Artigo 774 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:
I - frauda a execução;
II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;
III - dificulta ou embaraça a realização da penhora;
IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais;
V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.
Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

Petição - TJSP - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Embargos de Terceiro Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE AMERICANA, ESTADO DE SÂO PAULO Proc. n° ANHANGUERA VEÍCULOS ME, já qualificada nos autos do processo principal, na pessoa…

Petição Inicial - TJSP - Ação Legitimidade Passiva - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP. TUTELA DE URGÊNCIA Pedido de bloqueio de conta bancária , brasileira, advogada, inscrita na Ordem dos…

Petição - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DE SÃO CAETANO DO SUL/SP AUTOS N°: , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, já devidamente qualificada nos autos por seu…

Petição - TJSP - Ação Cheque - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DA COMARCA DE BAURU- SP Processo n° , já devidamente qualificado, nos autos de número em epigrafe, que move em face de , também…

Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO DE ARAÇATUBA/SP Ref. Autos do processo n°.: BANCO DO BRASIL S.A., já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que move em face MAC COMERCIO DE…

Petição - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP PROCESSO N°: BANCO - UNIBANCO S/A ., por sua advogada, nos autos da ação de…

Petição - TJSP - Ação Cheque - Cumprimento de Sentença

MM JUIZO DA 4a VARA CIVIL DA COMARCA DE CAMPINAS DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N° , já devidamente qualificado nos autos desse processo, vem em causa própria, informar que o prazo para a impugnar…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial

Marcelo Perreira Vaz Leonardo Mussin de Freitas Tadeu Gustavo Januário Richard Daniel Soldera da Costa EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORRO…

Petição - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA - ESTADO DE SÃO PAULO Execução de Título Extrajudicial n° amp; RODRIGUES CONSTRUÇÕES LTDA-ME , já devidamente…

Petição - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Cumprimento de Sentença - contra Graminha SPE Empreendimentos Imobiliarios Limeira

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMEIRA/SP Processo n° GRAMINHA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMEIRA LTDA , parte já devidamente qualificada nos autos…