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23 de junho de 2018
Artigo 755 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 755 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz:

Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz:

I - nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito;

I - nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito;

II - considerará as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências.

§ 1o A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado.

§ 1o A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado.

§ 2o Havendo, ao tempo da interdição, pessoa incapaz sob a guarda e a responsabilidade do interdito, o juiz atribuirá a curatela a quem melhor puder atender aos interesses do interdito e do incapaz.

§ 2o Havendo, ao tempo da interdição, pessoa incapaz sob a guarda e a responsabilidade do interdito, o juiz atribuirá a curatela a quem melhor puder atender aos interesses do interdito e do incapaz.

§ 3o A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077746329 RS

. 887, item X.): ISSO POSTO , com fundamento no art. 1.767, do Código Civil, no art. 84, § 1º, da Lei 13.146/2015... deverá ser deferida em relação a todos os atos da vida civil, conforme artigo 755, I, do CPC/2015, pois de outra forma não...)). Com efeito, assim dispõe o artigo 755 do atual Código de Processo Civil...

Andamento do Processo n. 0812719-75.2017.8.12.0001 - Interdição - Tutela e Curatela - 22/06/2018 do TJMS

, comunicando-se a suspensão; Proceda-se ao registro da interdição, na forma destacada no artigo 755, § 3º do CPC.O curador...(A) DE DIREITO PAULO HENRIQUE PEREIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTÔNIO MARCOS MOTA VIEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0119/2018... parcialmente M. V. N. G. X., destacando os termos da...

Andamento do Processo n. 0821310-94.2015.8.12.0001 - Interdição - Tutela e Curatela - 22/06/2018 do TJMS

-se a suspensão; Proceda-se ao registro da interdição, na forma destacada no artigo 755 , § 3º do CPC .O curador não precisará... HENRIQUE PEREIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTÔNIO MARCOS MOTA VIEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0119/2018...., destacando os termos da curatela, nos termos do art. 4º , inciso II...

Andamento do Processo n. 0823284-98.2017.8.12.0001 - Interdição - Tutela e Curatela - 22/06/2018 do TJMS

-se a suspensão; Proceda-se ao registro da interdição, na forma destacada no artigo 755, § 3º do CPC.O curador não precisará prestar... PEREIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTÔNIO MARCOS MOTA VIEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0119/2018.... A. de O., destacando os termos da curatela, nos termos do art. 4º, inci...

Andamento do Processo n. 0834222-89.2016.8.12.0001 - Interdição - Internação Compulsória - 22/06/2018 do TJMS

-se a suspensão; Proceda-se ao registro da interdição, na forma destacada no artigo 755, § 3º do CPC.O curador não... PAULO HENRIQUE PEREIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTÔNIO MARCOS MOTA VIEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0119/2018... parcialmente B. F. G., destacando os termos da curatela, nos termos do art....

Andamento do Processo n. 0801646-98.2016.8.12.0015 - Interdição - Tutela e Curatela - 22/06/2018 do TJMS

de Marilza Francisco Piuna para atuar como curador definitivo, em atenção ao disposto no art. 755, inciso I e § 1º , do Código... de Processo Civil, c/c art. 1.775, §1º, do Código Civil. Em obediência ao art. 755, § 3º do CPC, inscreva-se a presente... do Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca, nos termos do ar...

Andamento do Processo n. 1053410-97.2017.8.26.0506 - Interdição - 22/06/2018 do TJSP

3º , do art. 755 do CPC . Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual 9250... a totalidade dos atos da vida civil em seu próprio nome na forma do artigo 755 do Código de Processo Civil, razão que lhe nomeio..., de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual 40604, de...

Andamento do Processo n. 1002650-97.2016.8.26.0533 - Tutela e Curatela - 22/06/2018 do TJSP

, com espeque no artigo 755, inciso I do CPC, DEFINIR que a CURATELA do réu dar-se-á sem prazo final pré-estabelecido..., pelos mesmos fundamentos, a prestação de contas referida no § 4º do artigo 84 do EPD. Em obediência ao artigo 755, parágrafo 3°, do CPC..., com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso ...

Andamento do Processo n. 1080162-63.2017.8.26.0100 - Interdição - Tutela e Curatela - 22/06/2018 do TJSP

, em geral, os atos que não sejam de mera administração (artigo 85 da lei n. 13.146/2015 c/c artigo 1782 do Código Civil..., nos termos do artigo 1.783 do CC. Cumpra-se o art. 755, §3º do CPC, para tanto: ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, publicado... ao relativamente incapaz.Entretanto, em razão da Lei 13.146/2015 (E...

Andamento do Processo n. 1007868-40.2017.8.26.0576 - Interdição - 22/06/2018 do TJSP

o disposto no art. 85 e seu parágrafo 1º da Lei 13146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nomeio-lhe curadora... Justiça Eleitoral, para conhecimento, não obstante o artigo 85, §1º da Lei 13.146/2015.MANDA ao Senhor Oficial do Cartório... 1.184 do Código de Processo Civil (artigo 755, §3º do NCPC) e artigo 9º, ...

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