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10 de dezembro de 2018
Artigo 755 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 755 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz:

Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz:

I - nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito;

I - nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito;

II - considerará as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências.

§ 1o A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado.

§ 1o A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado.

§ 2o Havendo, ao tempo da interdição, pessoa incapaz sob a guarda e a responsabilidade do interdito, o juiz atribuirá a curatela a quem melhor puder atender aos interesses do interdito e do incapaz.

§ 2o Havendo, ao tempo da interdição, pessoa incapaz sob a guarda e a responsabilidade do interdito, o juiz atribuirá a curatela a quem melhor puder atender aos interesses do interdito e do incapaz.

§ 3o A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.

Andamento do Processo n. 0804683-44.2017.8.12.0001 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - 10/12/2018 do TJMS

destacada no artigo 755, § 3º do CPC. O curador não precisará prestar caução. No final de cada ano de administração, a parte...(O) JUDICIAL ANTÔNIO MARCOS MOTA VIEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0258/2018..., nos termos do art. 4º, inciso III, do Código Civil, nomeando como sua curadora E. W. S. . O ju...

Andamento do Processo n. 0809689-66.2016.8.12.0001 - Procedimento Comum - Tutela e Curatela - 10/12/2018 do TJMS

ao Departamento de Trânsito, comunicando-se a suspensão; Proceda-se ao registro da interdição, na forma destacada no artigo 755... DE FAMÍLIA E SUCESSÕES JUIZ(A) DE DIREITO PAULO HENRIQUE PEREIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTÔNIO MARCOS MOTA VIEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0258/2018... o pedido, para inte...

Andamento do Processo n. 0827930-25.2015.8.12.0001 - Procedimento Comum - Interdição - 10/12/2018 do TJMS

; Proceda-se ao registro da interdição, na forma destacada no artigo 755, § 3º do CPC. O curador não precisará prestar... PAULO HENRIQUE PEREIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTÔNIO MARCOS MOTA VIEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0258/2018.... , destacando os termos da curatela, nos termos do art. 4º, inciso III,...

Andamento do Processo n. 0066964-45.2017.8.17.2001 - 10/12/2018 do TJPE

, demandar ou ser demandado(a), exceto para levantar/alterar a própria curatela em Juízo (artigo 114, da Lei 13.146/2015...), exceto para levantar/alterar a própria curatela em Juízo (artigo 114, da Lei 13.146/2015). E, para que chegue... da pessoa humana, conforme art. 6º. da lei 13.146/2015. Apenas, eventualmen...

Andamento do Processo n. 0051348-30.2017.8.17.2001 - 10/12/2018 do TJPE

, entretanto, a proteção disposta no Artigo 85, § 2º da Lei 13.146/15. Ademais, nos termos do art. 1.741 do Código civil... de dezembro de 2018, tudo conforme dispositivo da sentença: “... Ademais, o Art. 755 do CPC/15, parágrafo 1, estabelece...(a) agir sem a representação do(a) curador(a), nos termos do art. 114, ...

Andamento do Processo n. 0002869-78.2017.8.08.0021 AÇÃO - Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa requerente - 10/12/2018 do TJES

a expedição do presente EDITAL, que será publicado na forma do artigo 755, § 3.º do CPC (três vezes, com intervalo de 10 (dez... na forma da lei. GUARAPARI -ES, 07/12/2018 FABIO COUTINHO BARROS CHEFE DE SECRETARIA Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas.../2018 do TJES EDITAL DE INTERDIÇÃO DO PROCESSO: 0002869-78.201...

Andamento do Processo n. 0001447-67.2015.8.08.0044 - Cumprimento de Sentença - 10/12/2018 do TJES

da Lei (arts. 1.767, I do CC e art. 755, § 1º do novel CPC). LAVRA-SE o competente termo. Assinado EXPEÇA-SE a certidão... respectiva. Considerando que nos termos do art. 1.747, II c/c 1.774, ambos do Código Civil, compete ao curador “receber... no art. 1.748 do CC. Na oportunidade, imponho a(o) curador(a) a obrigação...

Andamento do Processo n. 0000869-97.2011.8.17.0140 - Interdição - 10/12/2018 do TJPE

patrimoniais ou negociais da vida civil, podendo se manifestar sem a presença da Sra. Marlene (art. 85, caput , da Lei 13.146/15..., 3527, centro, Água Preta. CAUSA DA INTERDIÇÃO E LIMITES DE CURATELA: Ante o exposto , com base no art. 1.767... e seguintes do Código Civil, art. 754 e 755, I e II, §1º, do NCPC, e ar...

Andamento do Processo n. 0000869-97.2011.8.17.0140 - Interdição - 10/12/2018 do TJPE

patrimoniais ou negociais da vida civil, podendo se manifestar sem a presença da Sra. Marlene (art. 85, caput , da Lei 13.146/15..., 3527, centro, Água Preta. CAUSA DA INTERDIÇÃO E LIMITES DE CURATELA: Ante o exposto , com base no art. 1.767... e seguintes do Código Civil, art. 754 e 755, I e II, §1º, do NCPC, e ar...

Andamento do Processo n. 0001318-50.2014.8.17.0140 - Interdição - 10/12/2018 do TJPE

-lo nos atos patrimoniais ou negociais da vida civil (art. 85, caput, da Lei 13.146/15), sem poder praticar por ele atos... e 755, I e II, §1º, do NCPC, e art. 85 §1º do EPD, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado para colocar sob curatela.... Publique-se esta sentença, por 03 (três) vezes no DJe, com intervalos d...

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