Art. 773 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 773. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados.
Parágrafo único. Quando, em decorrência do disposto neste artigo, o juízo receber dados sigilosos para os fins da execução, o juiz adotará as medidas necessárias para assegurar a confidencialidade.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 8159220155030056

331 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO ART. 25 , § 1º , DA LEI 8.987 /95. Caracterizada a potencial violação do art. 25 , § 1º.... SÚMULA 331 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO ART. 25 , § 1º , DA LEI 8.987 /95. …

Andamento do Processo n. 1085248-78.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - 29/05/2020 do TJSP

da Conceicao Eletronicos e Celulares - Me - - Irany Maria da Conceicao - “Vistos. Com amparo nos artigos 773 , 797 e 854.... Em qualquer hipótese, nos termos do art. 773 , § único do Código de …

Andamento do Processo n. 0085954-30.2009.8.07.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 29/05/2020 do TJDF

, as quais devem ser resguardadas (art. 773, parágrafo único, do CPC); A documentação em questão deverá ser utilizada tão somente no...-30.2009.8.07.0001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: …

Andamento do Processo n. 0716791-04.2018.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 29/05/2020 do TJDF

vista a existência de informações sigilosas, as quais devem ser resguardadas (art. 773, parágrafo único, do CPC... FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do …

Andamento do Processo n. 5010098-69.2019.4.02.5118 - Execução de Título Extrajudicial - 29/05/2020 do TRF-2

posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.02.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais... segurança na vida social. O art. 198 do CTN, alterado pela LC 104/2001, …

Andamento do Processo n. 1001173-09.2019.5.02.0709 - ATSum - 29/05/2020 do TRT-2

. 189 e 773, do CPC, 770, da CLT, ou na Resolução CSJT 1852017, retire-se o sigilo das petições em epígrafe...Andamento do Processo n. 1001173-09.2019.5.02.0709 - ATSum - 29/05/2020 do TRT-2 …

Andamento do Processo n. 1001173-09.2019.5.02.0709 - ATSum - 29/05/2020 do TRT-2

nos arts. 189 e 773, do CPC, 770, da CLT, ou na Resolução CSJT 1852017, retire-se o sigilo das petições em epígrafe...Andamento do Processo n. 1001173-09.2019.5.02.0709 - ATSum - 29/05/2020 do …

Página 2626 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

de Justiça da CGJ, com a redação dada pelo Provimento CG 21/2018 de 18.6.2018, e do artigo 773 , do CPC , devendo... Tecnica de Borracha Ltda, CPF ***OU*** CNPJ: 03.352.670/0001-65, requerida …

Página 3155 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Maio de 2020

vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.02.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte... social. O art. 198 do CTN, alterado pela LC 104/2001, para melhor …

Página 1193 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Maio de 2020

resguardadas (art. 773, parágrafo único, do CPC); A documentação em questão deverá ser utilizada tão somente no presente... que passe a depositar os valores dos alugueres em Juízo, em conta …