EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE AMERICANA, ESTADO DE SÂO PAULO Proc. n° ANHANGUERA VEÍCULOS ME, já qualificada nos autos do processo principal, na pessoa…
Artigo 774 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:
I - frauda a execução;
II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;
III - dificulta ou embaraça a realização da penhora;
IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais;
V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.
Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.
Petição Inicial - TJSP - Ação Legitimidade Passiva - Execução de Título Extrajudicial
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP. TUTELA DE URGÊNCIA Pedido de bloqueio de conta bancária , brasileira, advogada, inscrita na Ordem dos…
Petição - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Execução de Título Extrajudicial
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DE SÃO CAETANO DO SUL/SP AUTOS N°: , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, já devidamente qualificada nos autos por seu…
Petição - TJSP - Ação Cheque - Cumprimento de Sentença
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DA COMARCA DE BAURU- SP Processo n° , já devidamente qualificado, nos autos de número em epigrafe, que move em face de , também…
Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO DE ARAÇATUBA/SP Ref. Autos do processo n°.: BANCO DO BRASIL S.A., já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que move em face MAC COMERCIO DE…
Petição - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP PROCESSO N°: BANCO - UNIBANCO S/A ., por sua advogada, nos autos da ação de…
Petição - TJSP - Ação Cheque - Cumprimento de Sentença
MM JUIZO DA 4a VARA CIVIL DA COMARCA DE CAMPINAS DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N° , já devidamente qualificado nos autos desse processo, vem em causa própria, informar que o prazo para a impugnar…
Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial
Marcelo Perreira Vaz Leonardo Mussin de Freitas Tadeu Gustavo Januário Richard Daniel Soldera da Costa EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORRO…
Petição - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Execução de Título Extrajudicial
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA - ESTADO DE SÃO PAULO Execução de Título Extrajudicial n° amp; RODRIGUES CONSTRUÇÕES LTDA-ME , já devidamente…
Petição - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Cumprimento de Sentença - contra Graminha SPE Empreendimentos Imobiliarios Limeira
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMEIRA/SP Processo n° GRAMINHA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMEIRA LTDA , parte já devidamente qualificada nos autos…