Art. 774, inc. IV da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:
IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais;

[Criminal] Resumo do Informativo n° 966 do STF

de Civil de 1973 (CPC/1973) (2), correspondentes aos arts. 77, §§ 1º e 2º; e 774, IV, do CPC de 2015 (CPC/2015) (3... da OAB, a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui ato …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 56072520185150000

do SDCT e, bem como, o quanto estabelece a Lei Estadual 11.377/2003. Argumentou, ainda, que o ato desafia o artigo 166, IV... dos incisos II e IV do artigo 774 do NCPC, ou seja, comportando-se …

Andamento do Processo n. 0011295-92.2019.5.15.0109 - ATSum - 21/02/2020 do TRT-15

, coercitivas, mandamentais, a rigor do que dispõe o inciso IV do art. 139 , do CPC , eventual atitude temerária da executada ou ato... contrário à dignidade da justiça, poderá vir a ser reprimida ( …

Página 1049 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

que seu pedido tem fundamento nos art. 774 , IV , do CPC , e 5º , 77 e 422 do Código Civil ( CC ). 2.- Ao menos em cognição sumária não vislumbro lesão grave, difícil ou de impossível... de Justiça …

Página 168 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, III e IV, do CPC. Defiro ao exequente e à executada, para adoção..., autorizada a utilização das tabelas de preço médio comumente praticado, na …

Página 536 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

o exequente se pretende adotar medidas de apoio com fundamento no art. 139, IV, art. 517, § 1º (protesto de sentença), e art.... 774, IV, ambos do CPC), com aplicação das penalidades cabíveis. …

Página 3485 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, inciso IV, do CPC), em execução, a qual será revertida em proveito...Pg. 3485. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São …

Página 4006 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

) dias, o recolhimento da taxa judiciária prevista no art. 4º inciso III da Lei 11.608/2003, sob pena de inscrição de dívida... para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de multa de 5% …

Página 947 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

, IV, CPC, assim aplicável a multa prevista no art. 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que, por ora, deve... certificado às fls. 80. Diante desse cenário, o executado resiste …

Página 1092 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

(arts. 772, II, e 774, IV, ambos do CPC/15), e crime de desobediência (CP, art. 330). 11. Estando o bem objeto..., porque o caso dos autos não se enquadra nos incisos I a IV do art. 189 do Código …