Artigo 774 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:
I - frauda a execução;
II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;
III - dificulta ou embaraça a realização da penhora;
IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais;
V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.
Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0025696-48.2019.8.19.0202

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL N.º 0025696-48.2019.8.19.0202 APELANTES: CID ALVES DA COSTA e…

Andamento do Processo n. 0010578-53.2019.8.26.0229 - Cumprimento de Sentença - 13/05/2021 do TJSP

Processo 0010578-53.2019.8.26.0229 (processo principal 1001097-54.2016.8.26.0229) - Cumprimento de sentença -Espécies de Contratos - Sandra Rodrigues Campos - Edna Generoso - Vistos. O pedido…

Andamento do Processo n. 1000102-56.2016.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - 13/05/2021 do TJSP

Processo 1000102-56.2016.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S/A - Proguaru - Adriana Barros de Oliveira - Vistos. Defiro a penhora de…

Andamento do Processo n. 7002846-09.2019.8.22.0003 - Execução Fiscal - 13/05/2021 do TJRO

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Andamento do Processo n. 7010051-88.2016.8.22.0005 - 13/05/2021 do TJRO

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PROCESSO Nº 0138170-48.2009.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de SENTENÇA EXEQUENTE: CLAILSON RIBEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S ADVOGADO DO EXEQUENTE: CLAILSON CARDOSO RIBEIRO, OAB nº CE13125 EXECUTADO:…

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5003110-67.2018.4.03.6111 - 2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6345004887 AUTOR:ALINE CRISTINE RODRIGUES DE SOUZA MIRANDA (SP274192 - RITA DE CASSIA BARONETE MOREIRA) RÉU: CAIXA ECONOMICA…

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N. 0702624-90.2020.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: TATTINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Adv(s).: DF37011 - PEDRO ROBERTO ROMAO. R: JEOVANIO SANTANA DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder…

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