Art. 779 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 779. A execução pode ser promovida contra:
Art. 779. A execução pode ser promovida contra:
I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo;
I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo;
II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor;
II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor;
III - o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo;
III - o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo;
IV - o fiador do débito constante em título extrajudicial;
IV - o fiador do débito constante em título extrajudicial;
V - o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito;
V - o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito;
VI - o responsável tributário, assim definido em lei.
VI - o responsável tributário, assim definido em lei.
Andamento do Processo n. 0000238-10.2012.5.03.0060 - AP - 16/11/2018 do TRT-3 Processo Nº AP- 0000238-10.2012.5.03.0060... julgadora que, nos termos do disposto nos artigos 779 e 790 , IV do CPC , não há amparo legal para a pretendida... Intimado (s)/Citado (s): - RAQUEL MENDES SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALH...
Andamento do Processo n. 0000238-10.2012.5.03.0060 - AP - 16/11/2018 do TRT-3 Processo Nº AP- 0000238-10.2012.5.03.0060..., os artigos 1.663, § 1º e 1664 preveem que:" Art. 1.663, § 1º As dívidas contraídas no exercício da administração obrigam... da Turma julgadora que, nos termos do disposto nos artigos 779 e 790 , I...
Andamento do Processo n. 0000238-10.2012.5.03.0060 - AP - 16/11/2018 do TRT-3 Processo Nº AP- 0000238-10.2012.5.03.0060..., os artigos 1.663, § 1º e 1664 preveem que:" Art. 1.663, § 1º As dívidas contraídas no exercício da administração obrigam... da Turma julgadora que, nos termos do disposto nos artigos 779 e 790 , I...
Pg. 730. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/11/2018 revertidos em favor da sociedade...-a acerca da ordem de penhora. Todavia, entende a d. maioria da Turma julgadora que, nos termos do disposto nos artigos... 779 e 790, IV do CPC, não há amparo legal para a pretendida responsabilização ...
em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida". Por sua vez, os artigos 1.663, § 1º e 1664 preveem que: "Art... nos artigos 779 e 790, IV do CPC, não há amparo legal para a pretendida responsabilização direta do cônjuge do executado...Pg. 732. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região T...
do disposto nos artigos 779 e 790, IV do CPC, não há amparo legal para a pretendida responsabilização direta do cônjuge...Pg. 734. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/11/2018 inadimplido (ID. ff0bca4), no valor..., dispõe o art. 790, IV do CPC que: "Art. 790. São sujeitos à execução os b...
DO CPC/15. ORIENTAÇAO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NAO DEMONSTRADA. PREVISAO LEGAL. ARTIGOS 529...) assim reconhecido no título, ou dos coobrigados e corresponsáveis elencados nos artigos 779 e 790 do CPC, no que couber, de modo... da Lei 8.009/90, o agravo de petição merece ser provido pa...
do prejuízo, conforme artigos 13 e 89 da Lei n.º 5.764 /71 e 20 do Estatuto Social. Afirmam ser descabido ao credor exigir... do bem aos adquirentes, constituindo direito real, nos termos do art. 32 da Lei n.º 4.591 /64. Asseveram ser descabida... do artigo 4º da Lei nº 5764 /71, "as cooperativas são sociedades de pes...
do artigo 779, do NCPC, extrai-se que a execução deve ser dirigida ao devedor reconhecido como tal no título executivo... IDENTIFICAÇAO 10a TURMA: PROCESSO TRT/SP Nº: 1003570-45.2013.5.02.0323 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇAO EM RITO SUMARÍSSIMO...: 13ª VT DE GUARULHOS RELATOR: SONIA APARECIDA GINDRO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIM...
de Direito Privado; j: 17/09/2018; art. 779, inc. V, do CPC e art. 1345 do Código Civil). Por outro lado, essa titularidade... a adoção de medida de cautela porque são pessoas estranhas à execução e que podem ter interesse a defender (art. 674, caput..., e art. 675, parágrafo único, do CPC). Com isso anotado, e observ...