Parágrafo 1 Artigo 774 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:
Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

Recurso - Ação Abono

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 25/08/2020 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Recurso - Ação Abono

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/03/2012 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Sevmax Vigilancia e Seguranca

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 06/08/2018 Valor da causa: Partes:…

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/12/2019 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Recurso - Ação Desvio de Função contra Drogaria Araújo

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/08/2016 Valor da causa: Partes:…

Página 72 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 4 de Agosto de 2021

Comarca Da Capital - Juízo De Guarapari Guarapari - 1ª Vara Cível Listas Lista 0150/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). ANGELA…

Página 77 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2021

Proc. 0300891-76.2019.8.19.0001 - PAULA FRANCINETE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ANDREA BRAGA PELLEGRINO (OAB/RJ-111246) X MANOEL DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NATHÁLIA BARBOSA AREAL…

Página 1192 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

185 e 186: defiro. Efetue-se os procedimentos, documentando-os a seguir. Intime-se. - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP) Processo 0045390-27.2009.8.26.0309 (309.01.2009.045390) -…

Página 2058 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

GREGORIO BATTAZZA LONZA (OAB 182332/SP) Processo 0003588-09.2021.8.26.0348 (apensado ao processo 1008898-13.2020.8.26.0348) (processo principal 1008898-13.2020.8.26.0348) - Cumprimento de sentença -…