Artigo 771 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva.
Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial.

Andamento do Processo n. 0005836-61.2002.8.26.0073 - Apelação Cível - 28/09/2020 do TJSP

A AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 487 , II, C.C. O ART. 771 DO CPC . INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. PRETENSÃO À REFORMA...Andamento do Processo n. 0005836-61.2002.8.26.0073 - Apelação Cível - 28/09/2020 …

Andamento do Processo n. 0005974-91.2003.8.26.0073 - Apelação Cível - 28/09/2020 do TJSP

A AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 487 , II, C.C. O ART. 771 DO CPC . INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. PRETENSÃO À REFORMA...Andamento do Processo n. 0005974-91.2003.8.26.0073 - Apelação Cível - 28/09/2020 …

Andamento do Processo n. 0006615-26.1996.8.26.0073 - Apelação Cível - 28/09/2020 do TJSP

FISCAL, NOS TERMOS DO ART. 487 , II, C.C. ART. 771 , AMBOS DO CPC/15 . INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. DESACOLHIMENTO. AÇÃO...Andamento do Processo n. 0006615-26.1996.8.26.0073 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 1009298-89.2020.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - 28/09/2020 do TJSP

único , CPC - Considerado o real propósito que norteou a criação da Lei 13.105/2015 - Celeridade e economia processual... Obrigação sucessiva e contínua Aplicação subsidiária do art. 323 , CPC , …

Andamento do Processo n. 0000952-18.2012.8.19.0207 - 28/09/2020 do TJRJ

Proc. 0000952-18.2012.8.19.0207 - ALEXANDRE MAGNO VENTURA PIRES (Adv (s). Dr (a). ROBERTO TADEU MONTESSORO DE SIQUEIRA (OAB/RJ-092945) X LUIZ PESSETE IMÓVEIS LTDA E OUTROS) Sentença: Dispensado o…

Andamento do Processo n. 0007824-15.2019.8.19.0042 - 28/09/2020 do TJRJ

Proc. 0007824-15.2019.8.19.0042 - LUIZ ANTONIO LEITE TAVARES (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL MANSOLDO CAVADAS (OAB/RJ-147294) X BELMIRO CAREIRO CARVALHO JUNIOR Sentença: Dispensado o relatório, na forma do…

Andamento do Processo n. 0015759-73.2017.8.19.0011 - 28/09/2020 do TJRJ

de inadimplentes, mediante requerimento do credor (artigos 523 § 1º c/c 517 § 1º c/c 771 e 782 § 3º todos do CPC ). Fica... ré/executada, na forma do artigo 513 § 2º inciso I do CPC , para dar …

Andamento do Processo n. 0000883-13.2015.8.19.0067 - 28/09/2020 do TJRJ

, nos termos do art. 517 do CPC/15 e do artigo 2º, § 8º, do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ 7/2014, alterado pelo Ato... de extinção do processo sem exame do mérito, em consonância com o do Inciso …

Andamento do Processo n. 0007029-70.2015.8.19.0067 - 28/09/2020 do TJRJ

de execução, nos termos do art. 517 do CPC/15 e do artigo 2º, § 8º, do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ 7/2014... art. 771 , parágrafo único , todos do CPC . Consigne-se no mandado desta intimação …

Andamento do Processo n. 0002086-54.2008.8.19.0067 - 28/09/2020 do TJRJ

do título judicial e o arquivamento do processo de execução, nos termos do art. 517 do CPC/15 e do artigo 2º, § 8º, do Ato... com o do Inciso III c/c § 1º do art. 485 c/c art. 771 , parágrafo único …