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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Parágrafo 3 Artigo 782 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 782, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.

§ 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10647160040026001 MG

PASSÍVEIS DE PENHORA - INCLUSAO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - ART. 782, §3º, DO NCPC - POSSIBILIDADE... DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇAO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN.... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇAO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382/2006. AR...

Pg. 300. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2019

, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil... e Requerida, intimadas a manifestaremse quanto ao laudo pericial apresentado, no prazo de 15 dias. Processo: 0012986... a manifestaremse quanto ao laudo pericial apresentado, no prazo de 15 dias...

Pg. 305. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2019

) Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no... à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782... DO AUTOR: ROMILSON FERNANDES DA SILVA OAB RO5109, GUSTAVO JOSE SEIBERT FERN...

Pg. 309. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2019

previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. Porto Velho/RO, 18 de janeiro de 2019 . Angélica..., determino: a) a expedição de alvará em favor do credor; b) a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015... do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, tamb...

Pg. 474. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2019

(protesto), que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil (cadastro inadimplentes..., EXTINGUINDO o feito com resolução do MÉRITO, nos termos do artigo art. 487, inciso II e do CPC. Sem custas e honorários, haja... dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registr...

Andamento do Processo n. 0006204-74.2014.8.21.0013 - 21/01/2019 do TJRS

, MEDIANTE OPERAÇÃO ELETRÔNICA A SER REALIZADA PELO CARTÓRIO JUDICIAL JUNTO AO SISTEMA SERASAJUD, NOS TERMOS DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 782..., 3º, DO CPC E DO OFÍCIO-CIRCULAR 012/2017-CGJ; B) A EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEOR DA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA... A EXECUÇÃO POR QUALQUER OUTRO MOTIVO (4º DO ART. 782 DO CPC), ...

Andamento do Processo n. 0006535-22.2015.8.21.0013 - 21/01/2019 do TJRS

REALIZADA PELO CARTÓRIO JUDICIAL JUNTO AO SISTEMA SERASAJUD, NOS TERMOS DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 782, 3º, DO CPC E DO OFÍCIO... POR QUALQUER OUTRO MOTIVO (4º DO ART. 782 DO CPC), O QUE DEVERÁ SER EXPRESSAMENTE POSTULADO PELA PARTE CREDORA AO JUÍZO, SOB PENA..., DESDE LOGO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO FEITO COM BAIXA, F...

Andamento do Processo n. 0072211-29.2006.8.21.0013 - 21/01/2019 do TJRS

, NOS TERMOS DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 782, 3º, DO CPC E DO OFÍCIO-CIRCULAR 012/2017-CGJ; B) A EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEOR..., GARANTIDA A EXECUÇÃO OU SE EXTINTA A EXECUÇÃO POR QUALQUER OUTRO MOTIVO (4º DO ART. 782 DO CPC), O QUE DEVERÁ SER... NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DA PARTE DEVEDORA, DESDE LOGO, DETERMIN...

Andamento do Processo n. 0003881-28.2018.8.26.0495 - Cumprimento de Sentença - 21/01/2019 do TJSP

, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: JOSE... previstas no art. 2.º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim... especial, processe-se como cumprimento provisório de sentença (CPC, artigo 520 ...

Andamento do Processo n. 1002793-35.2018.8.26.0495 - Cumprimento de Sentença - 21/01/2019 do TJSP

de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3.º, todos do Código... no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora... comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2.º, inciso XI, da...

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