Artigo 783 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.

Andamento do Processo n. 1038281-02.2018.8.26.0576 - Apelação Cível - 20/10/2020 do TJSP

INADIMPLIDAS DA RENEGOCIAÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 783 DO CPC EMBARGOS IMPROCEDENTES SENTENÇA MANTIDA...Andamento do Processo n. 1038281-02.2018.8.26.0576 - Apelação …

Página 3634 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

judicial, nos termos do art. 62, II, alíneas “a” a “d”, da Lei 8.245/91, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação..., nos termos do art. 62, II, alíneas “a” a “d”, da Lei 8.245\\\<91, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação..., da Lei 8.245/91, e art. 344 do CPC). Na hipótese do(s) requerido(s) pretender(em) purgar a mora, mediante depósito...

Página 210 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Outubro de 2020

e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos moldes previstos no art. 156 , V , do CTN , c/c artigo... 487 , II , do Código de Processo Civil . Sem custas, a teor do ar…

Página 1302 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Outubro de 2020

indispensável para prosseguimento da cobrança, nos termos do art. 783 do CPC, determino que a Credora apresente a CDA em quinze dias..., OAB RO9327 ATILA RODRIGUES SILVA, OAB RO9996 RÉUS: …

Página 1757 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Outubro de 2020

Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. A parte exequente, intimada para emendar a inicial juntando... o art. 783 do CPC. Portando, indefiro o pedido de prosseguimento …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0031168-85.2018.8.19.0001

da Execução às fls.602/609, com base nos artigos 485 , VI c/c 783 c/c 803 , inciso I , todos do CPC , por entender não... Cível Apelação Cível 0031168-85.2018.8.19.0001 Apelante: Banco do Brasil …

Andamento do Processo n. 2204676-75.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/10/2020 do TJSP

E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 783 DO CPC, DE MODO QUE NÃO HÁ QUALQUER ÓBICE AO PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO...Andamento do Processo n. 2204676-75.2020.8.26.0000 - Agravo de …

Andamento do Processo n. 0087455-15.1992.4.02.5101 - Execução Fiscal - 19/10/2020 do TRF-2

pagamentos de parte dos débito, e com isso, a descaracterização do título executivo, nos termos do art. 783 do CPC... DA DÍVIDA – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL NÃO DECORRIDO – ART.…

Andamento do Processo n. 0148682-27.2016.4.02.5113 - Execução Fiscal - 19/10/2020 do TRF-2

SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 485, IV c/c artigo 783 e 786, todos do CPC. Sem custas. Com o trânsito...Andamento do Processo n. 0148682-27.2016.4.02.5113 - Execução Fiscal - …

Andamento do Processo n. 1498754 - Agravo em Recurso Especial - 19/10/2020 do STJ

. INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 7.713 /88, DO ART. 16 , § ÚNICO , DA LEI . 4.506 /64, E DO ART.... 43 , INCISO II E § 1º , DO CTN (LEI 5.172 /66), …