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24 de fevereiro de 2018
Artigo 755 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 755 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz:

Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz:

I - nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito;

I - nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito;

II - considerará as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências.

§ 1o A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado.

§ 1o A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado.

§ 2o Havendo, ao tempo da interdição, pessoa incapaz sob a guarda e a responsabilidade do interdito, o juiz atribuirá a curatela a quem melhor puder atender aos interesses do interdito e do incapaz.

§ 2o Havendo, ao tempo da interdição, pessoa incapaz sob a guarda e a responsabilidade do interdito, o juiz atribuirá a curatela a quem melhor puder atender aos interesses do interdito e do incapaz.

§ 3o A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.

Andamento do Processo n. 0000201-90.2016.8.17.0160 - Interdição - 23/02/2018 do TJPE

civil. Assim, dispõe o artigo 4º, III, do Código Civil, com as alterações trazidas pela Lei 13.146/15, que são... os atos da vida civil, o que faço com fundamento nos artigos 754 e 755 do CPC. Nomeio como curadora do interditando... redação dos artigos 755 e 759 do CPC: a) intime-se a curadora nomeada para assinar ...

Andamento do Processo n. 0000066-78.2016.8.17.0160 - Interdição - 23/02/2018 do TJPE

-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, o que faço com fundamento nos artigos 754 e 755 do CPC..., do CPC. Consoante redação dos artigos 755 e 759 do CPC : a) intime-se a curadora nomeada para assinar compromisso...Andamento do Processo n. 0000066-78.2016.8.17.0160 - Interdição - 23/02/2...

Andamento do Processo n. 0000295-73.2016.8.17.0310 - 23/02/2018 do TJPE

a assisti-la nos atos patrimoniais ou negociais (art. 85, caput , do Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146... alterações registrais conforme determinado no dispositivo, sem a cobrança de taxas ou emolumentos (art. 2º da Lei Estadual .... 755 do CPC/2015.Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado para ...

Andamento do Processo n. 0000689-80.2016.8.17.0310 - 23/02/2018 do TJPE

com Deficiência – Lei 13.146/2015), sem poder praticar por ela atos de disposição sem autorização judicial, tais como emprestar... previstas no § 3º do art. 755 do CPC/2015. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado para averbação no livro próprio... (art. 2º da Lei Estadual 11.404, de 19.12.1996), eis que co...

Andamento do Processo n. 0000073-13.2013.8.17.0310 - 23/02/2018 do TJPE

da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146/2015), sem poder praticar por ela atos de disposição sem autorização judicial... assim nas demais formas previstas no § 3º do art. 755 do CPC/2015 [ . Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado para... de taxas ou emolumentos (art. 2º da Lei Estadual 11.404, de 19.12.1996...

Andamento do Processo n. 0000358-98.2016.8.17.0310 - 23/02/2018 do TJPE

ou negociais (art. 85, caput , do Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146/2015), sem poder praticar por ela atos... (dez) em 10 (dez) dias, bem assim nas demais formas previstas no § 3º do art. 755 do CPC/2015.Com o trânsito em julgado... dispositivo, sem a cobrança de taxas ou emolumentos (art. 2º da Lei E...

Andamento do Processo n. 0000291-36.2016.8.17.0310 - 23/02/2018 do TJPE

, do Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146/2015), sem poder praticar por ela atos de disposição sem autorização... assim nas demais formas previstas no § 3º do art. 755 do CPC/2015. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado para... de taxas ou emolumentos (art. 2º da Lei Estadual 11.404, de 19.12.19...

Andamento do Processo n. 0000294-88.2016.8.17.0310 - 23/02/2018 do TJPE

, do Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146/2015), sem poder praticar por ela atos de disposição sem autorização... assim nas demais formas previstas no § 3º do art. 755 do CPC/2015.Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado para... de taxas ou emolumentos (art. 2º da Lei Estadual 11.404, de 19.12.199...

Andamento do Processo n. 0000939-16.2016.8.17.0310 - 23/02/2018 do TJPE

de modo a assisti-la nos atos patrimoniais ou negociais (art. 85, caput , do Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei ... do art. 755 do CPC/2015.Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado para averbação no livro próprio do Cartório... RELATIVA de MARIA MARGARIDA LIBERATO ARAÚJO (CPF/MF 708.627.964-16 RG 1.3...

Andamento do Processo n. 0000941-83.2016.8.17.0310 - 23/02/2018 do TJPE

de modo a assisti-la nos atos patrimoniais ou negociais (art. 85, caput , do Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei ...º do art. 755 do CPC/2015.Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado para averbação no livro próprio do Cartório... as competentes alterações registrais conforme determinado no dispositivo, sem ...

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