Artigo 752 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 752. Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da entrevista, o interditando poderá impugnar o pedido.
§ 1º O Ministério Público intervirá como fiscal da ordem jurídica.
§ 2º O interditando poderá constituir advogado, e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial.
§ 3º Caso o interditando não constitua advogado, o seu cônjuge, companheiro ou qualquer parente sucessível poderá intervir como assistente.

Página 4171 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

de seu esposo(a), Sr(a).L.R.Da.C., considerando-o compromissado(a), independentemente da assinatura do termo. Cite-se o(a) requerido(a), devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as…

Página 923 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

será de R$ 64,60, devido pela parte autora (exceto se beneficiária da gratuidade processual), ou pela parte ré, caso não seja igualmente beneficiária da gratuidade processual, valor este devido mesmo…

Página 1186 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

mais, nada obstante a juntada da planilha de fls. 298/299, providenciem as exequentes, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de nova planilha, devidamente retificada, para proceder aos…

Página 1362 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

Processo 1002342-50.2018.8.26.0320 - Divórcio Consensual - Dissolução - N.S.S. - - F.B.P. - Ante a petição de fls. 195/196, oficie-se para desconto em folha de pagamento. O ofício deverá ser…

Página 1563 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

RELAÇÃO Nº 0608/2021 Processo 0001881-09.2020.8.26.0326 (processo principal 1000073-83.2019.8.26.0326) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Expropriação de Bens - R.L.C.N. -…

Página 2067 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

Processo 1013128-59.2020.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - N.F.A.C.M. - B.C.M. - - M.C.M. - AO AUTOR: Intimação para ciência da expedição do alvará (fls. 205), disponível para…

Página 2132 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

demolir as obras situadas dentro da faixa de domínio da Rodovia SP-55, nos termos do laudo pericial encartado nos autos, especialmente o croqui de fls. 275, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena…

Página 2869 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

advertidas de que, nada sendo requerido a título de produção de provas, e sendo o respectivo ônus ope legis, proceder-se-á, eventualmente, ao julgamento antecipado do mérito com base no ônus da…

Página 2883 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

P.I.C. - ADV: TATIANA TIBERIO VIANA (OAB 278145/SP), GUSTAVO PIRES BARROS FALCÃO (OAB 47117/PE) Processo 1005335-67.2021.8.26.0609 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Rosilene Firmino…

Página 3278 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

da decisão servirá como mandado, estando o sr. Oficial de Justiça autorizado a diligenciar nos termos do art. 212, § 2°, do CPC. Intimem-se. - ADV: ROMILDO BERNARDO (OAB 322565/SP) Processo…