Parágrafo 2 Artigo 782 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.
§ 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará.

Petição - Ação Nota Promissória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO – MG , brasileiro, , produtor rural, CPF , portador do RG, no .060 – SSP/MG, com endereço…

Petição - Ação Alienação Fiduciária de Banco Bradesco Financiamentos

EXCELENTÍSSIMO SR. JUIZ DE DIREITO DA _a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BONFIM - MG BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, (nova razão social de Banco Finasa BMC S/A e Banco Finasa S/A) entidade com sede na…

Petição - Ação Condomínio

02/08/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 3a Vara Cível da Comarca de Paulista Última distribuição : 21/01/2020 Valor da causa: Assuntos: Condomínio Segredo de…

Petição Inicial - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização

02/08/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 1a Vara Cível da Comarca de Petrolina Última distribuição : 23/05/2018 Valor da causa: Assuntos: Valor da Execução /…

Página 3293 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

Silva Lavezzo - Vistos. Fls. 172: Visando o princípio da economia processual, excepcionalmente, defiro o prazo complementar de dez dias corridos para a juntada da procuração atualizada outorgada pela…

Página 2822 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

da exequente. Após, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Em se tratando de autos físicos, necessário observar, desde logo, que os papéis e documentos apresentados pelas partes,…

Página 2826 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

parcelas a, b e c corresponde a 05 UFESPs (art. 4º, parágrafo 1º, da Lei Estadual 11.608/03). Em se tratando de autos físicos, necessário observar, desde logo, que os papéis e documentos apresentados…

Página 2827 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

Processo 0002553-28.2021.8.26.0408 (processo principal 0000955-39.2021.8.26.0408) - Cumprimento de sentença -Prestação de Serviços - Fabiane Fernandes Gonçalves - Vistos. 1) Intime-se o(a) devedor(a)…

Página 2830 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

a transação denunciada pelas partes às fls. 142/143. Por conseqüência, tendo a transação força de lei entre as partes, resolvo o feito com apreciação de mérito nos termos do artigo 487, inciso III,…

Página 707 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

pessoas jurídicas; No caso, é patente a qualidade de cessionário de direito de pessoa jurídica do peticionante, que, portanto, está proibido de demandar nesta via especial instituída pela lei nº…