Art. 757 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 757. A autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens do incapaz que se encontrar sob a guarda e a responsabilidade do curatelado ao tempo da interdição, salvo se o juiz considerar outra solução como mais conveniente aos interesses do incapaz.

Página 787 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Março de 2020

(Lei n. 13.146/2015, art. 85, §1º; CPC, art. 757). (...) À vista do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados... pelo pagamento na forma do artigo 924, inc. II c/c art. 925, ambos do CPC/2015

Página 1018 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Março de 2020

sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde e ao trabalho (Lei n. 13.146/2015, art. 85, §1º; CPC, art. 757... (OAB 33113/SC) Processo 0300020-54.2020.8.24.0039 - Alimentos - Lei

Edital - 24/03/2020 do TJMA

isso, e tudo mais que dos autos consta, nos termos do art 4º inc.III e do artigo 1767, inc. I, do CC, em consonância com a Lei 13.146... direitos da personalidade, como forma de atendimento ao …

Andamento do Processo n. Segredo - Interdição Nº 0302739 - 19/03/2020 do TJSC

Vara da Família - Edital Interdição Nº 0303715-21.2017.8.24.0039/ SC REQUERENTE : Segredo de Justiça REQUERIDO : Segredo de Justiça EDITAL Nº 310002362296 PRAZO DO EDITAL: 30 (trinta) dias - 2ª…

Página 1347 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Março de 2020

ADV: LUANA MARCIANO DE OLIVEIRA (OAB 36046/SC), MAQUELE KEIT DA SILVA FERREIRA VALCANAIA (OAB 13650/SC) Processo 0003866-02.2013.8.24.0039 (039.13.003866-9) - Arrolamento Comum - Inventário e…

Andamento do Processo n. 0732308-83.2017.8.07.0001 - Embargos de Declaração Cível - 13/03/2020 do TJDF

N. 0732308-83.2017.8.07.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL. Adv(s).: DF38706 - LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS. R: CESAR CRISHNAMURTI COSTA DE MENEZES. R:…

Página 178 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Março de 2020

1ª Turma Cível ACÓRDÃO N. 0732308-83.2017.8.07.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL. Adv(s).: DF38706 - LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS. R: CESAR…

Página 1026 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Março de 2020

S. - Ante o exposto, indefiro o pedido formulado à p. 573. Intimem-se. Vara da Família - Edital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001027-40.2018.8.24.0039/ SC EXEQUENTE : Segredo de Justiça EXEQUENTE :…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07323088320178070001 DF 0732308-83.2017.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL 0732308-83.2017.8.07.0001 EMBARGANTE(S) COMPANHIA DE…

Página 250 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 12 de Março de 2020

Comarca De Itaguaçu Itaguaçu - Vara única Listas Lista 0067/2020 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ITAGUAÇU - VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SALIM PIMENTEL ELIAS PROMOTOR(A) DE…