Artigo 779 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 779. A execução pode ser promovida contra:
I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo;
II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor;
III - o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo;
IV - o fiador do débito constante em título extrajudicial;
V - o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito;
VI - o responsável tributário, assim definido em lei.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07464716620208070000

da fundamentação deduzida, ex vi do disposto no artigo 1.019, I, c/c art. 300 do Código de Processo Civil. A decisão recorrida tem... admissão de empregados, observância à Lei 8.666/93 (Lei de …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00115538020145010202 RJ

reconhecidos como tal no título executivo, conforme se infere do disposto no art. 779, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária... do crédito por RPV. A Lei Municipal . 2.838/17, promulgada em …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01007722320195010043 RJ

na Súmula 13 deste Regional, verbis: artigos 467 e 477 da CLT. Não há que falar em ofensa ao art. 5º, inc. XLV... como tal no título executivo, conforme se infere do disposto no art. 779, I, do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0711302-18.2020.8.07.0000 DF 0711302-18.2020.8.07.0000

e Antônio Alves da Cruz contra a decisão proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível de Brasília-DF, nos autos do processo ... CIARLINI - Relator A interposição do presente agravo de instrumento está …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0037364-66.2002.8.07.0001 DF 0037364-66.2002.8.07.0001

a extinção deste, por seus herdeiros, nos termos dos artigos 110, 779, inciso II, e 796 do Código de Processo Civil... deste, com a partilha operada no inventário, a sucessão alcança seus …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0037364-66.2002.8.07.0001 DF 0037364-66.2002.8.07.0001

a extinção deste, por seus herdeiros, nos termos dos artigos 110, 779, inciso II, e 796 do Código de Processo Civil..., e do artigo 1.991 do Código Civil. II. A responsabilidade patrimonial dos …

Andamento do Processo n. 0000143-19.2017.5.09.0001 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-9

responder aos termos da execução, nos termos do art. 779 do CPC/2015 e artigos 10 e 448 da CLT, uma vez reconhecida....br/sustentacaooral, até às 16h30 do dia útil anterior à sessão de julgamento …

Andamento do Processo n. 0000143-19.2017.5.09.0001 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-9

aos termos da execução, nos termos do art. 779 do CPC/2015 e artigos 10 e 448 da CLT, uma vez reconhecida a sucessão...30 do dia útil anterior à sessão de julgamento (RI-TRT9, art. 75 c/c o art. …

Andamento do Processo n. 0155700-62.2009.5.03.0060 - AP - 23/10/2020 do TRT-3

relação processual, sob pena de ofensa ao disposto no artigo 779 do CPC , aplicado subsidiariamente. DECISÃO: A 08ª... o disposto no art. 7º, IV, da IN TRT3 GP/CR/VCR 1/2002. Certifico que esta …

Andamento do Processo n. 0155700-62.2009.5.03.0060 - AP - 23/10/2020 do TRT-3

relação processual, sob pena de ofensa ao disposto no artigo 779 do CPC, aplicado subsidiariamente. DECISÃO: A 08ª Turma,à... art. 7º, IV, da IN TRT3 GP/CR/VCR 1/2002. Certifico que esta matéria …