Artigo 782 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.
§ 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana.
§ 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará.
§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
§ 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.
§ 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.

Publicação do processo nº 1009554-44.2022.8.26.0624 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0362/2024 Processo 1009554-44.2022.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários -…

Publicação do processo nº 0004528-40.2024.8.26.0001 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0373/2024 Processo 0004528-40.2024.8.26.0001 (processo principal 0019364-28.2018.8.26.0001) -…

Publicação do processo nº 1012631-13.2024.8.26.0003 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0420/2024 Processo 1012631-13.2024.8.26.0003 - Cumprimento de sentença - Dissolução - K.B.O.T.

Página 25 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 20 de Maio de 2024

ADVOGADO(A): PABLO CAVALCANTE MARINHO DE ARAUJO - OAB/PA16675 EXECUTADA: MONICA DO SOCORRO CARVALHO TAVARES DE AQUINO ADVOGADO(A): PABLO CAVALCANTE MARINHO DE ARAUJO - OAB/PA16675 FISCAL DA LEI:…
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Página 122 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 20 de Maio de 2024

a) que seja efetivado bloqueio em depósitos e/ou aplicações financeiras da Parte Executada, por meio do SISBAJUD (art. 854, CPC); b) que seja incluído o nome do(a) devedor(a) no SERASA, através do…
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Página 392 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 20 de Maio de 2024

E-mail.: ze214@tre-sp.jus.br PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) - Processo: XXXXX-37.2020.6.26.0214 REQUERENTE: ELEICAO 2020 MARCIO ANTONIO VAZ DE OLIVEIRA VEREADOR, MARCIO ANTONIO VAZ DE…
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Página 454 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 20 de Maio de 2024

FISCAL DA : PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO LEI : ELEICAO 2020 FRANCISCO ROGERLANDO BEZERRA DE SOUZA REQUERENTE VEREADOR ADVOGADO : BRUNO LINCOLN RAMALHO PAES (381178/SP) ADVOGADO : NIKOLAS…
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Página 963 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

id: XXXXX Juiz Titular: Arthur Eduardo Magalhaes Ferreira Juiz de Direito: Flavia de Almeida Viveiros de Castro Juiz em Exercício: Bianca Ferreira do Amaral Machado Nigri Juiz em Exercício: Diego…
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Página 680 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

Expediente do dia: 13/05/2024 Despejo por Falta de Pagamento Proc. XXXXX-79.2016.8.19.0212 - MARIA DA GLÓRIA SMARRITO (Adv(s). Dr(a). MICHEL SMARRITO GOMES (OAB/RJ-115757), Dr(a). JOSÉ FRANCISCO…
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Página 1366 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b Proc. XXXXX-63.2023.8.19.0052 \b0 - THAYLLA FIGUEIRA PAES MIRANDA (Adv(s).: Dr(a). RAUL MIRANDA NETO (OAB/RJ-226293), Dr(a). ANDRE VIANNA ANTUNES…
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