Art. 771, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva.
Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial.

Andamento do Processo n. 1563068-44.2018.8.26.0477 - Execução Fiscal - 03/04/2020 do TJSP

por força dos artigos 1º da Lei 6.830/80 e 771 , parágrafo único , do CPC . Intime-se. - ADV: SARAH LIA SAIKOVITCH CANDIDO..., e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487 , …

Andamento do Processo n. 1563075-36.2018.8.26.0477 - Execução Fiscal - 03/04/2020 do TJSP

por força dos artigos 1º da Lei 6.830/80 e 771 , parágrafo único , do CPC . Intime-se. - ADV: SARAH LIA SAIKOVITCH CANDIDO..., e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487 , …

Andamento do Processo n. 1563077-06.2018.8.26.0477 - Execução Fiscal - 03/04/2020 do TJSP

por força dos artigos 1º da Lei 6.830/80 e 771 , parágrafo único , do CPC . Intime-se. - ADV: SARAH LIA SAIKOVITCH CANDIDO..., e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487 , …

Andamento do Processo n. 1009061-22.2019.8.26.0576 - Embargos à Execução Fiscal - 03/04/2020 do TJSP

, nos termos do art. 487, I, do CPC, aplicável por força dos artigos 1º da Lei 6.830/80 e 771, parágrafo único, do CPC. Condena... do artigo 85, §3º, do CPC. Sem o reexame necessário previsto no a…

Página 919 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020

visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga a anexação... valor de R$ 214,89, isento(a)(s) de custas e honorários …

Página 3444 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020

manifestação, por simples petição, limitada às questões do art. 525, § 11, c.c. art. 771, § único, do CPC, é de 15 dias... ATIQUE (OAB 218159/SP) Processo 1002345-42.2017.8.26.0222 - Alimentos - Lei

Página 3973 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020

, aplicável por força dos artigos 1º da Lei 6.830/80 e 771, parágrafo único, do CPC. Intime-se. - ADV: SARAH LIA SAIKOVITCH...Pg. 3973. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de …

Página 3974 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020

a decadência, aplicável por força dos artigos 1º da Lei 6.830/80 e 771, parágrafo único, do CPC. Intime-se. - ADV: SARAH LIA.... 487, inciso II, do CPC, dada a decadência, aplicável por força …

Página 694 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020

, VI, c.c. art. 771 , parágrafo único , CPC . Sem custas finais. Quando em termos, certifique-se o trânsito em julgado... se dará automaticamente, nos termos do artigo 921 , III , e §§ 1º a 4º do …

Página 1082 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020

, ficando deferida as prerrogativas do art. 172 do CPC . Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANA CARLA... material. Ademais, o artigo 323 do NCPC encontra aplicabilidade …