Artigo 774 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:
I - frauda a execução;
II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;
III - dificulta ou embaraça a realização da penhora;
IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais;
V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.
Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

Andamento do Processo n. 0603086-67.2022.6.21.0000 - Cumprimento de Sentença - 04/03/2024 do TRE-RS

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0603086-67.2022.6.21.0000 : 0603086-67.2022.6.21.0000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Porto Alegre -PROCESSO RS) RELATOR : Relatoria Juiz de Direito 2 EXECUTADO : ELEICAO…

Andamento do Processo n. 0603228-71.2022.6.21.0000 - Cumprimento de Sentença - 04/03/2024 do TRE-RS

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0603228-71.2022.6.21.0000 : 0603228-71.2022.6.21.0000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Porto Alegre -PROCESSO RS) RELATOR : Relatoria Juiz de Direito 2 EXECUTADO : ANTONIO…

Andamento do Processo n. 0603022-57.2022.6.21.0000 - Prestação de Contas Eleitorais - 04/03/2024 do TRE-RS

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0603022-57.2022.6.21.0000 : 0603022-57.2022.6.21.0000 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (Porto PROCESSO Alegre - RS) RELATOR : Relatoria Jurista 2 FISCAL DA LEI…

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 4 de Março de 2024

EXECUTADO : JOAO VICTOR EHLERS MACHADO ADVOGADO : FABIANA WULFF FETTER (51543/RS) ADVOGADO : RODRIGO CARVALHO NEVES (72085/RS) EXEQUENTE : UNIÃO FEDERAL - 4ª Região FISCAL DA : Procurador Regional…
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Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 4 de Março de 2024

A UNIÃO postula o cumprimento de decisão que apreciou as contas do candidato ANTÔNIO RICARDO COSTA MOELER (CPF XXXXX-34), relativas às eleições gerais de 2022. Na ocasião, foi determinado o…
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Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 4 de Março de 2024

ADVOGADO : GUSTAVO BOHRER PAIM (48685/RS) ADVOGADO : RENATA AGUZZOLLI PROENCA (99949/RS) EXEQUENTE : UNIÃO FEDERAL - 4ª Região FISCAL DA : Procurador Regional Eleitoral LEI JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL…
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Publicação do processo nº 1001722-51.2021.8.26.0120 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0121/2024 Processo 1001722-51.2021.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de…

Publicação do processo nº 0000094-31.2023.8.26.0619 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0100/2024 Processo 0000094-31.2023.8.26.0619 (apensado ao processo 1001670-47.2020.8.26.0619) (processo principal…

Publicação do processo nº 0005207-24.2021.8.26.0590 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0130/2024 Processo 0005207-24.2021.8.26.0590 (processo principal 1010905-28.2020.8.26.0590) - Cumprimento de…

Publicação do processo nº 1004827-91.2024.8.26.0003 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0129/2024 Processo 1004827-91.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco…