Artigo 782 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.
§ 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana.
§ 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará.
§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
§ 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.
§ 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.

Petição - Ação Contratos Bancários

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRERJ - 0333270328247 BANCO SANTANDER BRASIL…

Petição - Ação Honorários Advocatícios

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CARAPEBUS/QUISSAMA – RJ , brasileiro, , advogado, portadora da Carteira de Identidade RG n° , expedido pelo DETRAN/RJ, devidamente inscrito no CPF sob o…

Petição Inicial - Ação Alimentos

AO DOUTO JUIZO DA 3a VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE VOLTA REDONDA/RJ. Distribuição por dependência ao processo n° 0021700- 62.2019.8.19.0066 , menor, representada por sua genitora , brasileira, ,…

Andamento do Processo n. 1002314-63.2019.8.26.0606 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 14/05/2021 do TJSP

Processo 1002314-63.2019.8.26.0606 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - V.L.R.L. - Vistos. Fls. 121: Ante pedido da parte exequente, CONVERTO…

Andamento do Processo n. 0007904-25.2021.8.19.0004 - 14/05/2021 do TJRJ

Proc. 0007904-25.2021.8.19.0004 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (OAB/RJ-019728), Dr(a). FLAVIO HENRIQUE DE SOUSA BAIÃO (OAB/RJ-216992) X MARIA DE FATIMA DE ARAUJO…

Andamento do Processo n. 0000984-86.2019.8.19.0042 - 14/05/2021 do TJRJ

Proc. 0000984-86.2019.8.19.0042 - COLÉGIO ANGLO AMERICANO LTDA. (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO (OAB/RJ-127204), Dr(a). ELVIS BRITO PAES (OAB/RJ-127610) X MARIA FERNANDA BASTOS DA SILVA…

Andamento do Processo n. 0396739-95.2016.8.19.0001 - 14/05/2021 do TJRJ

Proc. 0396739-95.2016.8.19.0001 - MATOGROSSO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDWARD HALBOUTI (OAB/RJ-016926), Dr(a). WALTER AMARAL KERR PINHEIRO (OAB/RJ-051038), Dr(a). DAUTO…

Andamento do Processo n. 0008759-36.2014.8.19.0202 - 14/05/2021 do TJRJ

Proc. 0008759-36.2014.8.19.0202 - G.S.P. (Adv(s). Dr(a). SÔNIA FERREIRA DA SILVA CAÓ VINAGRE (OAB/RJ-081372) X M.A.M.P. Decisão: 1) Indefere-se o requerimento de expedição Certidão de Crédito para…

Andamento do Processo n. 0705045-17.2017.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial / Alienação Fiduciária - 14/05/2021 do TJAL

ADV: ALYSSON TOSIN (OAB 86925/MG) - Processo 0705045-17.2017.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - EXEQUENTE: Recon Administradora de Consórcio Ltda. - DECISÃO Defiro o…

Andamento do Processo n. 073183140.2013.8.02.0001/01 - Cumprimento de Sentença / Sustação de Protesto - 14/05/2021 do TJAL

ADV: ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), ADV: DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), ADV: EDUARDO ALBERTO KERSEVANI TOMAS (OAB 140731/SP), ADV: SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA (OAB 132830/SP) - Processo…