Artigo 765 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 765. Qualquer interessado ou o Ministério Público promoverá em juízo a extinção da fundação quando:
I - se tornar ilícito o seu objeto;
II - for impossível a sua manutenção;
III - vencer o prazo de sua existência.

Contestação - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível - contra Condomínio Residencial Rsvp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. 10a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RSVP, inscrito no CNPJ/MF sob o n° ,…

Jurisdição Voluntária

Podemos observar a Jurisdição deve estar de acordo com o ordenamento jurídico, já que a jurisdição é a função do Estado que, atuando por meio de um terceiro neutro (juiz) e através de um processo,…

Andamento do Processo n. 001XXXX-98.2020.5.03.0013 - AIRR - 29/06/2022 do TST

Processo Nº AIRR-001XXXX-98.2020.5.03.0013 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Lelio Bentes Corrêa Agravante ARTEBRILHO MULTSERVIÇOS LTDA. Advogado Dr. Carlos Goncalves de Oliveira (OAB:…

Andamento do Processo n. 002XXXX-66.2018.5.24.0003 - AIRR - 29/06/2022 do TST

Processo Nº AIRR-002XXXX-66.2018.5.24.0003 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho Agravante CARLOS EDUARDO PEREIRA FARIA Advogado Dr. Natã Lobato Magioni (OAB:…

Página 1714 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Junho de 2022

A referida decisão não extingue a execução. O indeferimento de expedição de ofícios tem natureza interlocutória, pois a parte não possui direito subjetivo aos mesmos, cabendo ao juiz, na condução do…

Página 1775 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Junho de 2022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6cd3c3 proferida nos autos. Vistos Recurso ordinário da reclamante (Id ac39f06). É o relatório. DECIDO…

Página 1787 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Junho de 2022

Vistos. O exequente interpôs agravo de petição (Id c7842e1) em face da decisão Id 490446f. DECIDO A referida decisão não extingue a execução. Ao contrário, oferta prazo para que o reclamante indique…

Recurso - TJMG - Ação Extinção - [Cível] Procedimento Comum Cível - de Ministério Público - Mpmg contra Fundação Ondina Peixoto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CATAGUASES - MG. Processo n° FUNDAÇÃO ONDINA PEIXOTO, já qualificada nos autos da presente AÇÃO ORDINÁRIA (SIC) DE EXTINÇÃO…

Recurso - TRT23 - Ação Multa de 40% do Fgts - Rot - de OJ - OJ Publicidade e Propaganda e OMF Locacao EIRELI

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR - 1a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO Processo n° OA PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA , e OMF LOCAÇÃO EIRELI , já…

Página 515 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 27 de Junho de 2022

agravada foi ressaltado que, em relação à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme se pode verificar da decisão transcrita pela Empresa, em recurso de revista, todas…