Art. 769 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 769. Aberta a audiência, o juiz mandará apregoar os consignatários das cargas indicados na petição inicial e outros eventuais interessados, nomeando para os ausentes curador para o ato.
Raul Schinagl, Advogado
há 18 dias

Modelo Reclamação Trabalhista - Vínculo empregatício, horas extras, vale transporte e responsabilidade subsidiária

, evidentemente também não teve recolhimento do FGTS previsto no artigo 15 , da Lei n.º 8.036 /90, tampouco o pagamento... em 09/04/2020 (projeção do aviso prévio, tendo como último dia trabalhado …
Olavo Ferreira, Advogado
há 20 dias

Reclamação Trabalhista pelo Rito Sumaríssimo. Reconhecimento de Vínculo Empregatício, Ausência de Homologação, Acúmulo de Função

juntada, tudo na forma dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC. 7.1. DA ABRANGÊNCIA DA JUSTIÇA GRATUITA: Merece ser declarada... postulado, abrindo-se prazo para que a reclamante proceda à respectiva …

Modelo de Contestação - Horas Extras cc Acumulo de função

AO DOUTO JUÍZO DA 00ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE/UF Processo nº 00000 NOME DO CLIENTE, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente à presença de V.
Rodrigo Wda, Advogado
ano passado

Inicial doença ocupacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _____ VARA DO TRABALHO SÃO PAULO – SP xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx , brasileiro, casado, ,portador da Cédula de Identidade RG nxxxxxxxxxxxxxxxxx (órgão expedidor…