Artigo 774 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:
I - frauda a execução;
II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;
III - dificulta ou embaraça a realização da penhora;
IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais;
V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.
Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

TRT3 • ETCiv • Embargos de Terceiro • 0010726-30.2018.5.03.0184 • 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

antes da emissão da nota fiscal de f. 15/16. Por todo o exposto, não é possível conferir credibilidade aos documentos juntados... da justiça, consoante incisos I e IV do art. 77 e inciso I do art. 7…

TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0010812-21.2014.5.01.0079 • 79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

, e 139, V) e advogados, todos devendo observar o contido em CPC, art. 774. 3. As partes deverão vir com as informações... DE BARROS ADVOGADO: Raquel Caldas Nunes RECLAMADO: PRAZO TECNOLOGIA E …

TRT13 • ATOrd • Atleta Profissional • 0000521-47.2016.5.13.0017 • Vara do Trabalho de Sousa do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

, combinado com artigo 774 , inciso V , e artigo 139 , inciso IV , do Código de Processo Civil , sem prejuízo da multa prevista no... parágrafo único do mesmo artigo 774 , cepecista. 6. Cumpra-se de …

TRT13 • ATOrd • Atleta Profissional • 0000521-47.2016.5.13.0017 • Vara do Trabalho de Sousa do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

, tudo com permissivo dos artigos 652, d, 775 e 883 da Consolidação Trabalhista, combinado com artigo 774 , inciso V , e artigo 139..., celetários, combinados com artigo 139, IV, e artigo 774, V, …

TRT4 • ATSum • Adicional de Horas Extras • 0020800-10.2019.5.04.0402 • 2ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

% ao mês, pro rata die , sobre o primeiro e o segundo, na forma e termos do § 1º do art. 39 da lei 8.177/91, a contar de 31... posteriormente, será acrescida multa de 20% sobre o valor bruto …

TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0010081-56.2014.5.01.0004 • 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

DA RESOLUÇAO 61 /2008 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DO NOVO ART. 774 DO CPC, COMPATIVEL E SUBSIDIARIAMENTE APLICAVEL... do art. 1º §4º da Resolução Administrativa 1.470/2011. …

TRT2 • ATOrd • Adicional Noturno • 0000808-75.2011.5.02.0054 • 54ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

o pagamento dos honorários do perito Clóvis Matoso Taveira ao E. TRT nos termos do art. 17 do Ato GP/CR 02/2016. Os valores... em favor da parte contrária, nos termos do inc. IV, do art. 774, do …

Andamento do Processo n. 1004443-19.2020.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - 28/01/2021 do TJSP

dignidade da Justiça (art. 774, inciso V, e parágrafo único, CPC). Estimo os honorários advocatícios em 10... 1004443-19.2020.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - …

Andamento do Processo n. 1006421-31.2020.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - 28/01/2021 do TJSP

dignidade da Justiça (art. 774, inciso V, e parágrafo único, CPC). Estimo os honorários advocatícios em 10% sobre o débito... de bens e imediata avaliação (artigo 829 do CPC), e para, querendo, …

Andamento do Processo n. 5006272-04.2020.4.02.5117 - Execução Fiscal - 28/01/2021 do TRF-2

a execução, na forma do art. 9º da Lei 6830 /80. Cientifique-se o Executado de que, conforme disciplina o art. 774 do novo..., 16 - ITAUNA - 24476520, SÃO GONÇALO/RJ. CHAVE DO PROCESSO: …