Parágrafo 3 Artigo 782 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.
§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0733587-05.2020.8.07.0000 DF 0733587-05.2020.8.07.0000

de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não... de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0738260-41.2020.8.07.0000 DF 0738260-41.2020.8.07.0000

artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. 2. A inovação trazida no Código de Processo Civil.... COMPROVAÇÃO DA RECUSA PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE PREVISTA …

TRT18 • ATOrd • Efeitos • 0010740-84.2016.5.18.0016 • 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

- CNPJ: 07.265.939/0001-27) no SERASA, com fulcro nos arts. 878 da CLT e 782, § 3º, do NCPC. Feito, intime...Inteiro Teor. ATOrd 107408420165180016 16ª Vara do Trabalho de Goiânia - TRT18 Poder …

TRT14 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000360-60.2015.5.14.0141 • VARA DO TRABALHO DE VILHENA do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

ao Serasa, conforme autoriza a normativa inserta no artigo 782, parágrafo 3º do CPC, de aplicação subsidiária ao processo... pelo artigo 28, parágrafo 5º do CDC. 15. Determina-se a inclusão, no …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0118962-74.2020.8.21.7000 RS

DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 782 , § 3º , DO CPC/15 . INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEF..., tal como autorizado pelo art. 782 , § 3º , CPC/15 . Cuidando-se de crédito …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2260077-59.2020.8.26.0000 SP 2260077-59.2020.8.26.0000

serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC , que servirá também aos fins previstos no art. 782 , § 3... valor de R$ 500,00. 2 - Na forma do artigo 513 § 2º, intime-se o …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0738260-41.2020.8.07.0000 DF 0738260-41.2020.8.07.0000

DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. ART. 782, §3º, DO CPC... seja faculdade do julgador, a inscrição do nome da parte em cadastro …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0118962-74.2020.8.21.7000 RS

DE INADIMPLENTES. INCUMBÊNCIA DO JUIZ. INTERPRETAÇÃO DO ART. 782 , § 3º , DO CPC . EXISTÊNCIA DE SISTEMA CRIADO PELO CNJ. SERASAJUD... pelo serviço de proteção ao crédito. Ademais, o § 3º deve ser …

Andamento do Processo n. 1010997-70.2020.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - 22/01/2021 do TJSP

de certidão, nos termos do art. 828 , que servirá também aos fins previstos no art. 782 , § 3º , todos do Código de Processo... com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) …

Andamento do Processo n. 1011042-74.2020.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - 22/01/2021 do TJSP

de certidão, nos termos do art. 828 , que servirá também aos fins previstos no art. 782 , § 3º , todos do Código de Processo... com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) …