Artigo 771 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva.
Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial.

Publicação do processo nº 0023861-16.2016.8.26.0564 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0492/2024 Processo 0023861-16.2016.8.26.0564 (processo principal 0032847-32.2011.8.26.0564) - Cumprimento de…

Página 899 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 22 de Julho de 2024

Ano 2024 - n. 140 São Paulo, segunda-feira, 22 de julho de 2024 899 discriminada e atualizada do débito apresentado pelo(a) credor(a), para pagar o débito, de R$ 4.382,28 (quatro mil, trezentos e…
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Página 900 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 22 de Julho de 2024

Advogados do(a) REQUERENTE: SILVANIO CIRINEU DA SILVA JUNIOR - SP344601, YASMIN RODRIGUES DOS SANTOS - SP449232, ALINE DE FATIMA OLIVEIRA MACHADO TEIXEIRA -SP344383 INTERESSADO: PROCURADORIA-REGIONAL…
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Publicação do processo nº 0000739-58.2022.8.26.0274 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0539/2024 Processo 0000739-58.2022.8.26.0274 (processo principal 1000858-36.2021.8.26.0274) - Cumprimento de sentença…

Publicação do processo nº 0027186-24.2008.8.26.0032 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0594/2024 Processo 0027186-24.2008.8.26.0032 (processo principal 0013845-33.2005.8.26.0032)…

Publicação do processo nº 0009138-89.2023.8.26.0032 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0594/2024 Processo 0009138-89.2023.8.26.0032 (processo principal 1002070-13.2019.8.26.0032) - Cumprimento de…

Publicação do processo nº 0001954-10.2008.8.26.0032 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0594/2024 Processo 0001954-10.2008.8.26.0032 (032.01.2008.001954) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos…

Publicação do processo nº 0017328-45.2006.8.26.0482 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0539/2024 Processo 0017328-45.2006.8.26.0482 (482.01.2006.017328) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos…

Publicação do processo nº 1000748-66.2023.8.26.0274 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0539/2024 Processo 1000748-66.2023.8.26.0274 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos -…

Publicação do processo nº 1007788-93.2024.8.26.0006 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0556/2024 Processo 1007788-93.2024.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações…