Artigo 763 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 763. Cessando as funções do tutor ou do curador pelo decurso do prazo em que era obrigado a servir, ser-lhe-á lícito requerer a exoneração do encargo.
§ 1º Caso o tutor ou o curador não requeira a exoneração do encargo dentro dos 10 (dez) dias seguintes à expiração do termo, entender-se-á reconduzido, salvo se o juiz o dispensar.
§ 2º Cessada a tutela ou a curatela, é indispensável a prestação de contas pelo tutor ou pelo curador, na forma da lei civil.

Página 258 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

ainda, na rede mundial de computadores, no sítio do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacionalde Justiça, se disponível. Esta sentença servirá ainda como…

Página 1075 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

I, do Código de Processo Civil, DECRETO A INTERDIÇÃO de MARCIO MARQUES DOS SANTOS, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, relativamente a recebimento de…

Contestação - TJSP - Ação Nomeação - Interdição/Curatela

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SÃO PAULO PROCESSO Curatela , brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob n° 121.932.578/33,…

Intimação - Interdição - 0805221-12.2021.8.14.0039 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0805221-12.2021.8.14.0039 POLO PASSIVO JUSTINO ALMEIDA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS EDITAL DE INTIMAÇÃO COM…

Intimação do processo N. 08013260920228140039 - 17/05/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0801326-09.2022.8.14.0039 POLO PASSIVO SEBASTIAO GOMES FILHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS Processo nº :…

Intimação do processo N. 08002133320228100103 - 17/05/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800213-33.2022.8.10.0103 POLO ATIVO AMANDA ASSUNCAO COSTA ADVOGADO(A/S) AMANDA ASSUNCAO COSTA | 16292/MA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO…

Andamento do Processo n. 0002554-68.2015.8.17.1250 - 16/05/2022 do TJPE

Processo nº 0002554-68.2015.8.17.1250 AUTOR: ELISANGELA DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: CLEIDE SANTOS DE LIMA SENTENÇA "[...] DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro…

Andamento do Processo n. 0001164-38.2019.8.17.3250 - 16/05/2022 do TJPE

1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Processo nº 0001164-38.2019.8.17.3250 AUTOR: 1º PROMOTORIA CÍVEL DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA CIVEL DE SANTA CRUZ DO…

Andamento do Processo n. 0502262-19.2016.8.05.0088 - Interdição - 16/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI INTIMAÇÃO…

Andamento do Processo n. 0713883-50.2021.8.04.0001 - Interdição/curatela / Capacidade - 16/05/2022 do TJAM

ADV: KON TSIH WANG (OAB 4646/AM) - Processo 0713883-50.2021.8.04.0001 - Interdição/Curatela - Capacidade - REQUERENTE: Eugênia Tereza Monteiro Rezende e outros - REQUERIDO: Oswaldo Tennyson Chaves…