Parágrafo 1 Artigo 775 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.
Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte:
I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios;
II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante.

Petição - TJPE - Ação Nulidade - Agravo de Instrumento - de Banco do Brasil

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1a Vice Presidência Segundo Grau GABINETE DA 1a VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL N°: RECORRENTE:…

Petição - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DA COMARCA DA CAPITAL DO Embargos à Execução Fiscal n° LTDA. , devidamente qualificada nos autos do processo em…

Página 2035 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

- Vistos. Fls. 877: por ora, aguarde-se a manifestação da parte devedora sobre o despacho de fls. 874. Int. - ADV: THIAGO LUIS HUBER VICENTE (OAB 261821/SP), FRANCISCO CALUZA MACHADO (OAB 236798/SP)…

Página 2082 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

caso necessário. Se requerido, mediante o recolhimento das taxas necessárias, defiro o bloqueio do veículo, objeto da ação, para fins de circulação, através do sistema RENAJUD. Se requerido, mediante…

Página 2894 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0406/2022 Processo 0006008-71.2021.8.26.0320 (apensado ao processo 1009248-85.2020.8.26.0320) (processo principal 1009248-85.2020.8.26.0320) - Cumprimento…

Página 3105 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

- ADV: CASSIA MARIA COMODO RIBEIRO (OAB 107230/SP), CLAUDINEI DOS SANTOS (OAB 197640/SP) Processo 0008330-57.2014.8.26.0337 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.J.D.P.

Página 2154 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do…

Página 5993 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

- ADV: CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB 138636/SP) Processo 1031508-72.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais -…

Página 7288 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

providencie-se o desbloqueio deste, haja vista que as despesas para transferência são maiores que as custas da execução. Caso o bloqueio seja positivo para valor superior, em mais de uma conta,…

Página 7301 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

Processo 0013904-19.2016.8.26.0005 (processo principal 0216846-84.2009.8.26.0005) - Cumprimento de sentença -Propriedade - João Ferreira da Silva - - Maria José Ferreira da Silva - Aderaldo Horacio…