Artigo 764 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 764. O juiz decidirá sobre a aprovação do estatuto das fundações e de suas alterações sempre que o requeira o interessado, quando:
I - ela for negada previamente pelo Ministério Público ou por este forem exigidas modificações com as quais o interessado não concorde;
II - o interessado discordar do estatuto elaborado pelo Ministério Público.
§ 1º O estatuto das fundações deve observar o disposto na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .
§ 2º Antes de suprir a aprovação, o juiz poderá mandar fazer no estatuto modificações a fim de adaptá-lo ao objetivo do instituidor.

Página 2482 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 24 de Maio de 2022

Os valores da condenação e das custas, pela Reclamada, e dos honorários sucumbenciais encontram-se devidamente calculados conforme demonstrativo anexo, parte integrante desta decisão. Notifiquem-se…

Andamento do Processo n. 0000961-20.2014.5.05.0281 - ATOrd - 23/05/2022 do TRT-5

Processo Nº ATOrd-0000961-20.2014.5.05.0281 RECLAMANTE ISAIAS DE ARAUJO CAMARAS ADVOGADO HELDER MORAIS DIAS(OAB: 26896/BA) RECLAMADO CRISTIANE DE JESUS SILVA ALVES ADVOGADO FABRICIO PENALVA…

Andamento do Processo n. 0000299-75.2022.5.05.0281 - ATOrd - 23/05/2022 do TRT-5

Processo Nº ATOrd-0000299-75.2022.5.05.0281 RECLAMANTE JOSE ADELMO MACEDO DE ASSUNCAO ADVOGADO FELIPE MENDES OLIVEIRA(OAB: 370912/SP) RECLAMADO RENOVA SERVICOS DE COLETAS ESPECIALIZADOS EIRELI…

Andamento do Processo n. 0000961-20.2014.5.05.0281 - ATOrd - 23/05/2022 do TRT-5

Processo Nº ATOrd-0000961-20.2014.5.05.0281 RECLAMANTE ISAIAS DE ARAUJO CAMARAS ADVOGADO HELDER MORAIS DIAS(OAB: 26896/BA) RECLAMADO CRISTIANE DE JESUS SILVA ALVES ADVOGADO FABRICIO PENALVA…

Andamento do Processo n. 0000255-56.2022.5.05.0281 - ATOrd - 23/05/2022 do TRT-5

Processo Nº ATOrd-0000255-56.2022.5.05.0281 RECLAMANTE LIDIANE GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO WESLEY OLIVEIRA BOMFIM(OAB: 33703/BA) RECLAMADO MUNICIPIO DE MIGUEL CALMON Intimado(s)/Citado(s): - LIDIANE…

Andamento do Processo n. 0001077-79.2021.5.05.0281 - ConPag - 23/05/2022 do TRT-5

Processo Nº ConPag-0001077-79.2021.5.05.0281 CONSIGNANTE VAGNER LUAN SANTOS GONCALVES ADVOGADO PAULO HENRIQUE DE MELO COELHO(OAB: 23471/BA) CONSIGNATÁRIO EDENILTON MOREIRA MELO ADVOGADO GILMARA…

Andamento do Processo n. 0001077-79.2021.5.05.0281 - ConPag - 23/05/2022 do TRT-5

Processo Nº ConPag-0001077-79.2021.5.05.0281 CONSIGNANTE VAGNER LUAN SANTOS GONCALVES ADVOGADO PAULO HENRIQUE DE MELO COELHO(OAB: 23471/BA) CONSIGNATÁRIO EDENILTON MOREIRA MELO ADVOGADO GILMARA…

Andamento do Processo n. 0000247-79.2022.5.05.0281 - ATOrd - 23/05/2022 do TRT-5

Processo Nº ATOrd-0000247-79.2022.5.05.0281 RECLAMANTE JOSE CARLOS DE CARVALHO GABRIEL ADVOGADO WESLEY OLIVEIRA BOMFIM(OAB: 33703/BA) RECLAMADO MUNICIPIO DE MIGUEL CALMON Intimado(s)/Citado(s): -…

Andamento do Processo n. 0000263-33.2022.5.05.0281 - ATOrd - 23/05/2022 do TRT-5

Processo Nº ATOrd-0000263-33.2022.5.05.0281 RECLAMANTE MARGARETE OLIVEIRA DE CARVALHO ADVOGADO WESLEY OLIVEIRA BOMFIM(OAB: 33703/BA) RECLAMADO MUNICIPIO DE MIGUEL CALMON Intimado(s)/Citado(s): -…

Andamento do Processo n. 0000237-35.2022.5.05.0281 - ATOrd - 23/05/2022 do TRT-5

Processo Nº ATOrd-0000237-35.2022.5.05.0281 RECLAMANTE DANUBIA ALVES DA SILVA ADVOGADO WESLEY OLIVEIRA BOMFIM(OAB: 33703/BA) RECLAMADO MUNICIPIO DE MIGUEL CALMON Intimado(s)/Citado(s): - DANUBIA…