Art. 779 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 779. A execução pode ser promovida contra:
I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo;
II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor;
III - o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo;
IV - o fiador do débito constante em título extrajudicial;
V - o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito;
VI - o responsável tributário, assim definido em lei.
de conhecimento e constou do título executivo - artigos 513, § 5º e 779, I do NCPC. É o relatório. II - V O T O 1...Inteiro Teor. 13820175020315 Guarulhos - SP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO Nº...: AMADEUS BRASIL LTDA. EMBARGADO: V. ACORDAO Nº 20180313252 I – R E L A T Ó R I O Emb...
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. As custas de execução serão pagas pelo devedor (CLT, art. 889 -LEF, art. 4º, I - CPC/XV, arts. 779, I e 789) no prazo...Andamento do Processo n. 0020554-62.2015.5.04.0302 - RTOrd - 19/12/2018 do TRT-4 Processo Nº RTOrd- 0020554... CATARINA ADVOGADO Marcia Pessin (OAB: 30305/RS) PERITO MARIO INACIO STEFFEN Intimado(s)...
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neste estágio processual, em que se executa o título judicial. Consoante a exegese do art. 779, I, do CPC/2015, tem... de sentença, sob pena de ofensa ao devido processo legal. Inteligência do art. 779, I, do CPC/2015. Aplicação dos princípios...(O) JUDICIAL PATRICIA GREICI ESTRELLA ALMEIDA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVO...