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16 de novembro de 2018
Artigo 782 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 782 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.

§ 1o O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana.

§ 1o O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana.

§ 2o Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará.

§ 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

§ 4o A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.

§ 4o A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.

§ 5o O disposto nos §§ 3o e 4o aplica-se à execução definitiva de título judicial.

§ 5o O disposto nos §§ 3o e 4o aplica-se à execução definitiva de título judicial.

Andamento do Processo n. 0000429-17.2012.8.17.0480 - Execução de Título Extrajudicial - 16/11/2018 do TJPE

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Andamento do Processo n. 0377674-51.2015.8.19.0001 - 16/11/2018 do TJRJ

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. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES (SERASA E SPC). ART. 782, § 3º, DO CPC/2015. FACULDADE DO JUIZ. DESNECESSIDADE... inclusão do nome da parte executada, ora Agravada, em cadastros de inadimplentes. O artigo 782, § 3º do CPC/2015 estabelece...Andamento do Processo n. 1.762.254 - Recurso Especial - 16/11/2018 do...

Andamento do Processo n. 1.777.157 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

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retirada independentemente de nova comunicação ( CPC , artigo 782 , parágrafo 3º ). Comarcas de Entrância Especial...Andamento do Processo n. 0012320-83.2011.8.19.0037 - 16/11/2018 do TJRJ Proc. 0012320-83.2011.8.19.0037 - COOPERFORTE... (OAB/RJ-133755) Decisão: 1 - Expeça-se a certidão de crédito ( CPC , artigo 517 ,...

Andamento do Processo n. 0034287-45.2018.8.19.0004 - 16/11/2018 do TJRJ

artigo 782, § 3º do CPC em não havendo o pagamento no prazo determinado (inclusão do nome do executado em cadastros...Andamento do Processo n. 0034287-45.2018.8.19.0004 - 16/11/2018 do TJRJ Proc . 0034287-45.2018.8.19.0004 - CENTRO... desprovidos de fundamento, será tratado como ato atentatório à dignidade da Justiça ...

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) e notificação por e-mail (fls. 37).Impõe-se a decretação dos efeitos da revelia, nos termos do art. 20 da Lei n.º 9.099/95... prejuízo. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei n.º 9.099/95).Anote-se o nome dos advogados da (s) ré(s) para... o AVISO TJ 23/2008 e o AVISO CONJUNTO TJ/COJES 15/2016, com ...

Andamento do Processo n. 0007209-41.2016.8.19.0006 - 16/11/2018 do TJRJ

E OUTRO Despacho: 1- Considerando o que dispõe o artigo 19, § 2º da Lei 9.099/95, tenho o primeiro réu por intimado.2- Venha...-se aos cadastros restritivos de crédito, para a inclusão perquirida, nos termos do que dispõe o artigo 782, § 3º do CPC.4- Após...Andamento do Processo n. 0007209-41.2016.8.19.0006 - 16/11/20...

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