Art. 774, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:
II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;

Andamento do Processo n. 2251677-90.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2019 do TJSP

artificiosos (art. 774, II, CPC), fixo multa a ser paga pelo executado em favor da exequente no valor equivalente a 20...% do valor atualizado do débito, o que faço com fulcro no § único, do Artigo

Andamento do Processo n. 0196352-73.2010.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - 14/11/2019 do TJSP

dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso II do CPC e, portanto, as aplico multa de 5% (cinco por cento... por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, incisos

Andamento do Processo n. 0017740-20.2019.8.26.0320 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2019 do TJSP

a ordem emanada por este Juízo (CPC, art. 774, II e IV). Assim, aplico-lhe multa no valor equivalente a 5% do valor... atualizado do débito, a ser revertido em mérito do credor e exigível nesta …

Andamento do Processo n. 1004892-64.2019.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - 14/11/2019 do TJSP

DE EXECUÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 13105/2015 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . (Relator (a): Francisco Casconi... de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, parágrafo único e …

Andamento do Processo n. 1006897-10.2014.8.26.0625 - Monitória - 14/11/2019 do TJSP

, e dificultando/embaraçando a realização da penhora (CPC/15, art.774, incisos II e III), mediante informações incorretas... de sua atual localização e do paradeiro de sua proprietária. III. fEm …

Andamento do Processo n. 0710713-97.2019.8.07.0020 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2019 do TJDF

DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do art. 80 , Inc. IV e VII , c/c art. 81 , c/c art. 774 , Inc. II e IV , c/c 777, todos do CPC...

Andamento do Processo n. 0710713-97.2019.8.07.0020 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2019 do TJDF

DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do art. 80 , Inc. IV e VII , c/c art. 81 , c/c art. 774 , Inc. II e IV , c/c 777, todos do CPC...

Andamento do Processo n. 0300640-98.2018.8.24.0051 - Execução de Título Extrajudicial / Compra e Venda - 14/11/2019 do TJSC

art. 774, II e V, ambos do CPC), hipótese em que lhe será cominada multa de até 20% do valor atualizado do débito... em execução (parágrafo único do art. 774 do CPC), sem prejuízo de outras sanções …

Andamento do Processo n. 0300071-63.2019.8.24.0051 - Execução de Título Extrajudicial / Cheque - 14/11/2019 do TJSC

à dignidade da justiça (art. 77, IV, c/c art. 774, II e V, ambos do CPC), hipótese em que lhe será cominada multa... de até 20% do valor atualizado do débito em execução (parágrafo único do art. 774

Andamento do Processo n. 0000239-34.2010.5.18.0161 - ACPCiv - 14/11/2019 do TRT-18

de outras sanções de natureza processual ou material." Assim, com base no art. 774, II, do CPC, reputo a conduta... e será menos onerosa para ele devedor (art. 17, incisos IV e VI, e art. 620)." …