ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL N.º 0025696-48.2019.8.19.0202 APELANTES: CID ALVES DA COSTA e…
Artigo 774 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:
I - frauda a execução;
II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;
III - dificulta ou embaraça a realização da penhora;
IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais;
V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.
Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.
Andamento do Processo n. 0010578-53.2019.8.26.0229 - Cumprimento de Sentença - 13/05/2021 do TJSP
Processo 0010578-53.2019.8.26.0229 (processo principal 1001097-54.2016.8.26.0229) - Cumprimento de sentença -Espécies de Contratos - Sandra Rodrigues Campos - Edna Generoso - Vistos. O pedido…
Andamento do Processo n. 1000102-56.2016.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - 13/05/2021 do TJSP
Processo 1000102-56.2016.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S/A - Proguaru - Adriana Barros de Oliveira - Vistos. Defiro a penhora de…
Andamento do Processo n. 7002846-09.2019.8.22.0003 - Execução Fiscal - 13/05/2021 do TJRO
Processo nº: 7002846-09.2019.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Responsabilidade Fiscal Requerente/Exequente: M. D. J. -. R. Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU…
Andamento do Processo n. 7010051-88.2016.8.22.0005 - 13/05/2021 do TJRO
PODER JUDICIÁRIO Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Processo nº 7010051-88.2016.8.22.0005 Cumprimento de SENTENÇA EXEQUENTE: FABRIZIO RENATO BIGATAO, CPF nº 00522061907, RUA ISAÍAS DE MIRANDA 154 URUPÁ -…
Andamento do Processo n. 0138170-48.2009.8.22.0001 - 13/05/2021 do TJRO
PROCESSO Nº 0138170-48.2009.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de SENTENÇA EXEQUENTE: CLAILSON RIBEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S ADVOGADO DO EXEQUENTE: CLAILSON CARDOSO RIBEIRO, OAB nº CE13125 EXECUTADO:…
Andamento do Processo n. 5003110-67.2018.4.03.6111 - 13/05/2021 do TRF-3
5003110-67.2018.4.03.6111 - 2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6345004887 AUTOR:ALINE CRISTINE RODRIGUES DE SOUZA MIRANDA (SP274192 - RITA DE CASSIA BARONETE MOREIRA) RÉU: CAIXA ECONOMICA…
Andamento do Processo n. 0702624-90.2020.8.07.0007 - Cumprimento de Sentença - 13/05/2021 do TJDF
N. 0702624-90.2020.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: TATTINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Adv(s).: DF37011 - PEDRO ROBERTO ROMAO. R: JEOVANIO SANTANA DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder…
Andamento do Processo n. 0715829-91.2020.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial / Prestação de Serviços - 13/05/2021 do TJAM
ADV: LAÍS ARAÚJO DE FARIA (OAB 9037/AM) - Processo 0715829-91.2020.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - REQUERENTE: Instituto Amazonia de Ensino Superior Ltda -…
Andamento do Processo n. 0657462-40.2021.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial / Compra e Venda - 13/05/2021 do TJAM
ADV: MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB 346433SP), ADV: MARCELO CANDIOTTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 104784/MG) - Processo 0657462-40.2021.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda -…