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15 de janeiro de 2019
Artigo 779 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 779 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 779. A execução pode ser promovida contra:

I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo;

II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor;

III - o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo;

IV - o fiador do débito constante em título extrajudicial;

V - o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito;

VI - o responsável tributário, assim definido em lei.

Inteiro Teor. 13820175020315 Guarulhos - SP

de conhecimento e constou do título executivo - artigos 513, § 5º e 779, I do NCPC. É o relatório. II - V O T O 1...Inteiro Teor. 13820175020315 Guarulhos - SP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO ...: AMADEUS BRASIL LTDA. EMBARGADO: V. ACORDAO 20180313252 I – R E L A T Ó R I O Emb...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 11874520135150131 0001187-45.2013.5.15.0131

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO : 0001187-45.2013.5.15.0131 (AP) AGRAVO DE PETIÇAO.... De se destacar, que o próprio artigo 779, do Novo Código de Processo Civil, ao relacionar os sujeitos passivos da execução impõe... DE REVISTA EM FACE DE DECISAO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LE...

Inteiro Teor. 1590005620095020061 São Paulo - SP

. 568, I; CPC/2015, art. 779, I). Rejeito. Face ao exposto , Poder Judiciário Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região... DE DECISAO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇAO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇAO JUDICIAL... processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/201...

Inteiro Teor. 21607020125020042 São Paulo - SP

Comercial. Dispõe o artigo 503 do CPC/2015 que a sentença que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites... partes e não a terceiros. O inciso I do artigo 779 do CPC/2015 mostra que são sujeitos passivos na execução: o devedor... pode ser executado no lugar dele. O inciso I do artigo 4º da Lei n...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 105725220135150087 0010572-52.2013.5.15.0087

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO : 0010572-52.2013.5.15.0087 (AP) AGRAVO DE PETIÇAO.... De se destacar, que o próprio artigo 779, do Novo Código de Processo Civil, ao relacionar os sujeitos passivos da execução impõe já... NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PROCESSO EM FASE DE EXECU...

Andamento do Processo n. 5280382.55.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 19/12/2018 do TJGO

-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. I - Nos termos da Lei 8.009/90 (artigos 1º e 5º... ao cumprimento dos comandos judiciais nela exarados, sujeita-se, não apenas às reprimendas da Lei 12.016/09 (art. 26... DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LEI 8.009/90...

Andamento do Processo n. 0020554-62.2015.5.04.0302 - RTOrd - 19/12/2018 do TRT-4

. As custas de execução serão pagas pelo devedor (CLT, art. 889 -LEF, art. 4º, I - CPC/XV, arts. 779, I e 789) no prazo...Andamento do Processo n. 0020554-62.2015.5.04.0302 - RTOrd - 19/12/2018 do TRT-4 Processo RTOrd- 0020554... CATARINA ADVOGADO Marcia Pessin (OAB: 30305/RS) PERITO MARIO INACIO STEFFEN Intimado(s)...

Andamento do Processo n. 0075400-93.2000.5.03.0007 - AP - 19/12/2018 do TRT-3

e, por isso, não foi apreciada pelo Juízo a quo. Nos termos do art. 779 do CPC/2015, a execução deve dirigir-se contra: "I..., não inferior a 20%, por ato atentório à dignidade da justiça, conforme art. 774 e parágrafo único, do CPC/2015...Andamento do Processo n. 0075400-93.2000.5.03.0007 - AP - 19/12/2018 do TRT-3 P...

Andamento do Processo n. 0011322-63.2013.5.03.0095 - AP - 19/12/2018 do TRT-3

pelos exequentes, deve-se considerar que os cônjuges de sócios não se encontram enquadrados no rol do art. 779 do CPC...Andamento do Processo n. 0011322-63.2013.5.03.0095 - AP - 19/12/2018 do TRT-3 Processo AP- 0011322-63.2013.5.03.0095...

Andamento do Processo n. 0004286-53.2017.8.26.0704 - Cumprimento de Sentença - 19/12/2018 do TJSP

neste estágio processual, em que se executa o título judicial. Consoante a exegese do art. 779, I, do CPC/2015, tem... de sentença, sob pena de ofensa ao devido processo legal. Inteligência do art. 779, I, do CPC/2015. Aplicação dos princípios...(O) JUDICIAL PATRICIA GREICI ESTRELLA ALMEIDA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVO...

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