Artigo 757 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 757. A autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens do incapaz que se encontrar sob a guarda e a responsabilidade do curatelado ao tempo da interdição, salvo se o juiz considerar outra solução como mais conveniente aos interesses do incapaz.

Página 281 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 26 de Janeiro de 2021

interpretação extraída no art. 85 da Lei n.º 13.146 /2015- Estatuto da Pessoa com Deficiência.” (conclusão do Laudo médico... sejam de mera administração, na forma do art. 85 da Lei 13.146 /2015

Andamento do Processo n. 0005093-05.2018.8.06.0087 - Interdição - 15/01/2021 do TJCE

e todos os bens da incapaz, que se encontrem sob a guarda e a responsabilidade da curatelada (art. 757, do CPC), devendo...Andamento do Processo n. 0005093-05.2018.8.06.0087 - Interdição - 15/01/202…

Página 534 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 15 de Janeiro de 2021

% (um por cento) do valor da causa atualizado pelo IPCA (art. 55, da Lei n.º 9.099/95), cuja cobrança declaro suspensa... autora. Indefiro o pedido de restituição de valores, nos termos do art. 38, …

Página 2542 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Janeiro de 2021

, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde e ao trabalho (Lei n. 13.146 /2015, art. 85 , § 1º ; CPC , art. 757...: Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, …

Andamento do Processo n. 080023905.2019.8.20.5132 - 07/01/2021 do TJRN

13.105, de 16 de março de 2015, que revogou expressamente os arts. 1.768 a 1.773 do Código Civil, o processo de curatela..., e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, na …

Andamento do Processo n. 0800328-28.2019.8.20.5132 - 07/01/2021 do TJRN

que venha a praticar." Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil Brasileiro, Lei 13.105, de 16 de março... como estabelece o art. 84, § 4º, da Lei 13.146/2015 -Estatuto da …

Página 186 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 7 de Janeiro de 2021

, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, na forma do art. 85 da Lei 13.146/2015 – Estatuto..., § 4º, da Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem …

Página 188 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 7 de Janeiro de 2021

demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, na forma do art. 85 da Lei 13.146/2015.... 84, § 4º, da Lei 13.146/2015 -Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem …

TJSC • Procedimento Comum Cível • Seguro • 0300532-76.2015.8.24.0018 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

no art. 757 do Código de Processo Civil, não se podendo pretender, com base na regra do art. 47 do Código de Defesa...: (...) "destaca-se que o contrato de seguro possui interpretação restritiva – a…

TJSC • Procedimento Comum Cível • Seguro • 0301177-33.2017.8.24.0018 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

-se restritivamente, na forma prevista no art. 757 do Código de Processo Civil, não se podendo pretender, com base.... 757 do Código Civil –, destacando-se que não há conflito, nesse ponto, com o art