Artigo 755 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz:
I - nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito;
II - considerará as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências.
§ 1º A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado.
§ 2º Havendo, ao tempo da interdição, pessoa incapaz sob a guarda e a responsabilidade do interdito, o juiz atribuirá a curatela a quem melhor puder atender aos interesses do interdito e do incapaz.
§ 3º A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.
Érico Olivieri, Advogado
há 4 meses

[Modelo] Direito de Família - Intervenção em Ação de Interdição com pedido de Curatela

Ao Juízo de Direito da ___ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de ____________ – Estado de São Paulo. Processo n º [Nome e qualificação da Interveniente] , por meio de seu advogado…

Modelo de petição de curatela

DA COMARCA DA CAPITAL - RJ TRAMITAÇÃO ESPECIAL - Lei 13.146/2015 ............., qualificação completa, endereço eletrônico...: (21) ...., onde passa a receber notificações e intimações, com …
Mayra Danielle, Estudante de Direito
há 6 meses

Ação de Curatela

, do Código Civil , nos arts. 747 a 758 do Código de Processo Civil [A15] [D16] , e na Lei no 13.146/2015 requer... PRIORIDADE - lei 10.741/2003 – ESTATUTO O IDOSO Lei 13.146/2015 – Estatuto da …
Élio Barbosa, Advogado
há 8 meses

Petição inicial de interdição

da tutela jurisdicional, nos termos da Lei 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ) e do art. 1.048 , I , do CPC/15 . III. DOS FATOS Há... da justiça, com fulcro no art. 98 e seguintes, do CPC/15 . II. DA …
Daniela Boff, Advogado
há 9 meses

Modelo de Curatela

. Sabe-se que com a entrada em vigor da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) ocorreram diversas alterações... os que contam com menos de 16 (dezesseis) anos, conforme nova redação …
Valdeir Lima, Advogado
há 9 meses

Modelo de ação de interdição e curatela visando regularizar representação processual em processo previdenciario

Gratuita, em conformidade com o artigo 1º e 3º da Lei 7.115 de 28 de Agosto de 1983, dando nova redação a Lei ... e na Lei 1.060 /50, por se tratar de pessoa pobre na acepção da lei, de …

Ação de Interdição c/c Tutela de Urgência

os artigos 5º, inc. LXXIV da Carta Magna e artigo 99 do NCPC, senão vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei... com Deficiência, Lei n. 13.146/2015, in verbis: Art. 85. A curatela afetará …
Iêda Amorim, Advogado
ano passado

Modelo de Curatela c/c Pedido de Tutela de Urgência Antecipada

a prática de atos em sociedade, conforme previsão do art. 755 , do CPC/15 . Protesta provar o alegado por todos os meios... seja concedido o benefício da gratuidade da justiça, com fulcro no art. …

Ação de Interdição c/c pedido de Curatela Provisória em Tutela de Urgência

da tutela jurisdicional, nos termos da Lei 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ) e do art. 1.048 , I , do CPC/15 . III..., está prevista nos artigos 300 e seguintes, c/c no art. 749 , parágrafo único , …
Diego Fuschi, Advogado
ano passado

Interdição - Curatela

do art. 2º [17] da Lei 13.146 /15, estarão sujeitos à interdição e, portanto, aos efeitos da curatela, os sujeitos...] da Lei 13.146 /15 e do parágrafo único [24] do art. 749 do Código de Processo …