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25 de março de 2019
Artigo 755 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 755 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz:

I - nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito;

II - considerará as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências.

§ 1o A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado.

§ 2o Havendo, ao tempo da interdição, pessoa incapaz sob a guarda e a responsabilidade do interdito, o juiz atribuirá a curatela a quem melhor puder atender aos interesses do interdito e do incapaz.

§ 3o A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.

Edital de Interdição - 22/03/2019 do TJPE

administração, assegurando-lhe, entretanto, a proteção disposta no Artigo 85, § 2º da Lei 13.146/15. Ademais, nos termos..., pode a curatelada agir sem a representação do(a) curador(a), nos termos do art. 114, da Lei 13146/2015. Nos termos... dos arts. 29, inciso V, arts. 92 e 93 da lei 6.015/73 c/c art. 1.184 d...

Edital de Interdição - 22/03/2019 do TJPE

que não sejam de mera administração, assegurando-lhe, entretanto, a proteção disposta no Artigo 85, § 2º da Lei 13.146/15.... 114, da Lei 13146/2015. Nos termos dos arts. 29, inciso V, arts. 92 e 93 da lei 6.015/73 c/c art. 1.184 do CPC... total, conforme art. 755, parágrafo 3º do CPC/15. Deve haver com comprova...

Andamento do Processo n. 804-20 - 22/03/2019 do TJPE

disposta no Artigo 85, § 2º da Lei 13.146/15. Ademais, nos termos do art. 1.741 do Código civil, fica o(a) Curador... sem a representação do(a) curador(a), nos termos do art. 114, da Lei 13146/2015. Nos termos dos arts. 29, inciso V, arts. 92 e 93 da lei... da curatela e, nesse caso, que esta é total, conforme art....

Andamento do Processo n. 1013817-81.2018.8.11.0041 - 22/03/2019 do TJMT

de saúde adequado, em conformidade com as prescrições médicas, dentro dos limites previstos no art. 84, da Lei 13.146/2015...-se a transcrição da sentença no registro das pessoas naturais – id. 16627024. É o relatório. Fundamento e Decido. A Lei 13.146/2015... quando a pessoa não apresenta capacidade para o exer...

Andamento do Processo n. 1031230-44.2017.8.11.0041 - 22/03/2019 do TJMT

previstos no art. 84, da Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência. Procedam-se as devidas anotações e publicações... das pessoas naturais – id. 16929365. É o relatório. Fundamento e Decido. A Lei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa... apresenta capacidade para o exercício dos atos da vida civil, nos ter...

Andamento do Processo n. 1025246-45.2018.8.11.0041 - 22/03/2019 do TJMT

PATRIMONIAL E NEGOCIAL. COMPROVAÇÃO. ART. 1.767, I, DO CÓDIGO CIVIL C/C ARTS. 84 E 85 DA LEI FEDERAL 13.146/15... que com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei . 13.146/2015), a Ação de Interdição passou a ter...) e a definição dos seus termos (art. 755, II, do CPC/2015). Conforme dispõe o ar...

Pg. 15. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/03/2019

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Pg. 1985. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/03/2019

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