Artigo 773 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 773. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados.
Parágrafo único. Quando, em decorrência do disposto neste artigo, o juízo receber dados sigilosos para os fins da execução, o juiz adotará as medidas necessárias para assegurar a confidencialidade.

Petição - Ação Abono

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA COMARCA DE CURRAIS NOVOS/RN. PROCESSO N° , já qualificado, por seu advogado, vem perante Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO, nos…

Petição - Ação Abono

1. DA JUNTADA DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS EM SIGILO: Em cumprimento ao disposto no art. 22, § 3° e 5°, da Resolução 185/2017 do Conselho Superior de Justiça do Trabalho, a parte Reclamada justifica…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra Eme Moveis e Imr Moveis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE OLINDA. Processo n° . Demandante : Demandados : M2 Móveis LTDA - ME IMR MÓVEIS LTDA - ME EME MÓVEIS LTDA - EPP E Outros... ,…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra M2 Moveis

ADVOGADA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA 1° VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE OLINDA. Processo n° , devidamente qualificada nos autos em epigrafe que promove em face das Empresas: IMR…

Andamento do Processo n. 0025217-07.2021.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 19/10/2021 do TJSP

Processo 0025217-07.2021.8.26.0100 (processo principal 1030027-76.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Material - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Dumar Park…

Andamento do Processo n. 0031267-49.2021.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 19/10/2021 do TJSP

Processo 0031267-49.2021.8.26.0100 (processo principal 1125161-67.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Sold Representação Comercial e Negócios Ltda. - Mateus Avila da Silveira…

Andamento do Processo n. 0041564-18.2021.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 19/10/2021 do TJSP

Processo 0041564-18.2021.8.26.0100 (processo principal 1061962-08.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Antecipação de Tutela / Tutela Específica - R.L.T.M. - F.C.F.C. - Vistos. Intime-se o…

Andamento do Processo n. 0070345-55.2018.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 19/10/2021 do TJSP

Processo 0070345-55.2018.8.26.0100 (processo principal 0159707-78.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Camila Milani Carvalho - - José Augusto Carvalho Filho -…

Andamento do Processo n. 0073525-45.2019.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 19/10/2021 do TJSP

Processo 0073525-45.2019.8.26.0100 (processo principal 1033548-34.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Moral - I.S.M. - - J.S.M. - - J.S.M. - - B.S.M. - E.L.C. - Vistos.

Andamento do Processo n. 1002901-90.2015.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - Prestação de Serviços - 19/10/2021 do TJSP

Processo 1002901-90.2015.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - A.S.E. - A.C.R.S. - Vistos. Fls. 140/142: Com amparo nos artigos 773, 797 e 854, todos do Código de Processo…