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21 de setembro de 2018
Artigo 755 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 755 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz:

Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz:

I - nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito;

I - nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito;

II - considerará as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências.

§ 1o A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado.

§ 1o A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado.

§ 2o Havendo, ao tempo da interdição, pessoa incapaz sob a guarda e a responsabilidade do interdito, o juiz atribuirá a curatela a quem melhor puder atender aos interesses do interdito e do incapaz.

§ 2o Havendo, ao tempo da interdição, pessoa incapaz sob a guarda e a responsabilidade do interdito, o juiz atribuirá a curatela a quem melhor puder atender aos interesses do interdito e do incapaz.

§ 3o A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.

Andamento do Processo n. 1000507-03.2018.8.26.0037 - Interdição - 21/09/2018 do TJSP

patrimonial e negocial, conforme disposto no artigo 85 da Lei 13.146 /2015, e nomeio-lhe curadora a sua filha, Sra. I. A. S. F.... (artigos 747 e 755 do CPC/2015 ). Ao aceitar o encargo de curadora, a parte promovente assume todas as responsabilidades...-se a lavratura do termo de compromisso. Expeça-se mandado de ins...

Andamento do Processo n. 1008318-48.2017.8.26.0037 - Interdição - 21/09/2018 do TJSP

judicial. Nos termos do art. 755 , § 3º do CPC , expeça-se mandado de registro ao SRCPN e edital. Oportunamente, arquivem... E SUCESSÕES JUIZ(A) DE DIREITO IVAN RODRIGUES DE ANDRADE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RICARDO ANTÔNIO LEITE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0358/2018...

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, se necessária. Cumpra-se o disposto no artigo 755 do CPC . Arbitro os honorários da curadora especial no máximo permitido no... REGINA PAULETTI MEGID EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0426/2018...

Andamento do Processo n. 1007814-47.2016.8.26.0079 - Interdição - 21/09/2018 do TJSP

de hipoteca legal. Cumpra-se o artigo 755 , § 3º do NCPC . Efetivado o registro, lavrese o competente termo de compromisso.... Nos termos do Comunicado CG 686/2014 comunique-se ao Cartório eleitoral. Custas pelo autor. Arbitro honorários ao curador... JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO FABIO FERN...

Andamento do Processo n. 0000539-34.1998.8.05.0191—Tutela e Curatela - ( - 21/09/2018 do TJBA

. Assinado eletronicamente pelo (a) MM. Juiz (a) de Direito (Art. 1º, § 2º, III, a, da Lei . 11.419/06) PODER JUDICIÁRIO... o tratamento indicado ao interdito, conforme exigido pelo art. 1.776 do CC . Em obediência ao disposto no art. 755, II.§ 3º..., do Código do Processo Civil, e art. 29 , V , da lei 6.015 /73, ave...

Andamento do Processo n. 0706235-78.2018.8.02.0001 - Tutela e Curatela - Nomeação / Tutela e Curatela - 21/09/2018 do TJAL

, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro na Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no art. 487, I do NCPC... preconiza o art. 755, § 3º, do CPC 2015, expeça-se mandado para inscrição no Registro de Pessoas Naturais onde se acha... da Lei 13.146/15, a interdição restringe-se somente aos atos relacionados os...

Andamento do Processo n. 0700700-72.2017.8.02.0012 - Tutela e Curatela - Nomeação / Tutela e Curatela - 21/09/2018 do TJAL

desempenhar o encargo. Tendo em vista que o CPC/15, em seu art. 755, I e II, exige que o juiz fixe os limites da curatela... e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, na forma do art. 755, § 3º... como curador do interditado. Via de consequência, extingo o processo com reso...

Andamento do Processo n. 0700365-19.2018.8.02.0012 - Procedimento Ordinário / Tutela e Curatela - 21/09/2018 do TJAL

, certificar nos autos. Consigne-se que, tendo em vista que o CPC/15, em seu art. 755, I e II, exige que o juiz fixe... comparecer no ato designado, advertindo-a que o prazo de impugnação será de 15 dias, a partir da data da entrevista; devendo..., a fim de que compareça à aludida audiência (ex vi do art. 698 do CPC). Defi...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.067727-9 - Interdicao - 21/09/2018 do TJDF

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Andamento do Processo n. 0734197-27.2017.8.07.0016 - Interdição - A.A.A.A.A. - 21/09/2018 do TJDF

Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e), nos termos do artigo 755, § 3º, do CPC/2015. Dado e passado nesta cidade..., (brasileira, viúva, CI 194.249 SSP/DF, CPF 007.547.271-65, natural de Salvador/BA, nascida em 21.07.1927, filha... de si mesmo (a) e administrar seus bens. Nomeou-lhe curador (a) NADIA MARIA BASTOS J...

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