 803, I, do CPC/15, e (ii... sentença proferida nos autos do mandado de segurança que, nos termos do art. 14, § 3º, da Lei 12.016/09, tem efeitos... conclusos. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2018. (assinado eletronicam...

Pg. 68. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2019

a extinção do processo nos termos dos artigos 485, IV, c/c o art. 783 do CPC/15. A propósito, os seguintes precedentes... da execução, no s termos dos artigos 783 e 803, I, do CPC/15, e (ii) quando posterior à inscrição do débito em dívida ativa... do procedimento administrativo 13768.720153/2015-31 concedendo a op...

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