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20 de novembro de 2018
Artigo 783 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 783 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.

Andamento do Processo n. 17604-14.2016.4.01.3600 - Embargos à Execução - 20/11/2018 do TRF-1

e da certeza exigidos pelo artigo 3º, da Lei 6830/1980, c/c art. 783, CPC. E, por fim, EXTINGO a execução ..., CPC. Sem custas (art. 7º, da Lei 9289/96). Após o trânsito, levante-se penhora. Sentença sujeita à remessa necessária... : (...) Isto posto, JULGO procedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, CPC, ...

Andamento do Processo n. 0557879-31.2016.8.05.0001 - Apelação - 20/11/2018 do TJBA

processual a partir do referido ato". 3. O art. 85, §§ 2º e 8, do CPC/2015 é expresso ao estabelecer que 10% (dez por cento) é... subordinado à existência de obrigação certa, líquida e exigível, a teor do disposto nos arts. 783, 786 e 803, inciso I..., do CPC/2015. É dizer, a alegada prorrogação verbal e/ou tácita dos...

Andamento do Processo n. 0302609-35.2018.8.05.0001 - Apelação - 20/11/2018 do TJBA

: "Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. §1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos... para fundamentar o prosseguimento da execução, conforme dispõe o art. 783 do CPC. Por óbvio, verificada a falta... poderiam ser analisadas acaso o título cumprisse os requisitos do art. 783 do C...

Pg. 1800. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

de Goiás 16ª Vara Cível e Ambiental DE INSTRUMENTO 3271232.2014.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 2A CÂMARA... executivo extrajudicial (art. 784, II, CPC), sua executoriedade está condicionada aos requisitos da certeza, liquidez... e exigibilidade (783, CPC). Avenida Olinda esquina com Rua PL-03, Qd. G...

Pg. 271. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2018

: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 783... estes autos dos Embargos de Declaração no Agravo de instrumento 0335361-3 em que são partes as acima nominadas, acordam... Advog : Maria Elizabete de Queiroz Silva Martins(PE028384) Advog : ...

Pg. 2879. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

, 567, 783, 798, I, 803, 509, 485 do CPC/2015; 1º e 4º do Decreto 20.910/1932; 199, I, do Código Civil, pois os referidos... ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Constato que não se configura a ofensa ao art. 1.022... do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou in...

Pg. 3993. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

violação do art. 1.022, I, do CPC/2015, pugnando pelo reexame do acórdão recorrido, uma vez que "(...) o acordão... ignorou o fato do titulo ser válido, sendo, certo, líquido e exigível, conforme explicito no artigo 783 e 784, I do Novo... se houve afronta ao art. 1.022, I, do CPC/2015. Sustenta a recorrente que o Sod...

Pg. 30. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/11/2018

6830/1980, c/c art. 783, CPC. E, por fim, EXTINGO a execução 2009.36.00.004630-4, nos termos do artigo 485, IV... 1738773.2013.4.01.3600, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem custas (art. 7º da Lei 9.289/96). Condeno a Embargada... de exigibilidade, nos termos do §3º do art. 98 do CPC. Sem custas (art. 7º ...

Pg. 745. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/11/2018

TESTEMUNHAS. CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS PARA EMBASAR A AÇÃO EXECUTIVA. ART. 783 , III DO CPC/15...

Pg. 245. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/11/2018

definitivos, sendo esta indispensável para comprovação de ser certa, líquida e exigível a obrigação, nos termos do art. 783, CPC... / FAMÍLIA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0606/2018 ADV: TAIANA GRAVE CARVALHO MELO (OAB 6897B/AL) - Processo.... Ante o exposto, intime-se a parte autora, através de seu procu...

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