Art. 773, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 773. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados.
Parágrafo único. Quando, em decorrência do disposto neste artigo, o juízo receber dados sigilosos para os fins da execução, o juiz adotará as medidas necessárias para assegurar a confidencialidade.

Andamento do Processo n. 1008625-20.2020.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - 28/05/2020 do TJSP

Federal . Previsão do art. 773 , parágrafo único , do CPC , no sentido de que cabe ao juiz adotar as medidas necessárias... de 07.08.09. Traz a fundamentação pontos sólidos, como o de que o artigo

Andamento do Processo n. 0010356-60.2016.5.18.0004 - 27/05/2020 do TRT-18

de sua visualização, conforme disposto no art. 773 , parágrafo único , do CPC , de aplicação analógica (art. 22, § 3º da Resolução... em bloqueio de valores via BacenJud. Narra que, no dia 15/05/202…

Andamento do Processo n. 0010356-60.2016.5.18.0004 - 27/05/2020 do TRT-18

de sua visualização, conforme disposto no art. 773 , parágrafo único , do CPC , de aplicação analógica (art. 22, § 3º da Resolução... em bloqueio de valores via BacenJud. Narra que, no dia 15/05/202…

Página 532 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Maio de 2020

das informações fiscais do executado, determino ao cartório que submeta o feito ao segredo de justiça (art. 773, parágrafo único... - 1 . Reputo valida a intimação de fl. 43, com fundamento no art. …

Página 533 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Maio de 2020

o feito ao segredo de justiça (art. 773, parágrafo único, NCPC). Após a juntada do expediente, dê-se vista ao exequente... em extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do disposto no art.…

Página 65 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 22 de Maio de 2020

das informações vindas, as quais deverão ser lançadas nos autos sob sigilo (CPC, art. 773, parágrafo único). III..., no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se os ditames do art. 534 do Código de …

Página 1299 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Maio de 2020

legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015). 4. Recurso especial provido." RECURSO ESPECIAL 1.757.033 - DF (2018/0190349-1..., neste ato, sob sigilo, considerando-se o disposto no parágrafo único do art.…

Andamento do Processo n. 023576060.2008.8.04.0001 - Cumprimento de Sentença / Pagamento - 21/05/2020 do TJAM

como documento sigiloso, em atenção ao disposto no art. 773, parágrafo único, do CPC; e, ato contínuo, dê-se vista à parte... o comprovante de pagamento das despesas eletrônicas (Lei Estadual

Andamento do Processo n. 0600647-33.2015.8.04.0001 - Cumprimento de Sentença / Prestação de Serviços - 21/05/2020 do TJAM

ao disposto no art. 773, parágrafo único, do CPC; e, ato contínuo, dê-se vista à parte autora para requerer o que de direito no... eletrônicas (Lei Estadual 4.408/2016 e a Portaria 116/2017 …

Página 188 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 21 de Maio de 2020

o resultado ser juntado ao feito como documento sigiloso, em atenção ao disposto no art. 773, parágrafo único, do CPC; e, ato... atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes …