Art. 782, § 3 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.
§ 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
de inadimplentes.É, no essencial, o Relatório. DECIDO.Com efeito, o Art. 782, § 3º, do Novo CPC, oferece fundamento à...Andamento do Processo n. 0000429-17.2012.8.17.0480 - Execução de Título Extrajudicial - 16/11/2018 do TJPE Processo Nº... (THEODORO, Humberto Júnior. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3).Nesse ...
de ofícios ao SPC e SERASA para inclusão do 1º executados nos referidos cadastros de restrição de crédito, na forma do art. 782..., § 3º do CPC/15.4) Indique a parte credora outros bens à penhora ou esclareça se concorda com a suspensão pelo artigo 921...Andamento do Processo n. 0476973-98.2015.8.19.0001 - 16/11/2018 ...
de requerimento expresso do credor, da inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º e 5º..., do CPC/2015);e) Expedição de mandado de penhora e realização de atos de expropriação, na forma do § 3º do art. 523... "1" acima.3. Certificado o transcurso do prazo quinzenal previsto no art. 523 ...
ao SERASA/SPC, para que promova a inclusão da executada em seus cadastros de inadimplentes, na forma do artigo 782, § 3º...Andamento do Processo n. 0377674-51.2015.8.19.0001 - 16/11/2018 do TJRJ Proc. 0377674-51.2015.8.19.0001 - CASA DE SAÚDE...
. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES (SERASA E SPC). ART. 782, § 3º, DO CPC/2015. FACULDADE DO JUIZ. DESNECESSIDADE... inclusão do nome da parte executada, ora Agravada, em cadastros de inadimplentes. O artigo 782, § 3º do CPC/2015 estabelece... dos devedores em cadastros de inadimplentes, no momento, não se most...
qualquer obrigação do Juízo, nesse sentido, no termos do parágrafo 3º do art. 782 do CPC/15. [...] Incumbe ao credor adotar...-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: I) Art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil.... REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. REQUISIT...
retirada independentemente de nova comunicação ( CPC , artigo 782 , parágrafo 3º ). Comarcas de Entrância Especial... (OAB/RJ-133755) Decisão: 1 - Expeça-se a certidão de crédito ( CPC , artigo 517 , parágrafo 2º ).2 - Oficie-se a SERASA...Andamento do Processo n. 0012320-83.2011.8.19.0037 - 16/11/2018 do TJRJ Proc. 0...
artigo 782, § 3º do CPC em não havendo o pagamento no prazo determinado (inclusão do nome do executado em cadastros...Andamento do Processo n. 0034287-45.2018.8.19.0004 - 16/11/2018 do TJRJ Proc . 0034287-45.2018.8.19.0004 - CENTRO... desprovidos de fundamento, será tratado como ato atentatório à dignidade da Justiça ...
. 782, § 3º do NCPC/2015, por conta dos débitos referentes à nota fiscal 5252, por meio do sistema SERASAJUD, ou por meio...) e notificação por e-mail (fls. 37).Impõe-se a decretação dos efeitos da revelia, nos termos do art. 20 da Lei n.º 9.099/95... prejuízo. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei n.º 9.0...
-se aos cadastros restritivos de crédito, para a inclusão perquirida, nos termos do que dispõe o artigo 782, § 3º do CPC.4- Após... E OUTRO Despacho: 1- Considerando o que dispõe o artigo 19, § 2º da Lei 9.099/95, tenho o primeiro réu por intimado.2- Venha...Andamento do Processo n. 0007209-41.2016.8.19.0006 - 16/11/20...