Artigo 782 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.
§ 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana.
§ 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará.
§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
§ 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.
§ 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0733587-05.2020.8.07.0000 DF 0733587-05.2020.8.07.0000

à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem... de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0738260-41.2020.8.07.0000 DF 0738260-41.2020.8.07.0000

. 782 do referido diploma legal, in verbis: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos.... COMPROVAÇÃO DA RECUSA PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. …

TRT18 • ATOrd • Efeitos • 0010740-84.2016.5.18.0016 • 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Inteiro Teor. ATOrd 107408420165180016 16ª Vara do Trabalho de Goiânia - TRT18 Poder Judiciário Justiça do Trabalho...-se, com fulcro no art. 878 da CLT, que prevê a execução de ofício, e, em …

TRT14 • ConPag • Aviso Prévio • 0000227-32.2020.5.14.0403 • 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

, requisitar o auxílio de força policial (art. 782, §2º, do CPC), bem como realizar a diligência após o horário previsto no... entenda necessário para efetivação do mandado, nos termos do art. 782, …

TRT14 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000360-60.2015.5.14.0141 • VARA DO TRABALHO DE VILHENA do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015. 13. Ora, se se entende pela inaplicabilidade do instituto no plano fiscal... pelo artigo 28, parágrafo 5º do CDC. 15. Determina-se a inclusão, no polo …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0118962-74.2020.8.21.7000 RS

processual entre o juízo e o agravante. Nos termos do art. 1º da Lei . 6.830 /80, à execução da dívida ativa dos entes... DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 782 , § 3º , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2260077-59.2020.8.26.0000 SP 2260077-59.2020.8.26.0000

valor de R$ 500,00. 2 - Na forma do artigo 513 § 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague... que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0738260-41.2020.8.07.0000 DF 0738260-41.2020.8.07.0000

DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. ART. 782, §3º, DO CPC... seja faculdade do julgador, a inscrição do nome da parte em cadastro …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0118962-74.2020.8.21.7000 RS

DE INADIMPLENTES. INCUMBÊNCIA DO JUIZ. INTERPRETAÇÃO DO ART. 782 , § 3º , DO CPC . EXISTÊNCIA DE SISTEMA CRIADO PELO CNJ. SERASAJUD..., previsto no art. 1º da Lei n. 9.492 /97, constituir mera …

Andamento do Processo n. 1010997-70.2020.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - 22/01/2021 do TJSP

com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 , do Código de Processo... de certidão, nos termos do art. 828 , que servirá também aos fins …