Art. 782 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.
§ 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana.
§ 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará.
§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
§ 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.
§ 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.

Andamento do Processo n. 0000071-72.2002.8.17.0910 - Monitória - 28/02/2020 do TJPE

atualizado do montante da execução. Na forma do artigo 702, §8º do CPC/2015, deve ser adotado o procedimento previsto... do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) …

Andamento do Processo n. 0000627-20.2016.8.17.0640 - Execução de Título Extrajudicial - 28/02/2020 do TJPE

doutrina de "cláusula geral executiva. Sobre o tema, confira-se o enunciado n.º 48 da ENFAM: "O art. 139, IV, do CPC/2015...Andamento do Processo n. 0000627-20.2016.8.17.0640 - Execução de Título …

Andamento do Processo n. 202-89.2016.6.26.0387 - Prestação de Contas - 28/02/2020 do TRE-SP

de Contas 202-89.2016.6.26.0387 Interessado (a) (s): PEDRO GONÇALVES DE OLIVEIRA, CANDIDATO ADVOGADO: ROBINSON CORREA FABIANO... ao crédito, SPC e Serasa, para a inclusão do nome do candidato …

Andamento do Processo n. 0000045-16.2020.8.26.0030 - Cumprimento de Sentença - 28/02/2020 do TJSP

de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para... , que servirá também aos fins previstos no art. 782 , § 3º , todos do …

Andamento do Processo n. 0000145-68.2020.8.26.0030 - Cumprimento de Sentença - 28/02/2020 do TJSP

de Camargo Júnior - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias... de certidão, nos termos do art. 517 do CPC , que servirá também aos …

Andamento do Processo n. 1115251-79.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - 28/02/2020 do TJSP

de integral pagamento no prazo, conforme prevê o artigo 827 , caput e § 1º , do CPC . Esclarece-se que em 15 dias, contados... o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei

Andamento do Processo n. 0033160-89.2019.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença - 28/02/2020 do TJSP

de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para... previsto no art. 782 , § 3º , todos do Código de Processo Civil, ou …

Andamento do Processo n. 0021359-28.2018.8.26.0405 - Cumprimento de Sentença - 28/02/2020 do TJSP

das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para... a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também …

Andamento do Processo n. 1000251-66.2020.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - 28/02/2020 do TJSP

serviu como ofício nos termos dos ART. 782, §3º, ART. 799, IX e ART. 828 DO CPC, cabendo à parte interessada... DE DIREITO DA 3ª VARA JUDICIAL JUIZ(A) DE DIREITO EVARISTO SOUZA DA SILVA ESCRIVÃ(O) …

Andamento do Processo n. 0005206-65.2009.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - 28/02/2020 do TJSP

Civil do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal: “O art. 782, § 3º, do CPC, não veda... em cadastros de inadimplentes.” Por isso, ainda que o art. 782, §3º do CPC preveja a …