Artigo 755 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz:
I - nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito;
II - considerará as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências.
§ 1º A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado.
§ 2º Havendo, ao tempo da interdição, pessoa incapaz sob a guarda e a responsabilidade do interdito, o juiz atribuirá a curatela a quem melhor puder atender aos interesses do interdito e do incapaz.
§ 3º A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Curatela com Pedido Liminar de Curatela Provisória - Carta Precatória Cível

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Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Condomínio Gardens II Living Club

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Petição Inicial - TJSP - Ação de Interdição c/c Pedido de Curatela e Tutela Antecipada - Interdição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA/SP. , brasileiro, casado, aposentado, portadora do RG n° , e do CPF/MF sob n° , email e , brasileira,…

Petição - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Cumprimento de Sentença

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO TATUAPÉ - COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo n° E , por seu procurador que esta subscreve, já qualificada nos autos do CUMPRIMENTO…

Petição - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARARAQUARA/SP Processo n. E , pessoa jurídica de direito público, já devidamente qualificada nos autos, vem…

Petição Inicial - TJSP - Ação Sociedade - Apelação Cível

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Petição - TJCE - Ação Nomeação - Interdição/Curatela

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE FORQUILHA/CE. Processo n° N° MP: 08.2019. Classe: Interdição Requerente: Márcio Ferreira Venuto Interditando: PARECER FINAL DO…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Interdição com Pedido de Curatela Provisória e Pedido de Alvará de Autorização Judicial em Tutela de Urgência - Interdição/Curatela

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE AMERICANA/SP. , brasileira, casada, aposentada, portadora da cédula de identidade RG n° , inscrita no CPF/MF…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5007216-88.2018.8.13.0702 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE CURATELA - PERÍCIA MÉDICA - INCAPACIDADE DE COMPREENSAO E DE EXPRESSAO - DEPENDÊNCIA COMPLETA DE TERCEIRO - INSTITUTO DA ASSISTÊNCIA - INÓCUO PARA O CASO COMCRETO -…

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