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27 de julho de 2017
Artigo 782 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 782 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.

§ 1o O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana.

§ 2o Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará.

§ 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

§ 4o A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.

§ 5o O disposto nos §§ 3o e 4o aplica-se à execução definitiva de título judicial.

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Andamento do Processo n. 2014.11.1.001910-0 - Cumprimento de Sentenca - 27/07/2017 do TJDF

Nº 2014.11.1.001910-0 - Cumprimento de Sentenca - R: G.B.C.M.. Adv (s).: DF038146 - Carlos Henrique Silva Oliveira. A: C.M.L.F.B.. Adv (s).: DF044447 - Fernando Rodrigues de Sousa. R: A.L.C.F.. Adv

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a certidão do oficial de justiça, no prazo legal. - ADV: MARIA TERESA FERREIRA DA SILVA (OAB 215055/SP) Processo 1002751-04.2017.8.26.0565 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - A.C.J.

Pg. 1506. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

requerido a fls. 55, providenciando a z. serventia, observando-se os dados de fls. 9.Intime-se. - ADV: LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA (OAB 225772/SP) Processo 4001503-88.2013.8.26.0565/01 -

Pg. 1517. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

334 caput e §§ 4º e 5º do CPC, e desde que o(s) autor(es) não tenha(m) indicado desinteresse na autocomposição, as partes, até o prazo para apresentação de contestação, deverão expressar efetivo

Pg. 1520. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

513 §2º do CPC/2015, intime(m)-se o(s) executado(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se

Pg. 1201. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia - 15ª Vara Cível e Ambiental Av. Olinda, esquina com Av. PL-3, Qd. G Lt. 04 FORUM CIVEL, PARQUE LOZANDES, GOIÂNIA -GO, 74884120. DESPACHO Processo

Pg. 785. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

Em caso de não pagamento de qualquer das prestações ocorrerá o vencimento antecipado das subsequentes e o prosseguimento da execução, inclusive com imposição de multa de 10%(dez por cento) sobre o

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