Artigo 755 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz:
I - nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito;
II - considerará as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências.
§ 1º A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado.
§ 2º Havendo, ao tempo da interdição, pessoa incapaz sob a guarda e a responsabilidade do interdito, o juiz atribuirá a curatela a quem melhor puder atender aos interesses do interdito e do incapaz.
§ 3º A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.

TJMG • [CÍVEL] INVENTÁRIO • Inventário e Partilha (7687) • 5008872-72.2021.8.13.0024 • Órgão julgador 4ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

26/01/2021 Número: 5120846-85.2019.8.13.0024 Classe: [CÍVEL] CURATELA Órgão julgador: 11ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte Última distribuição : 13/08/2019 Valor da causa: R$ 1.000,00…

Petição - Ação Imissão na Posse

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA DO SUAÇUÍ - MG , brasileira, solteira, servidora publica municipal, inscrita no RG MG e CPF , filha de…

Página 152 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 17 de Junho de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PARELHAS-RN. EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO (CPC - Art. 755, § 3º, do Diploma Processual…

Página 41 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 17 de Junho de 2021

deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do interditando se e quando for instado a tanto, devendo, por isso, manter registro de recebimentos e gastos…

Página 45 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 17 de Junho de 2021

13.14. Aviso de Intimação da Sentença 0820844-64.2019.8.19.0140 1671054 PROCESSO Nº: 0820844-64.2019.8.18.0140 CLASSE: INTERDIÇÃO (58) ASSUNTO(S): [Nomeação] REQUERENTE: MARIA ISAURA SANTOS DE SALES…

Página 44 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 17 de Junho de 2021

Determino que sejam levantadas quaisquer restrições que tenham recaído sobre o patrimônio da executada em razão da presente execução. Isento de custas. Após satisfeitas as demais e legais…

Página 78 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 17 de Junho de 2021

apresentada, não pode o interditando ficar sem os cuidados necessários de curador para auxiliá-lo nos autos da vida civil. Assim também, demonstrado que requerente e requerido são pobres na forma da…

Página 19 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 17 de Junho de 2021

RÉU : MARIA GORETTI GUIMARÃES BENMUYAL RÉU : ELIZELE HELENA BENMUYAL DA COSTA O Excelentíssimo Doutor NELSON COELHO FILHO, MM. Juiz de Direito desta Terceira Vara de Família e Sucessões da Comarca de…

Página 968 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 17 de Junho de 2021

NEGOCIAL, AO MESMO TEMPO EM QUE LHE NOMEIO COMO CURADOR DEFINITIVO MANOEL DOS SANTOS, NA FORMA COMO AUTORIZA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. A INTERDIÇÃO FOI CAUSADA CID-10: F03, SENDO-LHE NOMEADO…

Página 12 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Junho de 2021

AUGUSTO PESTANA EDITAL DE INTERDIÇÃO VARA JUDICIAL - COMARCA DE AUGUSTO PESTANA. NATUREZA: INTERDIÇÃO PROCESSO: 149/1.17.0000028-2 (CNJ:.0000039-83.2017.8.21.0149). REQUERENTE: SABRINA CORRÊA.