Parágrafo 3 Artigo 755 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz:
§ 3º A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.

Petição - Ação Curatela

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA LUZIA/MG. Ação de Fixação de Curatela - Autos: 1 Requerente: Requerido: A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS…

Petição Inicial - Ação Curatela

Exmo. Sr. Juiz de Direito da Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte/MG 1 PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO , brasileira, , do lar, RG n° .938,…

Andamento do Processo n. 0002291-86.2020.8.17.2470 - 17/09/2021 do TJPE

Avenida Presidente Getúlio Vargas, S/N, SÃO JOSÉ, CARPINA - PE - CEP: 55815-105 Processo nº 0002291-86.2020.8.17.2470 REQUERENTE: RENATO SANTIAGO ADRIANO CURATELADO: ALUIZIO PAULO ADRIANO EDITAL DE…

Andamento do Processo n. 0000319-38.2009.8.17.0960 - Interdição - 17/09/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2020/00139 Processo Nº: 0000319-38.2009.8.17.0960 Natureza da Ação: Interdição Autor: F. da C. do N. P. Advogado: PE000573 - Marcos Antonio Inácio da Silva Interditando: L. F. da S.

Edital de Interdição - 17/09/2021 do TJPE

EDITAL DE INTERDIÇÃO O/A Doutor(a) RAQUEL TOLEDO FERNANDES RAPOSO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Caruaru, em virtude da lei, FAZ SABER a todos, quanto o…

Andamento do Processo n. 0000205-30.2019.8.17.3230 - 17/09/2021 do TJPE

Fórum Dr. Joaquim Cirillo de Araújo Pereira, Rua 21 de Abril, s/nº, Centro, Saloá-PE, CEP: 55350-000 Vara Única da Comarca de Saloá Processo nº 0000205-30.2019.8.17.3230 AUTOR: SABRINA PEREIRA DA…

Edital de Publicação - 17/09/2021 do TJPE

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA O Dr. Diógenes Lemos Calheiros, Juiz de Direito da 1 a Vara da Comarca de São Bento do Una, Estado de Pernambuco, em virtude da Lei, etc... FAZ SABER a todo quanto o…

Andamento do Processo n. 0001180-56.2014.8.17.1410 - Tutela e Curatela - Nomeação - 17/09/2021 do TJPE

Processo nº: 0001180-56.2014.8.17.1410 Classe: Tutela e Curatela - Nomeação Expediente nº: 2021.0855.002697 Partes: Requerente JOSE EDUARDO SANTANA DA SILVA Advogado Inaldo Pessoa dos Santos…

Edital de Interdição - 17/09/2021 do TJPE

EDITAL DE INTERDIÇÃO O/A Doutor(a) ANA EMILIA CORREA DE OLIVEIRA MELO, Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Família e Registro Civil da Capital , em virtude da lei, FAZ SABER a todos, quanto o presente…

Edital de Interdição - 17/09/2021 do TJPE

EDITAL DE INTERDIÇÃO O/A Doutor(a) VALERIA RUBIA SILVA DUARTE, Juiz(a) de Direito da 10ª Vara de Família e Registro Civil da Capital , em virtude da lei, FAZ SABER a todos, quanto o presente edital…