Inciso II do Artigo 774 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:
II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;

TRT3 • ATSum • Salário por Fora - Integração • 0010801-06.2018.5.03.0011 • 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

se encontra em fase de execução, é aplicável a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, II... , uma vez que o comportamento processual reprovado é um só. Nos …

TRT2 • ATOrd • Acúmulo de Função • 1001380-59.2015.5.02.0511 • Vara do Trabalho de Itapevi do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

da execução, responderá pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, II e parágrafo único do Código... Execução, ante os termos da Súmula 01 deste E. TRT e do art. 214 do …

TRT2 • ATSum • Adicional de Horas Extras • 1000466-24.2017.5.02.0511 • Vara do Trabalho de Itapevi do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, II e parágrafo único do Código de Processo Civil, pois a sua conduta... (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN 1500/14 da RFB). Prazo para …

TRT2 • ATSum • Contrato Individual de Trabalho • 1001046-90.2019.5.02.0056 • 56ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

, responderá pela multa de 05% (cinco por cento) prevista nos artigos 774, II do novo Código de Processo Civil.... Intime-se Ré, na pessoa do advogado constituído, para que, no prazo preclusivo de 15

TRT2 • ATOrd • Adicional de Hora Extra • 1002884-32.2017.5.02.0511 • Vara do Trabalho de Itapevi do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

poderá responder pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, II e parágrafo único do Código de Processo Civil... de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula 01 …

TRT2 • ATSum • Aviso Prévio • 1001986-53.2016.5.02.0511 • Vara do Trabalho de Itapevi do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

no artigo 774, II e parágrafo único do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório... 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR 13/2006 …

TRT2 • ATOrd • Décimo Terceiro Salário Proporcional • 1001759-97.2015.5.02.0511 • Vara do Trabalho de Itapevi do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

) prevista no artigo 774 , II e parágrafo único do Código de Processo Civil , pois a sua conduta será considerada como ato... na sentença exequenda. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000012-77.2018.5.20.0009

da Demandada atentatória à diginidade da Justiça nos termos do que dispõe o art. 774, II, III e IV, do CPC, e fixo multa.... ADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO. Nos termos inciso "a" do art. 897 da CLT, …

Andamento do Processo n. 0017063-35.2015.5.16.0004 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-16

Andamento do Processo n. 0017063-35.2015.5.16.0004 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-16 Processo ATOrd-0017063..., reversível à reclamante (arts. 918 , III , parágrafo único , e 774 , II , parágrafo …

Andamento do Processo n. 0017063-35.2015.5.16.0004 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-16

Andamento do Processo n. 0017063-35.2015.5.16.0004 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-16 Processo ATOrd-0017063... a CAEMA, por mandado,para, querendo, opor Embargos à Execução nos termos do art. 535 do …