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13 de dezembro de 2017
Artigo 755 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 755 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz:

Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz:

I - nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito;

I - nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito;

II - considerará as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências.

§ 1o A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado.

§ 1o A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado.

§ 2o Havendo, ao tempo da interdição, pessoa incapaz sob a guarda e a responsabilidade do interdito, o juiz atribuirá a curatela a quem melhor puder atender aos interesses do interdito e do incapaz.

§ 2o Havendo, ao tempo da interdição, pessoa incapaz sob a guarda e a responsabilidade do interdito, o juiz atribuirá a curatela a quem melhor puder atender aos interesses do interdito e do incapaz.

§ 3o A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.

Pg. 1001. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/12/2017

, para nomear a requerente curadora do mesmo, conforme disciplina o art. 85 da Lei n.º 13.146 /2.015 (Estatuto da Pessoa..., em consonância com o parecer ministerial, com fundamento nos artigos 1.767, I, CC/2.002, e 755 , CPC /2.015, julgo PROCEDENTE..., COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487 , I , CPC/2015 . ...

Pg. 1002. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/12/2017

nomear a requerente curador do mesmo, conforme disciplina o art. 85 da Lei n.º 13.146/2.015 (Estatuto da Pessoa..., em consonância com o parecer ministerial, com fundamento nos artigos 1.767, I, CC/2.002, e 755, CPC/2.015, julgo PROCEDENTE... DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, CPC/2015. Cumpram-se as determinações ...

Pg. 512. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/12/2017

, com as restrições legais. Cumpra-se o disposto no art. 755 , § 3º , art. 98 , § 1º , III , em caso de gratuidade, e art. 759..., em virtude da lei, FAZ SABER a todos, quanto o presente edital virem, ou dele notícias tiverem e a quem interessar possa... da AÇÃO DE INTERDIÇÃO do processo judicial eletrônico sob o 0...

Pg. 1037. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/12/2017

indicada, constando da sentença o seguinte (Art. 755 § 3º CPC/2015 ): INTERDITO: Renata Maria da Silva Barreto , brasileira... DE INTERDIÇÃO Processo : 0000758-44.2014.8.17.0420 Classe: Interdição Expediente : 2017.0276.000255 Prazo: 10 (dez... que na Ação 0000758-44.2014.8.17.0420 , proposta por RAFAELA DA SIL...

Pg. 1246. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/12/2017

de 10 dias nos termos do art. 755 do CPC de 2015. Dado e passado na Cidade do Jaboatão dos Guararapes-PE, aos 10 (dez) dias... do Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco, em virtude da lei, etc... FAZ SABER, a todos quanto o presente edital virem... ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e cartório, tr...

Pg. 1252. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/12/2017

de 04 de maio de 2016, cujo final é do teor seguinte: “...Destarte, com fulcro no art. 487 , I , c/c o art. 755 do Novo... como curadora do interditado a senhora ELZA MARIA DA SILVA , ex vi do art. 755 , I , do NCPC , que não poderá... judicial. Nos termos do mesmo art. 755, I e II, a interdição se cinge aos seguintes...

Pg. 2223. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

VII, da Lei 13.146/2015.O Sr. Oficial de Justiça deverá observar o disposto no artigo 212, do NCPC.Servirá o presente... PROCEDENTE O PEDIDO DE CURATELA de A. M. de F. A., medida esta que, nos termos do art. 85, da Lei 13.146/2015, c.c. art..., nos termos do artigo 344 do CPC. Caso infrutífera a conciliação, a ré pode...

Pg. 2231. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

a curadora prestar contas de sua administração anualmente, nos termos do art. 84, §4º, da lei 13.146/2015.P.I. Sentença...-se. - ADV: GISELE MINGUETTI DE SÁ (OAB 266937/SP) Processo 1030058-41.2015.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68..., os atos que não sejam de mera administração, nos termos dos arts. ...

Pg. 2279. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

Registro Civil e publique-se na imprensa local e no órgão oficial, de acordo com o disposto no artigo 755 § 3º do Código... de Processo Civil de 2015 e no artigo 9º , III , do Código Civil . ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL.Custas na forma... e 731 , ambos do CPC/2015 e assim, decreto o divórcio do casal acima referi...

Pg. 1591. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

de março de 2018, terça-feira, às 15h30.O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, observando...: KELY DA SILVA ALVES (OAB 279592/SP) Processo 1018578-19.2016.8.26.0071 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão... suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências (cf. art...

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