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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 775 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 775, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.

Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte:

Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte:

I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios;

II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante.

Pg. 2102. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2018

, parágrafo único, ambos do CPC. Sem custas pela exequente (art. 39, da lei 6.830/80). Contudo, condeno a exequente ao pagamento..., JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, combinado com o art. 775...Pg. 2102. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça ...

Pg. 204. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2018

Gudin - Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolução do mérito, com fundamento no preconizado pelo art. 775, parágrafo... e 406 do Novo Código Civil e art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Por força do princípio da sucumbência, tendo..., deverá ser acrescido ao montante das ditas condenações à multa de 10% (...

Pg. 600. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/10/2018

, além de outros incidentes, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 775, parágrafo único do CPC. Custas pela...Pg. 600. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/10/2018 Proc. 0034097... DO VERBETE 240 DA SÚMULA DESTA CORTE QUANDO SEQUER FORA CITADO O RÉU. REC...

Pg. 35. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/10/2018

de desistência da ação formulado pela exequente às fls. 69, nos termos do art. 775, parágrafo único, inciso II, do CPC. Havendo.... 55), da penhora e do prazo de que dispõe para embargos à execução (art. 16, III, Lei 6.830/80).Nomeio depositário...Pg. 35. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região...

Andamento do Processo n. 0003079-09.2003.8.24.0011 - Execução de Título Extrajudicial / Cheque - 19/10/2018 do TJSC

solicitados, dai porque não há falar em isenção. Assim, condeno a parte exequente ao pagamento das custas (art. 775, parágrafo... formulada pela parte exequente e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC... único, I e art. 90, caput, ambos do CPC).Não há condenação ao pag...

Andamento do Processo n. 0006704-80.2005.8.24.0011 - Execução de Título Extrajudicial / Alienação Fiduciária - 19/10/2018 do TJSC

, do CPC. Custas pela parte exequente (art. 775, parágrafo único, I e art. 90, caput, ambos do CPC).Não há condenação... a desistência formulada pela parte exequente e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII... DE DIREITO DA VARA COMERCIAL JUIZ(A) DE DIREITO MAYCON RANGEL FAVARET...

Andamento do Processo n. 0001167-69.2006.8.24.0011 - Execução de Título Extrajudicial / Nota Promissória - 19/10/2018 do TJSC

das custas (art. 775, parágrafo único, I e art. 90, caput, ambos do CPC).Não há condenação ao pagamento de honorários... do art. 485, VIII, do CPC. Indefiro a isenção das custas, pois estas são destinadas a manutenção do serviço judiciário... COMERCIAL JUIZ(A) DE DIREITO MAYCON RANGEL FAVARETO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADEM...

Andamento do Processo n. 0011343-34.2011.8.24.0011 - Execução de Título Extrajudicial / Duplicata - 19/10/2018 do TJSC

do art. 485, VIII, do CPC. Custas pela parte exequente (art. 775, parágrafo único, I e art. 90, caput, ambos do CPC).Não... JUÍZO DE DIREITO DA VARA COMERCIAL JUIZ(A) DE DIREITO MAYCON RANGEL FAVARETO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADEMIR LUIZ TOGNON EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0529/2018...

Andamento do Processo n. 0004041-17.2012.8.24.0011/00001 - Cumprimento de Sentença / Liquidação / Cumprimento / Execução - 19/10/2018 do TJSC

, do CPC. Custas pela parte exequente (art. 775, parágrafo único, I e art. 90, caput, ambos do CPC).Não há condenação... a desistência formulada pela parte exequente e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII... DE DIREITO DA VARA COMERCIAL JUIZ(A) DE DIREITO MAYCON RANGEL FAVARET...

Andamento do Processo n. 0004398-94.2012.8.24.0011 - Execução de Título Extrajudicial / Locação de Imóvel - 19/10/2018 do TJSC

o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Custas pela parte exequente (art. 775..., parágrafo único, I e art. 90, caput, ambos do CPC).Não há condenação ao pagamento de honorários, tendo em vista que não houve... COMERCIAL JUIZ(A) DE DIREITO MAYCON RANGEL FAVARETO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL A...

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