Artigo 755 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz:
I - nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito;
II - considerará as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências.
§ 1º A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado.
§ 2º Havendo, ao tempo da interdição, pessoa incapaz sob a guarda e a responsabilidade do interdito, o juiz atribuirá a curatela a quem melhor puder atender aos interesses do interdito e do incapaz.
§ 3º A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 50171982320218217000 RS

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CURATELA. SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR PROVISÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.\n1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR PERDA DE OBJETO. EMBORA A DECISÃO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0006196-65.2010.8.07.0001 DF 0006196-65.2010.8.07.0001

E M E N T A PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. CITAÇÃO. INEXISTENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERDIÇÃO. PUBLICIDADE. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0006382-21.2016.8.07.0020 DF 0006382-21.2016.8.07.0020

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PRÓPRIA. QUESTÃO JÁ …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1007225-21.2018.8.11.0041 MT

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO REGIMENTAL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CELEBRADO POR PESSOA CURATELADA – …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1809508 GO 2020/0337075-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1809508 - GO (2020/0337075-0) DECISAO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial, no qual se alega violação dos arts. 373, I, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA : HDE 4276 EX 2020/0169282-4

HOMOLOGAÇAO DE DECISAO ESTRANGEIRA Nº 4276 - EX (2020/0169282-4) DECISAO Cuida-se de pedido de homologação de decisão estrangeira proferida pela Justiça britânica (fls. 26-27), que designou T. J. B. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701874-75.2020.8.07.9000 - Segredo de Justiça 0701874-75.2020.8.07.9000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE CURADOR. MELHOR INTERESSSE DO CURATELADO. ACUSAÇÕES RECÍPROCAS. MAUS TRATOS E ABUSOS. ABANDONO. ELEMENTOS INICIAIS DE PROVA. PRESENTES. SUBSTITUIÇÃO PROVISÓRIA DA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2209749-62.2019.8.26.0000 SP 2209749-62.2019.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Agravo de instrumento – Interdição -– Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido integralmente para reconduzir o irmão da agravante ao cargo de cocurador. …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1025379-24.2017.8.11.0041 MT

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO –CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E DE CARTÃO DE CRÉDITO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0054182-51.2019.8.16.0000 PR 0054182-51.2019.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADAS. CURADORIA – INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO PAI – CURATELA COMPARTILHADA QUE ATENDE AO …