Art. 774 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:
I - frauda a execução;
II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;
III - dificulta ou embaraça a realização da penhora;
IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais;
V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.
Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

Andamento do Processo n. 0014668-11.2017.4.02.5101 - Execução de Título Extrajudicial - 14/11/2019 do TRF-2

A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. POSSIBILIDADE. ART. 774, DO CPC/2015. (...) 3. Em relação ao pedido...-se que o art. 774, V, do CPC/2015, prevê como conduta atentatória à dignidade da …

Andamento do Processo n. 5065878-45.2019.4.02.5101 - Execução Fiscal - 14/11/2019 do TRF-2

, nos termos do art. 236, caput, parágrafos 1º e 2º do CPC/2015. Como medida de cunho cautelar (arts. 789, 792, inciso IV, 774, I... a V, 774, parágrafo único, 811, todos do CPC/2015), e visando …

Andamento do Processo n. 0004726-35.2016.4.02.5118 - Execução de Título Extrajudicial - 14/11/2019 do TRF-2

do artigo 774 do CPC/2015 e Enunciado n. 537 do FPPC. No caso de a informação da parte Executada ser no sentido... partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifestem na forma do § 5º, …

Andamento do Processo n. 0210649-66.2017.4.02.5104 - Execução de Título Extrajudicial - 14/11/2019 do TRF-2

"a intimação do Réu nos termos do art. 774 e parágrafo único do CPC/2015 , para indicar bens passiveis de penhora sob pena... (incidência de multa agora disciplinada no art. 774 do CPC ). INTIME-SE …

Andamento do Processo n. 0007426-06.2012.8.17.1130 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2019 do TJPE

% sobre o montante do débito em execução (CPC, art. 774, inciso V e parágrafo único). Prazo de 15 (quinze) dias. Após, à...Andamento do Processo n. 0007426-06.2012.8.17.1130 - Cumprimento de …

Andamento do Processo n. 1407001-17.2018.8.12.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2019 do TJMS

DIGNIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 774 DO CPC RECURSO NÃO PROVIDO. Segundo entendimento... ao juízo. Com a preocupação de resguardar o princípio da boa-fé processual, o …

Andamento do Processo n. 0807872-50.2018.8.10.0001 - 14/11/2019 do TJMA

RENAJUD, sob pena de configuração de ato atentatório a dignidade da justiça, conforme preconiza o art. 774, V, do CPC. Cumpra...Andamento do Processo n. 0807872-50.2018.8.10.0001 - 14/11/2019 do …

Andamento do Processo n. 0009121-79.1999.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - 14/11/2019 do TJMS

atentado à dignidade da justiça (artigo 774, V, do CPC), com a imposição de pagamento de multa em favor da parte exequente... (artigo 774, § Único, do CPC). 05.INDEFIRO o pedido de envio de cópia …

Andamento do Processo n. 0800276-56.2017.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença - Causas Supervenientes à Sentença - 14/11/2019 do TJMS

previsto no art. 774, IV, do CPC, mormente quando não se antevê dolo em seu proceder. 8. A propósito, neste sentido...(A) DE DIREITO LILIANA DE OLIVEIRA MONTEIRO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EVANDRO KENJI …

Andamento do Processo n. 0838414-31.2017.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - 14/11/2019 do TJMS

, na forma do art. 774, V do novo CPC, com as advertências do parágrafo único, do mesmo artigo. V - Cientifique-se a parte... do art. 828 do novo CPC, devendo o credor observar o disposto no § 1º do …