Art. 783 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.

Página 3587 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

, art. 783 ). Execução instruída por título executivo extrajudicial hígido. Sentença de extinção do processo anulada... as despesas, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos …

Página 2867 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei... de se perpetuar o processo, o que não pode ser admitido. Assim, deve ser …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08027451420178120001 MS 0802745-14.2017.8.12.0001

os artigos 784, I e 783, CPC e art. 15 da Lei n. 5.474/68. Por se tratar de recurso em que não comporta prejuízo ao embargada...", de que o débito não foi quitado, a teor do que dispõem os artigos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1860470 RS 2020/0025749-4

AO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRECEDENTE. RECURSO NAO PROVIDO. 1. A matéria referente aos arts. 783 e 803, do CPC de 2015 não... do Decreto 20.910/32 e 1.013 do CPC/2015. Pretende seja afastada a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1842951 PR 2019/0306263-5

- lhe a União nos direitos, obrigações e ações judiciais. Assim, por força do artigo 2º da Lei 11.483/07, os bens... DE SE APONTAR VIOLAÇAO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRECEDENTE. RECURSO NAO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1412915 AL 2018/0325396-3

do CPC /1973, 95, 97 e 98 da Lei n. 8.078 /90, 16 da Lei n. 7.347 /85 e § 2º, do art 1º da Lei 6.899 /81, ausência.... MARCO AURÉLIO BELIZZE, Terceira Turma, j. 2/8/2016, DJe 25/8/2016) - g.n. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1404244 AL 2018/0309915-0

, na forma do art. 85, §§ 8º e 11 , do CPC/2015 . (AREsp 959.991, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELIZZE, Terceira Turma, j. 2/8/2016... EM RECURSO ESPECIAL. 1. De acordo com o § 4º do art. 544 do CPC , …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1380358 AL 2018/0266835-4

advocatícios, na forma do art. 85, §§ 8º e 11 , do CPC/2015 . (AREsp 959.991, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELIZZE, Terceira Turma...-CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. De acordo com o § 4º …

Andamento do Processo n. 0000880-11.2012.814.0097 - 17/02/2020 do TJPA

judicial. Ressalto, por fim, que o prazo para embargar começa a contar nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal (LEF... as características elementares de um título executivo: certeza, …

Andamento do Processo n. 0850475-03.2018.8.14.0301 - 17/02/2020 do TJPA

embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95, são eles:a) Falta ou nulidade.... 783 do Código de Processo Civil, sob pena de ser considerado nulo (ar…