Artigo 773 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 773. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados.
Parágrafo único. Quando, em decorrência do disposto neste artigo, o juízo receber dados sigilosos para os fins da execução, o juiz adotará as medidas necessárias para assegurar a confidencialidade.

Petição - Ação Direito de Imagem

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ Autos no vem, por seus advogados, respeitosamente, à presença de V. Exa., nos autos…

Petição - Ação Direito de Imagem

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ Autos no vem, por seus advogados, respeitosamente, à presença de V. Exa., nos autos…

Andamento do Processo n. 0016318-20.2021.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 10/05/2021 do TJSP

Processo 0016318-20.2021.8.26.0100 (processo principal 0157570-94.2010.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Bancários - Banco Santander Brasil S/A - Platinum Consultoria Assessoria e Intermediacao…

Andamento do Processo n. 0017354-97.2021.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de - 10/05/2021 do TJSP

Processo 0017354-97.2021.8.26.0100 (processo principal 0163504-33.2010.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Nicola Gafforini - Vera Lucia Damasio Marques e…

Andamento do Processo n. 0006062-28.2020.8.26.0011 - Cumprimento Provisório de Sentença - 10/05/2021 do TJSP

Processo 0006062-28.2020.8.26.0011 (processo principal 1007115-61.2019.8.26.0011) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reivindicação - S.B.S. - S.A.S. - Vistos. Conforme documento que segue, pelo…

Andamento do Processo n. 0083501-49.2011.8.07.0015 - Execução Fiscal - 10/05/2021 do TJDF

N. 0083501-49.2011.8.07.0015 - EXECUÇÃO FISCAL - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: GRAFICA EDITORA ALENCAR LTDA - ME. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União…

Andamento do Processo n. 0040081-43.2015.8.07.0018 - Execução Fiscal - 10/05/2021 do TJDF

N. 0040081-43.2015.8.07.0018 - EXECUÇÃO FISCAL - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: AMLFARIA TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA - ME. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da…

Andamento do Processo n. 0029891-55.2014.8.07.0018 - Execução Fiscal - 10/05/2021 do TJDF

N. 0029891-55.2014.8.07.0018 - EXECUÇÃO FISCAL - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: VANDERLI CARDOSO DOS SANTOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE…

Andamento do Processo n. 0704131-30.2018.8.07.0016 - Execução Fiscal - 10/05/2021 do TJDF

N. 0704131-30.2018.8.07.0016 - EXECUÇÃO FISCAL - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: WCE CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA - ME. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da…

Andamento do Processo n. 0744691-48.2017.8.07.0016 - Execução Fiscal - 10/05/2021 do TJDF

N. 0744691-48.2017.8.07.0016 - EXECUÇÃO FISCAL - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: DIGITAL CINEMA VIDEO PRODUCOES LTDA - EPP. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da…