Parágrafo 3 Artigo 782 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.
§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

Petição Inicial - Ação Condomínio

03/08/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 3o Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Última…

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Petição Inicial - Ação Transação

03/08/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: Vara do Juizado Especial Cível de Santarém Última distribuição : 06/08/2020 Valor da causa: Assuntos: Transação Segredo de…

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Petição Inicial - Ação Cédula de Crédito Bancário de Caixa Econômica Federal

03/08/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 25a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 28/11/2019 Valor da causa: Assuntos: Inadimplemento, Cédula de…

Petição - Ação Multas e demais Sanções

03/08/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Ribeirão Preto Última distribuição : 31/08/2018 Valor da causa: Assuntos: Multas e demais Sanções Segredo de justiça? NÃO…

Petição - Ação Multas e demais Sanções

03/08/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Ribeirão Preto Última distribuição : 31/08/2018 Valor da causa: Assuntos: Multas e demais Sanções Segredo de justiça? NÃO…

Petição - Ação Compromisso

02/08/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 6a Vara Federal de Guarulhos Última distribuição : 28/10/2020 Valor da causa: Assuntos: Compromisso Segredo de justiça? NÃO…

Petição - Ação Anulação

02/08/2021 Número: Classe: MONITÓRIA Órgão julgador: 15a Vara Cível de São Luís Última distribuição : 08/06/2020 Valor da causa: Assuntos: Títulos de Crédito, Anulação, Correção Monetária,…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio contra Adventure Distribuidora

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/06/2019 Valor da causa: Partes:…