Parágrafo 3 Artigo 782 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.
§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

Publicação do processo nº 1001029-47.2024.8.26.0416 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0248/2024 Processo 1001029-47.2024.8.26.0416 - Execução de Título Extrajudicial - Nota…

Publicação do processo nº 0000369-66.2024.8.26.0288 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0366/2024 Processo 0000369-66.2024.8.26.0288 (processo principal 1000156-14.2022.8.26.0288) - Cumprimento de sentença…

Publicação do processo nº 1002363-28.2024.8.26.0510 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0380/2024 Processo 1002363-28.2024.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais -…

Página 57 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 27 de Maio de 2024

Considerando a adesão deste Tribunal Regional Eleitoral ao Termo de Cooperação Técnica n.º 15 /2019, firmado entre o Conselho Nacional de Justiça e a Serasa S.A., impõe-se o acolhimento do pleito de…
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Página 85 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 27 de Maio de 2024

FISCAL DA LEI : PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTERESSADO : JEAN PAUL PEREIRA DE MORAIS ADVOGADO : MARIA SUAME CARVALHO DA SILVA (18657/RN) INTERESSADO : JOSE DE ARIMATEIA SILVA…
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Página 234 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 27 de Maio de 2024

[Cargo - Vereador, Prestação de Contas - De Candidato, Execução - Cumprimento de Sentença] XXXXX-44.2020.6.19.0090 DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO…
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Página 78 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

contrato à fl. 35, ao passo que, na impugnação apresentada pela executada a multa contratual não foi considerada (fls. 84-85). Assim, uma vez que a multa moratória fixada em 2% não é abusiva,…
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Página 81 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

do Tribunal de Justiça vinculada ao respectivo processo, desbloqueando o que exceder a ordem judicial, independentemente de novo pronunciamento judicial. 1.2) Após, intime-se a parte executada, na…
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Página 82 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

alguma providência para a quitação da dívida. Em que pese o art. 139, IV, do CPC/2015, dispor que o juiz poderá “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias…
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Página 205 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

possível a visualização apenas ao Exequente. ****”. Decisão de f.365-368: “F. 362/363: 1. Indefiro a consulta ao sistema SREI, porquanto a busca por imóveis é atribuição que compete à parte exequente…
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