Inciso V do Artigo 774 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:
V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.

Publicação do processo nº 0002091-29.2023.8.26.0270 - Disponibilizado em 16/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA JUDICIAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0515/2024 Processo 0002091-29.2023.8.26.0270 (processo principal 1002124-02.2023.8.26.0270) - Cumprimento de…

Página 155 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2024

Processo XXXXX-30.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Fls. 418/426: Recebo a exceção de pré-executividade sem efeito…
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especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O executado deverá ter…
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Página 318 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2024

Processo XXXXX-46.2023.8.26.0100 (processo principal XXXXX-08.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - S.S. - Vistos. 1 - As partes houveram por…
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e indicação de assistentes técnicos. 3 - intime-se o Sr. Perito para estimar os honorários provisórios no prazo de 15 dias. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB XXXXX/SP), MIRIAM KRONGOLD…
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título extrajudicial com penhora nos autos ou, ainda, nos cumprimentos de sentença, decorrido o prazo, os autos aguardarão manifestação no arquivo. - ADV: AMANDA CECILIA BONCHRISTIANI NUNES DE PAIVA…
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manifestou nos autos. Nestas condições, não obstante o dever de cooperação que cabe ao executado quanto à indicação de bens passíveis de penhora, inclusive sob pena de configuração de ato atentatório…
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único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Int. - ADV: PRISCILA MARIA FERRARI (OAB XXXXX/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB XXXXX/SP), ROGERIO APARECIDO BARBOSA (OAB 45590PR/)…
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RELAÇÃO Nº 0671/2024 Processo XXXXX-76.2024.8.26.0100 (processo principal XXXXX-76.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Maria Custódio…
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Página 982 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2024

Embargos para discussão sem suspender o curso do processo principal (art. 919 do Código de Processo Civil). Dê-se vista ao(à) embargado(a) para impugná-los, no prazo de 15 dias. - ADV: MILENA DANTAS…
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