Artigo 755 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz:
I - nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito;
II - considerará as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências.
§ 1º A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado.
§ 2º Havendo, ao tempo da interdição, pessoa incapaz sob a guarda e a responsabilidade do interdito, o juiz atribuirá a curatela a quem melhor puder atender aos interesses do interdito e do incapaz.
§ 3º A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.

Página 2012 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Junho de 2021

de isolamento social imposta pela atual pandemia, bem como que o Ofício da Família e Sucessões da Comarca de Mauá é composto por duas Varas de Família totalmente digitais e, com autorização da…

Página 2019 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Junho de 2021

(fls. 62/65). Foram apresentados relatórios médicos (fls. 23/24 e 81). O Oficial de Justiça deixou de citar a parte interditanda, pois constatou que não aparentava discernimento para compreender o…

Página 2132 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Junho de 2021

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA ANGÉLICA SCOQUI VASQUES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0328/2021 Processo 0000077-98.2020.8.26.0360 (processo principal 0003284-18.2014.8.26.0360) - Cumprimento…

Página 3367 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Junho de 2021

(OAB 88390/SP) Processo 1002021-73.2019.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M.A.M. - M.P.C.R. - Vistos. Fls. 368: Indefiro, por falta de amparo legal (art. 1.707 do Código Civil), a…

Página 3586 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Junho de 2021

taxa referente ao desarquivamento, sendo que, decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, os autos retornarão ao arquivo (artigo 186, das NSCGJ). - ADV: DRIELLI SARAIVA DE CARVALHO (OAB 327282/SP)…

Página 3644 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Junho de 2021

autos. Intime-se. - ADV: ANSELMO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO (OAB 243162/SP), JOSÉ ÂNGELO REMÉDIO JÚNIOR (OAB 195545/SP), CAMILA KÜHL PINTARELLI (OAB 299036/SP) Processo 1000085-79.2021.8.26.0471 -…

Página 103 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Junho de 2021

Expediente do dia: 11/06/2021 Alvará Judicial Proc. 0071564-17.2012.8.19.0001 - CONCEIÇAO MARQUES (Adv(s). Dr(a). THOR SILVA CARVALHO (OAB/RJ-112262) X MILTON RODRIGUES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a).

Página 104 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Junho de 2021

Proc. 0055406-04.2000.8.19.0001 (2000.001.052817-8) - INA DA SILVA MENDES X JOSE CARLOS DA SILVA MENDES (Adv(s). Dr(a). CLAUDINEI SOUZA DE MORAES (OAB/RJ-098709) Decisão: Trata-se de pedido de…

Página 811 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Junho de 2021

Processo nº.0841410-47.2019.8.14.0301. - DESPACHO -Certifique, a Secretaria, se a requerida apresentou contestação no prazo legal. Em caso negativo, nomeio a Defensoria Pública para atuação na…

Página 2182 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Junho de 2021

O Ministério Público se manifestou nos autos por meio do parecer ID 25210351, por meio do opina favoravelmente ao deferimento do pedido. Vieram conclusos. Éo relatório Passo a decidir. Tenho por…