Inciso II do Artigo 774 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:
II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;

Recurso - TJSP - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 17a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. PROCESSO N° ESTEV Ã O E OUTRO , devidamente qualificada nos autos dos EMBARGOS À…

Petição - TJSP - Ação Inadimplemento - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL COMARCA DE JUNDIAÍ - ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N° OSWALDO YARID , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por…

Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos à Execução com Pedido de Tutela Antecipatória - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE FREGUESIA DO Ó DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP URGENTE!!! Pedido de desbloqueio de conta corrente!!! Distribuição por…

Recurso - TJSP - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução - de Cimcorp Comércio Internacional e Informática contra Ativa 1 Telecom

EXCELENTISSÍMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 4a VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DE JABAQUARA - ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N° EMBARGANTE: E SERVIÇO DE TECNOLOGIA DE . PELA EMBARGADA:…

Petição - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse

Advogados: Estagiários: J osé R oberto M azetto I vani A parecida A lves F rancine T avella da C unha R obster A nanias B essa K eli G razieli N avarro J ordan M edeiros dos S antos L uciana D any T…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Cheque - contra Wood Group Comercio de Artigos Domesticos

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAREMA-SP Processo Cumprimento de Sentença , devidamente qualificado nos autos em epígrafe que move em face…

Petição - TJSP - Ação Mandato - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP Processo n° , devida- mente qualificado nos autos do processo em epígrafe que move em face de MA- RIO TADEU…

Petição - TJSP - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Embargos à Execução

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO Processo n° , nos autos dos Embargos à Execução de título extrajudicial que lhe move , por sua advogada que esta subscreve,…

Petição - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - contra GV Demolidora e Locadora de Equipamentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE JABAQUARA -SP, Processo n° 0000415-84.2017.8.26.0002 (antiga sócia da ), empresária, portadora da cédula de…

Petição - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP. Processo n.° e OUTRO, nos autos do incidente de cumprimento de sentença que movem contra , em…