Art. 753 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 753. Decorrido o prazo previsto no art. 752, o juiz determinará a produção de prova pericial para avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil.
§ 1º A perícia pode ser realizada por equipe composta por expertos com formação multidisciplinar.
§ 2º O laudo pericial indicará especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela.

Andamento do Processo n. 1002271-96.2020.8.26.0637 - Interdição - 03/04/2020 do TJSP

por equipe multidisciplinar, que, como deflui do § 1º do art. 753 do CPC/2015 , é facultativa (a perícia pode ser realizada... o parágrafo único do art. 723 do CPC/2015 , nos procedimentos de …

Andamento do Processo n. 0700846-31.2019.8.02.0049 - Procedimento Ordinário / Tutela e Curatela - 03/04/2020 do TJAL

- Oficie-se, com urgência, para a realização de estudo psicossocial, nos termos do art. 753 , do CPC ., conforme opinado... emanada do egrégio TJAL, aguarde-se o prazo de impugnação estabelecido pelo …

Página 1480 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020

Civil de 2015. Inciso II do artigo 1.072 do CPC/15 que revogou os artigos 1.768 a 1.773 do Código Civil. Incidência... do artigo 753 do CPC/15. Exame por equipe multidisciplinar que se justifica em …

Página 3422 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020

do disposto no art. 489, § 1º, V e VI, do CPC/2015, identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência...-23.2019.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - …

Página 872 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020

vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido..., ainda, que a perícia judicial prevista no artigo 753, Novo Código de …

Página 2569 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020

(Lei 5.478/68, art. 13, § 2º). Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais... NOVELETTO (OAB 147645/SP) Processo 1000974-41.2019.8.26.0394 - Alimentos - …

Página 3224 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020

% ao mês a partir da citação, e (c) exclusão de multa e juros do art. 523 do CPC. Com o cálculo, manifeste o executado, em 15... da Lei 10.741/2003. Anote-se. 3. A interdição é medida extrema, da …

Página 3228 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020

, e servirá escrupulosamente, independente de compromisso (NCPC, art. 753). Intime-se para estimar seus honorários... DE OLIVEIRA CABRELLI (OAB 359878/SP) Processo 1001441-91.2019.8.26.0435 - …

Página 2884 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020

, e nem pela não realização de perícia por equipe multidisciplinar, que, como deflui do § 1º do art. 753 do CPC/2015 , é... judiciais e administrativas, iniciando-se tal prazo de suspensão a partir …

Página 458 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Abril de 2020

, o menor tem prioridade no atendimento nos serviços de saúde. Assim dispõe a Lei 8.069 /90: Art. 4º É dever da família... psicossocial, nos termos do art. 753 , do CPC ., conforme opinado pelo …