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Jusbrasil - Tópicos
15 de outubro de 2018
Artigo 775 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 775 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.

Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.

Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte:

Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte:

I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios;

II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante.

Andamento do Processo n. 0900932-67.2011.8.12.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - 15/10/2018 do TJMS

, extinto o presente feito nos termos do art. 485, VIII c/c art. 775, ambos do Código de Processo Civil - Lei 13.105.../2015. Sem custas e honorários, conforme art. 39 da LEF, e à míngua de contrariedade. Levantem-se eventuais constrições...Andamento do Processo n. 0900932-67.2011.8.12.0001 - Execução Fiscal - Dívida A...

Andamento do Processo n. 0903396-30.2012.8.12.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - 15/10/2018 do TJMS

, extinto o presente feito nos termos do art. 485, VIII c/c art. 775, ambos do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015...Andamento do Processo n. 0903396-30.2012.8.12.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - 15/10/2018 do TJMS Processo.... Sem custas e honorários, conforme art. 39 da LEF, e à míngua de contrariedade....

Andamento do Processo n. 0000241-67.1997.8.17.1250 - Apelação - 15/10/2018 do TJPE

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Andamento do Processo n. 0001315-26.2010.8.12.0027 - Execução Contra a Fazenda Pública - Pagamento - 15/10/2018 do TJMS

elaborado à f. 104 ante o óbito da parte executada, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 775, caput, do CPC...Andamento do Processo n. 0001315-26.2010.8.12.0027 - Execução Contra a Fazenda Pública - Pagamento - 15/10/2018 do TJMS.... Sem honorários. Custas pelo exequente, na forma do art. 90, caput, do C...

Andamento do Processo n. 1.369.327 - Agravo / Recurso Especial - 15/10/2018 do STJ

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Andamento do Processo n. 178325-83.2012.8.09.0152 - Execucao - 15/10/2018 do TJGO

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Andamento do Processo n. 0047865-81.2018.8.19.0002 - 15/10/2018 do TJRJ

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Andamento do Processo n. 0047888-27.2018.8.19.0002 - 15/10/2018 do TJRJ

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Andamento do Processo n. 0002013-04.2018.8.19.0012 - 15/10/2018 do TJRJ

pelo art. 55, da Lei 9.099/95.P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Comarcas de Entrância...). Em consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 775, do CPC.Sem custas ou honorários, na forma prevista...Andamento do Processo n. 0002013-04.2018.8.19.0012 - 15/10/2018 do TJRJ ...

Andamento do Processo n. 0012284-25.2011.8.19.0204 - 15/10/2018 do TJRJ

na forma do artigo 775 do CPC.Sem custas e honorários.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.P. I... pelo Expediente: Lucimar Silva de Vasconcelos Brandão e Sousa Expediente do Dia: 09/10/2018 Alimentos - Lei Especial 5.478/68...Andamento do Processo n. 0012284-25.2011.8.19.0204 - 15/10/2018 do TJ...

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