Art. 783 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50479411320174040000 5047941-13.2017.4.04.0000

do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... ou do terceiro a que aproveite. Disposição de igual teor também está …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50563195520174040000 5056319-55.2017.4.04.0000

no artigo 6º, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80 e 25 da Lei 10.522/2002, verbis : Art. 25. O termo de inscrição... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5056319-55.2017.4.04.0000 5056319-55.2017.4.04.0000

, conforme o disposto no artigo 6º, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80 e 25 da Lei 10.522/2002.... que traduz (arts. 783 e 784, IX, do CPC) . A validade do título executivo depende do preenchimento …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5047941-13.2017.4.04.0000 5047941-13.2017.4.04.0000

dos requisitos do art. 202 do CTN, repetidos no art. 2º, § 5º, da Lei de execução fiscal . Tratando-se de execução...-se em título executivo extrajudicial, hábil a, por si só, ensejar a execução, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50473444420174040000 5047344-44.2017.4.04.0000

a que aproveite. Disposição de igual teor também está prevista no art. 3º, parágrafo único, da Lei 6.830/80. Cabendo..., inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5047344-44.2017.4.04.0000 5047344-44.2017.4.04.0000

dos requisitos do art. 202 do CTN, repetidos no art. 2º, § 5º, da Lei de execução fiscal . Tratando-se de execução...-se em título executivo extrajudicial, hábil a, por si só, ensejar a execução, …

Andamento do Processo n. 1010740-33.2019.8.26.0196 - Embargos à Execução - 31/03/2020 do TJSP

extrajudicial, nos termos dos artigos 26, caput, e 28, caput, ambos da Lei 10.931/2004: “Art. 26. A Cédula de Crédito..., no único artigo em que trata do sistema financeiro nacional (art. 192), …

Página 2382 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Março de 2020

e exigível (Art. 783 do nCPC). Do conjunto de títulos sob execução, extrai-se apenas uma interpretação. De início, tem..., no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70079466041 RS

Lei n. 6.899/81; ao art. 1º, parágrafo único, do Decreto 86.649; e ao art. 16 da LACP. Suscitou dissídio jurisprudencial... coisa julgada e à sua abrangência territorial. Apontou violação aos arts. …

Página 3392 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Março de 2020

26, caput, e 28, caput, ambos da Lei 10.931/2004: “Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido... bancária, soa forçoso concluir ser ela título executivo extrajudicial, tal …