Artigo 778 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo.
§ 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário:
I - o Ministério Público, nos casos previstos em lei;
II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo;
III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos;
IV - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional.
§ 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado.

Andamento do Processo n. 0054493-31.2011.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - 27/06/2022 do TJMS

Processo 0054493-31.2011.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso Exeqte: I.C.S.C.F.S. e outro ADV: FÁBIO DE OLIVEIRA CAMILLO (OAB 8090/MS) ADV: SEBASTIAO ROLON NETO (OAB 7689/MS)…

Página 52 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Junho de 2022

pedido pode ser atendido, inclusive como forma de assegurar o cumprimento da obrigação, visando a efetividade do processo, nos termos do disposto no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo…

Página 2434 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2022

Processo 1001348-30.2022.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lojas Longo Comércio de Confecções Ltda Epp - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c…

Página 220 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2022

garantia total do Juízo, proceda a serventia a rotina necessária para a transferência do valor bloqueado às fls. 80/82 (R$349,17) para conta judicial vinculada a estes autos. Assim,determino que o…

Página 2768 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2022

penhorado(s), devendo ser advertido de que a ocultação do(s) bem(ns) penhorado(s) pode ser considerado ATO ATENTATÓRIO à dignidade da Justiça e autorizar a aplicação de multa de até 20% do valor…

Página 3713 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2022

fundamento no art. 485, VI, cc o art. 778, III, cc o art. 924, I, todos Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, pois o executado não opôs embargos à execução, tampouco constituiu…

Página 169 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2022

e outros - Vistos. Aguarde-se por 60 (sessenta) dias resposta do IMESC acerca da data da perícia. Nada vindo, intime-se o instituto novamente. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS BARBOSA (OAB 126063/SP),…

Página 198 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2022

16.897 de 28/12/2018 (publicada no DJE de SP em 29/12/2018, p. 3), a partir de 29/3/2019 passou a ser cobrada a taxa de desarquivamento dos processos físicos e digitais. Nos termos do Comunicado nº…

Página 200 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2022

poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.” Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for…

Página 868 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2022

quanto as manifestações e pedidos de esclarecimentos das partes. Prazo 15 dias. - ADV: PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS (OAB 196344/SP), GIBRAN DALTRO DE CASTRO CORREIA (OAB 333264/SP) Processo…