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24 de abril de 2019
Artigo 751 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 751 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 751. O interditando será citado para, em dia designado, comparecer perante o juiz, que o entrevistará minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil, devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas.

§ 1o Não podendo o interditando deslocar-se, o juiz o ouvirá no local onde estiver.

§ 2o A entrevista poderá ser acompanhada por especialista.

§ 3o Durante a entrevista, é assegurado o emprego de recursos tecnológicos capazes de permitir ou de auxiliar o interditando a expressar suas vontades e preferências e a responder às perguntas formuladas.

§ 4o A critério do juiz, poderá ser requisitada a oitiva de parentes e de pessoas próximas.

Pg. 1128. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/04/2019

dos artigos 2º e 24 da lei 6.515 /77 e art. 1.571 do Código Civil , em consonância com o dispositivo do artigo 226... para entrevista pessoal, a ser designada pela Secretaria conforme disponibilidade da pauta da Vara, consoante estabelece o artigo 751 do CPC c/c art. 1.771 do CC ...., o Código Civil de 2002 , em seu a...

Pg. 1173. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/04/2019

-se o (a) interditando (a) para responder aos termos da presente ação e, especialmente, na forma do art. 751 do CPC/2015 , comparecer à... de interdição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da entrevista. (art. 752 do CPC/2015 ). Se o (a) interditando... o documento ID Num. 22448652 - Pág. 1. Já o perigo da demora, ...

Pg. 1180. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/04/2019

e, especialmente, na forma do art. 751 do CPC/2015 , comparecer à audiência designada, supra, consignando no instrumento citatório... + F24). Já o perigo da demora, segundo requisito elencado pelo artigo 300 do CPC/2015 para concessão da tutela de urgência... da entrevista. (art. 752 do CPC/2015 ). Se o (a) interditan...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20849001820198260000 SP 2084900-18.2019.8.26.0000

OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 25/05/2015). O vigente art. 1.015 do CPC/2015, como outrora... o art. 842 do CPC/1939, além de outros casos expressamente referidos em lei (art. 1.015, XIII), estabeleceu taxativamente... judicial não se insere em quaisquer das hipóteses do art. 1.015 do CP...

Pg. 1213. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2019

e sem honorários nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei 9.099 /95). Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 11 da Lei... seu curador, desnecessária a realização da audiência à qual se refere o artigo 751 do NCPC . Assim, cite-se o requerido para..., razão pela qual é imprescindível que caso entenda estar em alg...

Pg. 745. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/04/2019

de entrevista in loco, citando o (a) curatelando (a) pessoalmente para o ato (art. 751 , § 1º do CPC ).Fica consignado desde já... (quatrocentos reais), ao passo em que deste em R$ 300,00 (trezentos reais), o que faço com fulcro no art. 12, da Resolução 05... assinado digitalmente na forma da Lei 11.419 /06) VAN...

Andamento do Processo n. 0002810-43.2019.8.08.0014 - Interdição - 22/04/2019 do TJES

do Estatuto da Pessoa com Deficiência (L ei 13.146/2015), sendo-lhe defeso, porém, dentre outros, alienar ou onerar... min . C ite-se, na forma do art. 751 do CPC . Intimem-se as partes. Notifique-se o Ministério Público. OBSERVAÇÕES... o exposto, entendo por bem, nos moldes do art. 300 e ss, do CPC , e com vistas ...

Andamento do Processo n. 0700430-36.2019.8.02.0058 - Procedimento Ordinário / Interdição - 22/04/2019 do TJAL

do artigo 751 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se o interditando, acaso esta detenha condições de receber... citação/intimação, advertindo-lhe de que terá 15 (quinze) dias após a audiência para impugnar, querendo, o pedido (art. 752... dos valores previstos nos incisos I a IX , do § 1º do art. 98 do NCPC ...

Andamento do Processo n. 0008061-14.2017.8.06.0064 - Interdição - 22/04/2019 do TJCE

de audiência para realizar a entrevista da interditanda, nos moldes do art. 751 , do CPC . 5. Cite-se a parte... ao Ministério Público. 9. Expedientes necessários. Caucaia (CE), 07 de março de 2019. Expedientes do 1º Grau Comarcas...(A) DE SECRETARIA ALANA FROTA PORTELA INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0032/2019...

Andamento do Processo n. 0010274-56.2018.8.06.0064 - Interdição - 22/04/2019 do TJCE

e desimpedida de audiência para realizar a entrevista da interditanda, nos moldes do art. 751 , do CPC . 5. Cite-se a parte... ao Ministério Público. 9. Expedientes necessários. Caucaia (CE), 07 de março de 2019. Expedientes do 1º Grau Comarcas... DIRETOR(A) DE SECRETARIA ALANA FROTA PORTELA INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS REL...

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