Art. 752. Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da entrevista, o interditando poderá impugnar o pedido.
§ 1º O Ministério Público intervirá como fiscal da ordem jurídica.
§ 2º O interditando poderá constituir advogado, e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial.
§ 3º Caso o interditando não constitua advogado, o seu cônjuge, companheiro ou qualquer parente sucessível poderá intervir como assistente.
Doutrina sobre este ato normativo
CPC/1973: Art. 1.182 (correspondente). Defesa do interditando. O interditando tem direito de defender-se. O reconhecimento, na lei processual, desse direito, demonstra que o procedimento inicialmente (ou aparentemente) de jurisdição voluntária pode esconder, na verdade, uma lide, podendo ser ...
José Miguel Garcia Medina
Art. 747 - Seção IX. Da Interdição - Código de Processo Civil Comentado: Com Remissões e Notas Comparativas ao Cpc/1973
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Concessão -> Antecipação de tutela -Data da Movimentação 11/08/2022 11:44:35 LOCAL : GOIÁS - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES NR.PROCESSO :…
NÚMERO ÚNICO: 0012346-40.2014.8.16.0173 POLO ATIVO ALLESSIO FIORE SANDRI JUNIOR CHARLOTE CARIN SOBOTTKA SANDRI POLO PASSIVO ELLEN ROSANE RODELA ALONSO BONFIM RICHARD ALONSO BONFIM ADVOGADO(A/S)…
NÚMERO ÚNICO: 0001809-05.2022.8.16.0108 POLO ATIVO AMéLIA SILVANA PAZ LAVERDE POLO PASSIVO DORALICE DE MORAES PAZ ADVOGADO(A/S) SANCIA AFONSO CORREA GOUVEIA | 30053/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…
Processo 1034482-25.2022.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.A.R.V. - Vistos. 1. Ante o constante dos autos, nomeio a parte requerente M. A.R. V., acima qualificada, como curador…
Processo 1005175-72.2022.8.26.0038 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - D.S.T.C. - Vistos. 1- Defiro a gratuidade e a prioridade de tramitação (doença). Anote-se. 2- Em concordância com o…
Processo 1003467-25.2021.8.26.0554 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.H. - Vistos. 1- Necessária a nomeação de curador especial para defender os interesses da ré/interditanda (artigo 752…
Processo 1006565-51.2022.8.26.0079 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.R.S. - Fls. 28/32: Recebo como aditamento, anote-se. Preliminarmente, importante observar que a Lei nº 13.149, de 06 de julho…