Parágrafo 1 Artigo 752 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 752. Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da entrevista, o interditando poderá impugnar o pedido.
§ 1º O Ministério Público intervirá como fiscal da ordem jurídica.

Página 3671 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Julho de 2021

Tucumã - PA, 20 de julho de 2021. REJANE BARBOSA DA SILVA Juíza de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Tucumã Número do processo: 0800819-13.2021.8.14.0062 Participação: REQUERENTE…

Página 3595 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

TJMG-218524) DIREITO DE FAMÍLIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CURATELA PROVISÓRIA – INDÍCIOS SUFICIENTES ACERCA DA INCAPACIDADE DO INTERDITANDO – RECURSO PROVIDO. O laudo pericial concernente ao estado…

Página 1222 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Julho de 2021

f) As testemunhas serão autorizadas a entrar na sessão somente no momento de sua oitiva. g) A ausência de envio de mensagem de confirmação ou de visualização do link informado ou ainda de acesso à…

Petição Inicial - Ação Capacidade

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE PASSOS - ESTADO DE MINAS GERAIS , brasileiro, , aposentado, RG , CPF no , residente e domiciliado na , e ,…

Página 3068 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Julho de 2021

de audiência Vara única da Comarca de São Caetano de Odivelas, onde se encontravam presentes a MM° Juíza de Direito, ADRIANA GRIGOLIN LEITE, a representante do Ministério Público, MARILUCIA SANTOS…

Página 1456 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Julho de 2021

Regularmente citada, a ré não compareceu na audiência de conciliação, nem contestou o pedido, motivo pelo qual decreto a sua revelia e passo a decidir. A Emenda Constitucional nº 66, promulgada em…

Página 1457 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Julho de 2021

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000183-70.2021.8.05.0198 Órgão Julgador:…

Página 183 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 21 de Julho de 2021

atos da vida civil, tendo sido diagnosticado com “esquizofrenia residual” - F20.5 (id. 61692639, p. 14-16). De fato, o interditando encontra-se acometido de um transtorno mental, sendo imprescindível…

Petição - Ação Tutela e Curatela

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO PRATA/MG Prioridade de tramitação - Lei n. 10741/03 , brasileiro, amasiado, soldador atualmente desempregado, nascido aos 08/12/1976, filho…

Página 2108 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2021

Pelici - - Thiago de Oliveira Pelici - - Bianca de Oliveira Pelici - - Luís Gustavo Klein Matano Pelici - - Nayara Pelici Perez -Mandado de levantamento eletrônico expedido à pág. 262. - ADV: ARTHUR…