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Artigo 779 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 779. A execução pode ser promovida contra:
I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo;
II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor;
III - o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo;
IV - o fiador do débito constante em título extrajudicial;
V - o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito;
VI - o responsável tributário, assim definido em lei.
Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Procedimento do Juizado Especial Cível - de Velani Contabilidade e Assessoria contra Rio Preto Soluções Em Telecomunicações
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, SP. VELANI CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA - EPP , pessoa jurídica de direito privado,…
Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Graciano R Affonso Veiculos
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE IBITINGA/SP. GRACIANO R. AFFONSO S/A VEÍCULOS , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° ,…
Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Titulo Executivo Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Banco do Brasil
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __a VARA CIVEL DA COMARCA DE CAPÃO BONITO - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo Digital BANCO DO BRASIL S/A, com sede no setor Bancário Sul,…
Petição (Outras) - TJSP - Ação Contratos Bancários - de Banco do Brasil contra Peccioli & Peccioli Calçados
EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO DE JAÚ/SP. Ref. ao processo n. ° 0001428-86.2020.8.26.0302 BANCO DO BRASIL S.A. , qualificado nos autos do processo em epígrafe, que contende com…
Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Titulo Executivo Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Banco do Brasil contra Valdir Camilo Vieira Júnior
281834 - COB-BB - AVIANNA 13/04/2017 15:18 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALTO DE PIRAPORA - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo Digital Guias…
Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução por Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Shopping Pátio Cianê Empreendimentos Imobiliários
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SOROCABA/SP SHOPPING PÁTIO CIANÊ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁROS S/A , inscrita no CNPJ/MF sob o n.° , estabelecida na…
Petição Inicial - TJSP - Ação C) Caso O(S) Executado(S) não tenham Advogado Constituído - Execução de Título Extrajudicial - de Cooperativa de Credito Credicitrus
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOSÉ BONIFÁCIO, ESTADO DE SÃO PAULO COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS, sociedade de responsabilidade limitada, inscrita no…
Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Contrato Particular de Prestação de Serviços de Rastreamento Veicular, Cessão de Equipamentos (Locação) e - Execução de Título Extrajudicial - de Reine Rastreamento
Assessoria e Consultoria Jurídica EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BEBEDOURO/SP. REINE RASTREAMENTO LTDA , denominação atual de YES…
Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente - Impugnação de Crédito - de Itaiquara Alimentos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE AGUAÍ - ESTADO DE SÃO PAULO. COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS , pessoa jurídica de direito privado,…