Art. 769 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 769. Aberta a audiência, o juiz mandará apregoar os consignatários das cargas indicados na petição inicial e outros eventuais interessados, nomeando para os ausentes curador para o ato.

Página 21509 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 28 de Maio de 2020

ao processo do trabalho, nos termos dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC/15. Nesse sentido, a súmula 463 do C. TST... ao reclamante, mister observar as previsões expressas do art. 5º, XXXV e LXXIV, …

Página 21512 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 28 de Maio de 2020

(artigos 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal). Assim, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade da regra prevista no art. 791-A, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei..., conforme …

Página 21638 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 28 de Maio de 2020

da Lei 13.467/17. Inicialmente, assinalo que os fatos discutidos nestes autos eletrônicos remontam ao período de 15/02... subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos artigos 769 da …

Página 22217 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 28 de Maio de 2020

do art. 833 do CPC, aplicável à justiça trabalhista por força do art. 769 da CLC, permite a penhora de valores existentes... de Vara do Trabalho Processo HTE-0010295-16.2020.5.03.0090 …

Página 24623 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 28 de Maio de 2020

reclamante, por aplicação dos artigos 15, 238, 239, §1o, e 344 do CPC c/c artigos 769, 765, 774/775, 844 e 847 da CLT. Registra..., com presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela …

Página 24677 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 28 de Maio de 2020

, por aplicação dos artigos 15, 238, 239, §1o, e 344 do CPC c/c artigos 769, 765, 774/775, 844 e 847 da CLT. Registra..., com presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte …

Página 24699 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 28 de Maio de 2020

das alegações de fato formuladas pela parte reclamante, por aplicação dos artigos 15, 238, 239, §1o, e 344 do CPC c/c artigos 769, 765,..., com presunção de veracidade das alegações de fato …

Página 26871 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 28 de Maio de 2020

.CSJT.CGJT 1, de 18/10/2019. Ressalte-se que o depósito recursal visa garantir execução futura (art. 899, § 1º, da CLT...), e que o seguro garantia equivale a dinheiro para fins de garantia do …

Página 26872 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 28 de Maio de 2020

, de 22 de maio de 2020; bem como à luz do disposto no art. 357, CPC c/c Art. 769, CLT, intimem-se as partes para, no prazo.... ORDENISIO CESAR DOS SANTOS Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho …

Página 26928 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 28 de Maio de 2020

XXXV e LXXIV, da CF, e art. 99, §3o, do CPC c/c art. 769 da CLT, e nas declarações de hipossuficiências econômicas (Id. c.... 006, de 4/5/2020; nos termos do art. 357, CPC c/c art. 769, CLT, …