Artigo 753 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 753. Decorrido o prazo previsto no art. 752, o juiz determinará a produção de prova pericial para avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil.
§ 1º A perícia pode ser realizada por equipe composta por expertos com formação multidisciplinar.
§ 2º O laudo pericial indicará especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela.

Petição Inicial - TJSP - Ação Ação, Expedindo-Se Termo, Onde a Curatela Abrange todos os Atos de Representação, mediante Compromisso; D) seja Determinada a Inspeção Judicial - Interdição/Curatela

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMEIRA - SP. , brasileiro, casado aposentado , RG n° e CPF n° , residente e domiciliado Bairro dos Frades, Km 13 da ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Home Care Fls. 5 Fls. 2 - contra Município de Araçatuba e Fazenda Pública do Estado de São Paulo

fls. 4 fls. 1 Meritíssimo Juízo de Uma das Varas Cíveis da Comarca de Araçatuba/SP Tramitação prioritária - Estatuto do Idoso , brasileiro, casado, autônomo, RG de n° , e CPF de n° , residente e…

Andamento do Processo n. 518XXXX-59.2021.8.09.0162 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 01/07/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 30/06/2022 15:24:01 LOCAL : VALPARAÍSO DE GOIÁS - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 100XXXX-57.2022.8.26.0220 - Interdição/curatela - 01/07/2022 do TJSP

Processo 100XXXX-57.2022.8.26.0220 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - D.N.L.P. - - R.N.L.D. - Vistos. Trata-se de ação de interdição com pedido de tomada de decisão apoiada ou curatela…

Andamento do Processo n. 800XXXX-95.2022.8.05.0113 - Curatela - 01/07/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA INTIMAÇÃO 800XXXX-95.2022.8.05.0113 Curatela Jurisdição: Itabuna Requerente: Roberto…

Andamento do Processo n. 800XXXX-33.2021.8.05.0113 - Curatela - 01/07/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA DESPACHO 800XXXX-33.2021.8.05.0113 Curatela Jurisdição: Itabuna Requerente: Maria Da…

Andamento do Processo n. 800XXXX-70.2019.8.05.0113 - Interdição - 01/07/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA DESPACHO 800XXXX-70.2019.8.05.0113 Interdição/curatela Jurisdição: Itabuna…

Andamento do Processo n. 800XXXX-14.2021.8.05.0113 - Interdição - 01/07/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA DESPACHO 800XXXX-14.2021.8.05.0113 Interdição/curatela Jurisdição: Itabuna…

Andamento do Processo n. 800XXXX-84.2020.8.05.0113 - Interdição - 01/07/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA DESPACHO 800XXXX-84.2020.8.05.0113 Interdição/curatela Jurisdição: Itabuna…

Andamento do Processo n. 800XXXX-47.2019.8.05.0113 - Interdição - 01/07/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA DESPACHO 800XXXX-47.2019.8.05.0113 Interdição/curatela Jurisdição: Itabuna…