Inciso V do Artigo 774 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:
V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.

Petição - Ação Prestação de Serviços

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 01a UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA/CE. FORT RASTREAMENTO E SERVIÇOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

Petição - Ação Cédula de Crédito Bancário

Vila Belmiro · Santos · SP 13.3301·8308/13.3232·4626 ° andar, conj. 1707 D, Bela Vista, São Paulo, T. www.belloadvogados.com.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 19a VARA FEDERAL DA…

Petição - Ação Rescisão Indireta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE -MS. Autos n°. já qualificada nos autos da ação em epígrafe, movida em face de VYGA - PRESTADORA DE SERVICOS DE CONSERVACAO E…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 01a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SUZANO PROCESSO N° , devidamente qualificadO nos autos da Reclamatória que move em desfavor de ANELCOR. AMERICA…

Petição - Ação Décimo Terceiro Salário Proporcional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE-MS. Processo: , já qualificado nos autos da Reclamatória Trabalhista em epígrafe que litiga em desfavor de , vem,…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 13a VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS- SP Proc: , já devidamente qualificada nos autos da reclamação trabalhista que move em face de , por sua advogada que esta…

Petição - Ação Cédula de Crédito Bancário

EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES/MG Autos n° COOPERATIVA DE POUPANÇA E CRÉDITO DO VALE DO RIO DOCE LTDA - SICOOB CREDIRIODOCE , cooperativa de crédito…

Petição - Ação Fraude à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA MM. 11a. VARA DO TRABALHO DE SÃO . PROCESSO N°. 0266300-14.2001.5.02.0011. , já qualificado nos autos do processo em que contende com E SEGURANÇA LTDA…

Petição - Ação Indenização de Vise Vigilância e Seguranca

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO - SP. Processo n° , por seu advogado que a esta subscreve, nos autos reclamação trabalhista que move em face de E SEGURANÇA LTDA. e ESPÓLIO DE , vem,…

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Nestlé Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DA 16a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS. Processo n°: , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move contra E DISTRIBUIDORA…