Art. 755 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz:
I - nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito;
II - considerará as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências.
§ 1º A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado.
§ 2º Havendo, ao tempo da interdição, pessoa incapaz sob a guarda e a responsabilidade do interdito, o juiz atribuirá a curatela a quem melhor puder atender aos interesses do interdito e do incapaz.
§ 3º A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.

Andamento do Processo n. 1007619-21.2019.8.26.0576 - Curatela - 21/02/2020 do TJSP

art. 85 e seu parágrafo 1º da Lei 13146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nomeio-lhe curadora M. A. C. D. S... 755, § 3º do CPC e artigo 9º, inciso III, do Código Civil, registre-se a …

Andamento do Processo n. 1001241-59.2018.8.26.0390 - Interdição - 21/02/2020 do TJSP

da presente sentença à Justiça Eleitoral, para conhecimento, não obstante o artigo 85, §1º da Lei 13146/2015. MANDA..., 367, Apto. 13, Bairro Parque Industrial, nesta cidade, declarando-a …

Andamento do Processo n. 1000374-81.2018.8.26.0579 - Interdição - 21/02/2020 do TJSP

das consequências cíveis e penais cabíveis (Artigo 84, § 4º, da Lei 13.146/2015). Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º do CPC... de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de …

Andamento do Processo n. 1000914-63.2018.8.26.0601 - Interdição - 21/02/2020 do TJSP

. Desnecessária a expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, pois conforme o art. 85, § 1º, da Lei 13.146/2015, a curatela..., em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. …

Andamento do Processo n. 1010071-93.2018.8.26.0590 - Tutela e Curatela - 21/02/2020 do TJSP

o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/15), que materializa a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas...-se, na medida do possível a autodeterminação para a condução das …

Andamento do Processo n. 1001539-54.2019.8.26.0604 - Interdição - 21/02/2020 do TJSP

aos artigos 92 e 93, da Lei . 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos), publicando-se na rede mundial de computadores... da curatela e, não sendo total a curatela , os atos que o curatelado poderá …

Edital de Publicação de Sentença de Interdição - 21/02/2020 do TJPR

, e artigos 1.767 e 1.775, caput, do Código Civil e artigo 84, §1°, da Lei 13.146/15, JULGO PROCEDENTES os pedidos para..., do Código Civil e artigo 84, §1°, da Lei 13.146/15, JULGO …

Andamento do Processo n. 0000911-28.2018.8.16.0206 - Interdição - 21/02/2020 do TJPR

decretar a INTERDIÇÃO de OLGA FABIANA FERNANDES e nomear como curadora sua mãe, EVA FERNANDES. Nos termos do art. 755... DOS AUTOS 0000911-28.2018.8.16.0206, DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO DE OLGA …

Andamento do Processo n. 0000540-08.2018.8.16.0063 - 21/02/2020 do TJPR

DO ESTADO DO PARANÁ. EDITAL DE INTERDIÇÃO ARTIGO 755 §3º DO CPC. PROCESSO: INTERDIÇÃO autos 0000540-08.2018.8.16.0063... vascular cerebral LIMITES DA CURATELA: Praticar todos os atos da vida …

Edital de Publicação de Sentença Declaratória de Interdição - 21/02/2020 do TJPR

, nos termos do art. 755 inciso I do CPC/15, à prática de atos de conteúdo patrimonial e negocial, bem... da curatela, nos termos do art. 755, inciso I, do CPC/15, à prática de atos de conteúdo …