Artigo 774 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:
I - frauda a execução;
II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;
III - dificulta ou embaraça a realização da penhora;
IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais;
V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.
Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

Andamento do Processo n. 0000014-13.2020.8.10.0136 - Embargos - 15/07/2020 do TJMA

da respectiva cédula de crédito bancário devidamente formalizada de acordo com os artigos 28 e 29 da Lei 10.931/04... do artigo 917, § 3º, do Código de Processo Civil.Nos termos do parágrafo …

Página 3431 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2020

: nos termos do §2º do art. 1.023 do CPC/2015, diga a parte contrária. Int. São Paulo, data supra. - ADV: ALEX CARLOS..., nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, …

Página 3449 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2020

e CSM 2.473/2018. 10. Após, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: ERIKA... do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: EDUARDO …

Página 3450 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2020

Companhia Nacional de Seguros - Manifeste-se, a requerente, em 15 dias, sobre a juntada de documentos novos (art. 437...Pg. 3450. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de …

Página 3497 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2020

, no prazo de 10 (dez) dias, bens sujeitos à penhora, bem como sua localização, conforme disposto no artigo 774 , inciso...Pg. 3497. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de …

Página 3600 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2020

a indicar bens passíveis de penhora, sob pena de multa de 5% sobre o valor da execução, nos termos do artigo 774 , IV.... 80: manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a …

Página 2819 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2020

do disposto no artigo 871, I, do CPC, cientificando-o(a) do disposto no artigo 916, do CPC. II - No prazo de 15 (quinze.... 53 da Lei 9.099/95 e deferidos, outrossim, os benefícios do artigo 212, § …

Página 2820 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2020

, e no art. 19, caput, ambos da Lei 9099/95 a APRESENTAR(EM) PROPOSTA DE ACORDO OU DEFESA ESCRITA, no prazo de 15... do art. 53 da Lei 9.099/95 e deferidos, outrossim, os benefícios do artigo 212, § …

Página 2821 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2020

, com as advertências do art. 53 da Lei 9.099/95 e deferidos, outrossim, os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC. Em se tratando... do disposto no artigo 871, I, do CPC, cientificando-o(a) do …

Página 2822 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2020

DE TRINTA (30) DIAS, com as advertências do art. 53 da Lei 9.099/95 e deferidos, outrossim, os benefícios do artigo 212... 5.781,34, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, …