Artigo 771 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva.
Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial.

Petição Inicial - Ação Abono

Fls.: 2 EXMO. DR. JUIZ DA MM. VARA DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. , brasileira, viúva, aposentada, portador da Carteira de Identidade n° , e do CPF n° e , residente e domiciliado na CEP:…

Petição Inicial - Ação Despesas Condominiais

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PACATUBA-CE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS EXEQUENTE: CONDOMINIO MORADAS DOS BUQUES…

Petição Inicial - Ação Cédula de Crédito Bancário

21/01/2022 Número: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: João Neiva - Vara Única Última distribuição : 01/10/2021 Valor da causa: Assuntos: Cédula de Crédito Bancário Segredo de…

Petição - Ação Despesas Condominiais

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _ VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DA COMARCA DE RECIFE/PE CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BEACH CLASS EXCELSIOR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

Petição - Ação Cheque de Ma Solucoes em Informatica e Comercio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CO RCA DE BELO HORIZONTE - MG E COMÉRCIO LTDA. - ME, inscrita no CNPJ sob o número , estabelecida na CEP: , neste ato representada por…

Petição - Ação Despesas Condominiais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES RECREIO DAS PALMEIRAS CONDOMINIO CLUBE , com inscrição no CNPJ, , e endereço na CEP , por seu representante…

Andamento do Processo n. 0600941-07.2018.6.20.0000 - Prestação de Contas - 21/01/2022 do TRE-RN

FISCAL DA LEI : PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL / RN INTERESSADO : CARLOS ALBERTO DE SOUSA ROSADO ADVOGADO : ZAIDEM HERONILDES DA SILVA FILHO (7367/RN) INTERESSADO : JOSE RAIMUNDO DE OLIVEIRA JUNIOR…

Andamento do Processo n. 1040303-40.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1040303-40.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Blu Logistics Brasil Transportes Internacionais Ltda. - Pelo exposto, extingo o processo sem satisfação da dívida…

Andamento do Processo n. 1079385-39.2021.8.26.0100 - Embargos à Execução - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1079385-39.2021.8.26.0100 (apensado ao processo 1001997-60.2021.8.26.0100) - Embargos à Execução -Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - BANCO BRADESCO S/A - Objetiva…

Andamento do Processo n. 1121008-83.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1121008-83.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco ABC Brasil S.A. - Vistos. Em que pese o exposto pela parte exequente, tenho para mim de todo…