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23 de setembro de 2018
Artigo 755 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 755 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz:

Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz:

I - nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito;

I - nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito;

II - considerará as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências.

§ 1o A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado.

§ 1o A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado.

§ 2o Havendo, ao tempo da interdição, pessoa incapaz sob a guarda e a responsabilidade do interdito, o juiz atribuirá a curatela a quem melhor puder atender aos interesses do interdito e do incapaz.

§ 2o Havendo, ao tempo da interdição, pessoa incapaz sob a guarda e a responsabilidade do interdito, o juiz atribuirá a curatela a quem melhor puder atender aos interesses do interdito e do incapaz.

§ 3o A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.

Andamento do Processo n. 144077-46.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 21/09/2018 do TJGO

, conforme art. 84, §4º, da Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).4. Após o trânsito em julgado, atendendo... INFRAÇÕES : LEI 9503/97 ART 306 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO ( JUIZ 1 ) Prazo : 15... que a mesma é portadora da doença de Alzheimer Avançada (CID G30), ...

Andamento do Processo n. 58 - Interdição - 21/09/2018 do TJMA

, do Código Civil, com redação dada pela Lei 13.146/2015. De acordo com o art. 1.767 do Código Civil, combinado com o art... de São Luís, Estado do Maranhão (art. 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 29, V, da Lei 6.015/73... 12 (doze) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão (art...

Andamento do Processo n. 58 - Interdição - 21/09/2018 do TJMA

, do Código Civil, com redação dada pela Lei 13.146/2015. De acordo com o art. 1.767 do Código Civil, combinado com o art... de São Luís, Estado do Maranhão (art. 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 29, V, da Lei 6.015/73... 12 (doze) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão (art...

Andamento do Processo n. 58 - Interdição - 21/09/2018 do TJMA

, do Código Civil, com redação dada pela Lei 13.146/2015. De acordo com o art. 1.767 do Código Civil, combinado com o art... de São Luís, Estado do Maranhão (art. 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 29, V, da Lei 6.015/73... 12 (doze) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão (art...

Andamento do Processo n. 58 - Interdição - 21/09/2018 do TJMA

, do Código Civil, com redação dada pela Lei 13.146/2015. De acordo com o art. 1.767 do Código Civil, combinado com o art... de São Luís, Estado do Maranhão (art. 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 29, V, da Lei 6.015/73... 12 (doze) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão (art...

Andamento do Processo n. 58 - Interdição - 21/09/2018 do TJMA

". Consoante o art. 1.767 do Código Civil , com redação dada pela Novel Lei 13.146 /2015, estão sujeitos à curatela: "I... promover a curatela em comento (art. 1.768 , do CC , com redação dada pela Lei 13.146 /2015 c/c art. 747 , do NCPC... relativa, uma vez que não pode manifestar-se (art. 4 , inciso III , do CC...

Andamento do Processo n. 58 - Interdição - 21/09/2018 do TJMA

, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei 13.146/2015. De acordo com o art. 1.767 do Código Civil... Naturais da cidade de São Luís, Estado do Maranhão (art. 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 29, V, da Lei ..., da Lei 13.146/15), bem como deverá buscar tratamento e apoio apropr...

Andamento do Processo n. 58 - Interdição - 21/09/2018 do TJMA

, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei 13.146/2015. De acordo com o art. 1.767 do Código Civil... Naturais da cidade de São Luís, Estado do Maranhão (art. 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 29, V, da Lei ..., da Lei 13.146/15), bem como deverá buscar tratamento e apoio apropr...

Andamento do Processo n. 0000125-63.2013.8.10.0064 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - 21/09/2018 do TJMA

14-A, para exercer diretos de natureza patrimonial e negocial, na forma do artigo 85, da Lei 13.146/2015.Nos termos... do artigo 755, da Lei Adjetiva Civil, NOMEIO-LHE curadora, para a prática dos atos relativos à natureza patrimonial... e negocial, a Sra. TEREZINA DE JESUS CANTANHEDE FERREIRA. CUMPRA-SE como determin...

Edital - 21/09/2018 do TJMA

ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão , na forma da lei, etc. F A Z S A B E R a todos quantos o presente virem... CURATELA N.º 1387-70.2015.8.10.0034, requerida por LEONIR SILVA LIMA, em favor de JOSÉ LYRA FERNANDES, brasileiro...(a), solteiro(a), residente e domiciliado na Rua Antonio Alexandre, 1294, bairr...

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