Artigo 771 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva.
Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial.

TRT2 • ATOrd • Procuração / Mandato • 0001428-46.2014.5.02.0066 • 66ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

-se, por oportuno, que apesar do disposto no § 7º do mencionado artigo, considerando que o artigo 771 do próprio CPC... de parcelamento do débito anteriormente à decisão do Juízo (art. 916, § 1º, …

Andamento do Processo n. 1000132-48.2021.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - 20/01/2021 do TJSP

- Considerado o real propósito que norteou a criação da Lei 13.105/2015 - Celeridade e economia processual Obrigação... sucessiva e contínua Aplicação subsidiária do art. 323, CPC, autorizada …

Andamento do Processo n. 1000240-77.2021.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - 20/01/2021 do TJSP

- Considerado o real propósito que norteou a criação da Lei 13.105/2015 - Celeridade e economia processual Obrigação... sucessiva e contínua Aplicação subsidiária do art. 323, CPC, autorizada …

Andamento do Processo n. 1004872-83.2020.8.26.0020 - Embargos à Execução - 20/01/2021 do TJSP

nos artigos 485 inciso VI e 771, Parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a Embargada... osembargosàexecução nos termos do art. 487, inc. I, do Código de …

Andamento do Processo n. 7010682-07.2017.8.22.0002 - Cumprimento de Sentença - 20/01/2021 do TJRO

art. 487, III, “b”, c/c o art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Apure-se a custas finais... - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB SP6338 Parte …

Andamento do Processo n. 7001312-33.2019.8.22.0002 - Execução de Título Extrajudicial - 20/01/2021 do TJRO

, nos termos do artigo 8º, inciso III da Lei 3.896/2016. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as providências... FRANCO SILVA, OAB RO4212 Parte requerida: CLEBER BENTO DE MORAES, RUA …

Andamento do Processo n. 5662032-80.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 20/01/2021 do TJGO

, nos termos do artigo 3º da Lei 8.009/90. Intime-se o exequente, por seu procurador, para, no prazo de 05 dias, dar..., sob o amparo legal do art. 835, XII, c/c art. 855, II, CPC/15, referente …

Andamento do Processo n. 0705159-46.2018.8.01.0001 - Monitória - 20/01/2021 do TJAC

º, c/c art. 771, parágrafo único, do CPC), voltando-me concluso os autos para sentença de extinção por desídia, acaso... do representante legal da Exequente para, em 05 (cinco) dias, dizer do seu …

Andamento do Processo n. 42010-05.2019.8.09.0087 - Medidas Protetivas de Urgencia/inquerito - 20/01/2021 do TJGO

o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 771 e 924, inciso II... A PRESENTE AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 771 e 924, inciso …

Página 871 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2021

-se subsidiariamente as disposições do processo de conhecimento, nos exatos termos do artigo 771, parágrafo único... ser outorgado àqueles que demonstram interesse e necessidade da tutela estatal. …