Artigo 782 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.
§ 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana.
§ 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará.
§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
§ 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.
§ 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.

Andamento do Processo n. 1000047-85.2016.8.26.0360 - Cumprimento de Sentença - 26/10/2020 do TJSP

previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e para cada CPF... do artigo 517 , que servirá também aos fins previstos no artigo 782 , …

Andamento do Processo n. 1004529-59.2020.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - 26/10/2020 do TJSP

com fundamento no art. 782 , § 3º , do CPC/15 . A inclusão deverá ser realizada diretamente na base de dados da Serasa Experian... por qualquer outro motivo, a inscrição deverá ser cancelada ( CPC/1…

Andamento do Processo n. 0023078-35.2020.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença - 26/10/2020 do TJSP

art. 523 do Código de Processo Civil ( CPC ) sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para... a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC , que servirá também …

Andamento do Processo n. 0028607-69.2019.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença - 26/10/2020 do TJSP

o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser..., nos termos do art. 517 do CPC , que servirá também aos fins …

Andamento do Processo n. 0024411-22.2020.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença - 26/10/2020 do TJSP

de certidão, nos termos do art. 517 do CPC , que servirá também aos fins previstos no art. 782 , § 3º , todos do Código... - Sul America Cia de Seguro Saúde - Plimel Indústria Eletro Metalúrgica …

Andamento do Processo n. 0024413-89.2020.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença - 26/10/2020 do TJSP

art. 523 do Código de Processo Civil ( CPC ) sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para... a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC , que servirá também …

Andamento do Processo n. 0045607-32.2020.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 26/10/2020 do TJSP

, da Lei Estadual 14.838/12 e do Provimento CSM 2516/2019, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. 4. Uma vez..., mediante requerimento direto à Serventia, para os fins previstos nos artig…

Andamento do Processo n. 0015938-58.2020.8.26.0576 - Cumprimento Provisório de Sentença - 26/10/2020 do TJSP

. 520 do CPC . Na forma do artigo 513 § 2º , intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor... de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento …

Andamento do Processo n. 1009352-40.2020.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - 26/10/2020 do TJSP

Processo 1009352-40.2020.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial das Flores - Vistos. Cite-se o executado, via postal, para pagar a dívida, custas e…

Andamento do Processo n. 0005026-48.2020.8.26.0011 - Cumprimento de Sentença - 26/10/2020 do TJSP

Processo 0005026-48.2020.8.26.0011 (processo principal 0000133-14.2020.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Leonardo Ferreira Gomes - Banco Original S/A Atual Denominação do Banco…