Artigo 768 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 768. A petição inicial deverá ser distribuída com urgência e encaminhada ao juiz, que ouvirá, sob compromisso a ser prestado no mesmo dia, o comandante e as testemunhas em número mínimo de 2 (duas) e máximo de 4 (quatro), que deverão comparecer ao ato independentemente de intimação.
§ 1º Tratando-se de estrangeiros que não dominem a língua portuguesa, o autor deverá fazer-se acompanhar por tradutor, que prestará compromisso em audiência.
§ 2º Caso o autor não se faça acompanhar por tradutor, o juiz deverá nomear outro que preste compromisso em audiência.

Andamento do Processo n. 100XXXX-15.2022.8.26.0156 - Habilitação de Crédito - 29/06/2022 do TJSP

Processo 100XXXX-15.2022.8.26.0156 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Dpm Vale Comercio de Produtos Cirurgicos Ltda Epp - Vistos. Primeiramente, caberá ao Senhor Escrivão…

Andamento do Processo n. 554XXXX-73.2020.8.09.0123 - Processo Cível e do Trabalho / Despacho - 29/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho -> Mero Expediente - Data da Movimentação 15/06/2022 15:48:53 LOCAL : PIRACANJUBA - 1ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 554XXXX-73.2020.8.09.0123 CLASSE PROCESSUAL :…

Página 3389 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Junho de 2022

dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º,…

Página 1145 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Junho de 2022

Com efeito, conclui-se que não é possível a revisão de encargos contratuais em sede de impugnação a habilitação de crédito, por inadequação da via eleita. Aliás, nesse sentido é o entendimento…

Recurso - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Agravo de Instrumento - de Construtora Marluc, Marluc Investimentos e Participações e Centro Empresarial LE Monde SPE contra Safira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios NÃO Padronizados (Safira Fidc

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo originário n° 105XXXX-87.2021.8.26.0100 C ONSTRUTORA M ARLUC LTDA., pessoa jurídica de direito…

Recurso - TJSP - Ação Direito Civil - Apelação Cível - contra Loma Proteção Veicular e Benefícios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° , autor/apelante/recorrente devidamente qualificado nos autos em epígrafe, nos…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 004XXXX-60.2019.8.16.0021 - Disponibilizado em 23/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 004XXXX-60.2019.8.16.0021 POLO ATIVO HERMES PRETTO INELIA FATIMA MILANI PRETTO POLO PASSIVO ICATU SEGUROS S/A ADVOGADO(A/S) DYOGO HENRYQUE BARONIO | 46132/PR IGOR FILUS LUDKEVITCH |…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ii. dos Pedidos - Cumprimento Provisório de Decisão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DISTRITAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA - COMARCA DE JUNDIAÍ - SP Autos do Processo n° 100XXXX-65.2016.8.26.0115 , brasileiro,…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 629-45.2018.5.06.0003

A C Ó R D A O (3ª Turma) GMABB/ ccs/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – JULGAMENTO EXTRA PETITA – JUSTA CAUSA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NAO ATENDIMENTO…

Petição - TJSP - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR RELATOR, DD. DESEMBARGADOR EDGARD ROSA, DA COLENDA 25a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP 1 Processo n.°: Embargos de…