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22 de janeiro de 2018
Artigo 782 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 782 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.

§ 1o O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana.

§ 1o O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana.

§ 2o Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará.

§ 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

§ 4o A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.

§ 4o A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.

§ 5o O disposto nos §§ 3o e 4o aplica-se à execução definitiva de título judicial.

§ 5o O disposto nos §§ 3o e 4o aplica-se à execução definitiva de título judicial.

Andamento do Processo n. 0000605-68.2016.8.17.1510 - Monitória - 19/01/2018 do TJPE

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Andamento do Processo n. 0000503-51.2013.8.17.1510 - Monitória - 19/01/2018 do TJPE

do artigo 702 , § 8º do CPC/2015 , deve ser adotado o procedimento previsto para o cumprimento de sentença que reconhece... processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, substituindo-se a capa do processo. 03. Nos termos do art. 524 do CPC/2015... ), inclusão do nome nos cadastros de inadimplentes em caso de requerimento p...

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, CASO QUEIRA, POSSA OFERECER EMBARGOS NO PRAZO DE 15 DIAS. DE ACORDO COM O ART. 1, CAPUT DA LEI 9.492/1997, " PR OTESTO... AUTORIZACAO LEGISLATIVA CONTIDA NOS ARTIGOS 517 C/C 782, 5 DO CPC, DEVENDO A ESCRIVANIA FORNECER A RESPECTIVA CER TIDAO... PECUNIARIA, SEGUNDO PREVISTO NO ARTIGO 139, V DO CPC/2015. JUSTIFICO A IM...

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em cadastros de inadimplentes (art. 782, par. 3, do CPC/15). LUZIANIA, 16 de janeiro de 2018... forem para garantia do juízo (Art. 829 C.P.C./15). Fica(m) ainda cientificado(s) de que no caso de pagamento atempado... e veículos (art 828 do CPC/15), bem como, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão d...

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dela nos cadastros restritivos de crédito, em conformidade com o artigo 782 §§ 3º, 4° e 5° do CPC. (...) Comarca da Capital Varas...

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Andamento do Processo n. 0002742-45.2017.8.26.0505 - Cumprimento de Sentença - 19/01/2018 do TJSP

de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para... do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12... a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também ...

Andamento do Processo n. 0002816-02.2017.8.26.0505 - Cumprimento de Sentença - 19/01/2018 do TJSP

recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.... 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.Int. - ADV: DEBORA... - Norma Aparecida da Silva Me - Vistos.Na forma do artigo 513 §2...

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