Art. 782, § 3 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.
§ 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
PASSÍVEIS DE PENHORA - INCLUSAO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - ART. 782, §3º, DO NCPC - POSSIBILIDADE... DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇAO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN.... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇAO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382/2006. AR...
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(protesto), que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil (cadastro inadimplentes..., EXTINGUINDO o feito com resolução do MÉRITO, nos termos do artigo art. 487, inciso II e do CPC. Sem custas e honorários, haja... dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registr...
, MEDIANTE OPERAÇÃO ELETRÔNICA A SER REALIZADA PELO CARTÓRIO JUDICIAL JUNTO AO SISTEMA SERASAJUD, NOS TERMOS DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 782..., 3º, DO CPC E DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 012/2017-CGJ; B) A EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEOR DA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA... A EXECUÇÃO POR QUALQUER OUTRO MOTIVO (4º DO ART. 782 DO CPC), ...
REALIZADA PELO CARTÓRIO JUDICIAL JUNTO AO SISTEMA SERASAJUD, NOS TERMOS DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 782, 3º, DO CPC E DO OFÍCIO... POR QUALQUER OUTRO MOTIVO (4º DO ART. 782 DO CPC), O QUE DEVERÁ SER EXPRESSAMENTE POSTULADO PELA PARTE CREDORA AO JUÍZO, SOB PENA..., DESDE LOGO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO FEITO COM BAIXA, F...
, NOS TERMOS DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 782, 3º, DO CPC E DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 012/2017-CGJ; B) A EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEOR..., GARANTIDA A EXECUÇÃO OU SE EXTINTA A EXECUÇÃO POR QUALQUER OUTRO MOTIVO (4º DO ART. 782 DO CPC), O QUE DEVERÁ SER... NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DA PARTE DEVEDORA, DESDE LOGO, DETERMIN...
, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: JOSE... previstas no art. 2.º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim... especial, processe-se como cumprimento provisório de sentença (CPC, artigo 520 ...
de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3.º, todos do Código... no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora... comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2.º, inciso XI, da...