Art. 771 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva.
Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial.

Andamento do Processo n. 1000377-93.2020.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - 26/02/2020 do TJSP

do título Art. 786 , parágrafo único , CPC - Considerado o real propósito que norteou a criação da Lei 13.105/2015... pelo parágrafo único do art. 771 , CPC Necessidade de apresentação das Atas …

Página 1357 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

, nos termos do art. 487 , inciso II , c.c. art. 771 , ambos do CPC e art. 1º da Lei 6830 /80, por força... em afronta ao art. 25 da Lei 6.830 /80 e art. 10 do CPC , daí porque pugna pela …

Página 1360 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

intercorrente, nos termos do artigo 487 , II, c.c . o artigo 771 , ambos do CPC , e com o artigo 1º da Lei 6.830/80, buscando... , ambos do CPC e art. 1º da Lei 6830 /80, por força do …

Página 1361 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

. 771 , ambos do CPC e art. 1º da Lei 6830 /80, por força do reconhecimento da prescrição intercorrente. É o relatório... o texto expresso do artigo 34 da Lei 6.830 /80, no ato da interposição …

Página 1362 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

, nos termos do artigo 487 , II, c.c . o artigo 771 , ambos do CPC , e com o artigo 1º da Lei 6.830/80, buscando, o município... da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 487 , II, c.c . …

Página 1363 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

, nos termos do art. 487 , inciso II , c.c. art. 771 , ambos do CPC e art. 1º da Lei 6830 /80, por força... - Posto isso, pelo meu voto, com fulcro no art. 1.011, I e art. 932, IV, ‘c’, ambos da L…

Página 1364 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

do artigo 34 da Lei 6.830 /80, no ato da interposição recursal, trata-se de manifesto equívoco da apelante. Por tais...Pg. 1364. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo …

Página 1365 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

entendeu que o valor de alçada, para os fins do artigo 34 da Lei 6.830 /80 será 50 das antigas ORTNs, convertidas para 50..., pois, não observado o texto expresso do artigo 34 da Lei 6.830 …

Página 1367 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

o texto expresso do artigo 34 da Lei 6.830 /80, no ato da interposição recursal, trata-se de manifesto equívoco... os fins do artigo 34 da Lei 6.830 /80 será 50 das antigas ORTNs, convertidas …

Página 1369 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

, pois, não observado o texto expresso do artigo 34 da Lei 6.830 /80, no ato da interposição recursal, trata... Tribunal de Justiça entendeu que o valor de alçada, para os fins do artigo 34 da Lei