Artigo 751 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 751. O interditando será citado para, em dia designado, comparecer perante o juiz, que o entrevistará minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil, devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas.
§ 1º Não podendo o interditando deslocar-se, o juiz o ouvirá no local onde estiver.
§ 2º A entrevista poderá ser acompanhada por especialista.
§ 3º Durante a entrevista, é assegurado o emprego de recursos tecnológicos capazes de permitir ou de auxiliar o interditando a expressar suas vontades e preferências e a responder às perguntas formuladas.
§ 4º A critério do juiz, poderá ser requisitada a oitiva de parentes e de pessoas próximas.

Página 1186 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

mais, nada obstante a juntada da planilha de fls. 298/299, providenciem as exequentes, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de nova planilha, devidamente retificada, para proceder aos…

Página 1563 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

RELAÇÃO Nº 0608/2021 Processo 0001881-09.2020.8.26.0326 (processo principal 1000073-83.2019.8.26.0326) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Expropriação de Bens - R.L.C.N. -…

Página 2911 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, §8º); b) devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 334, §9º); c) poderão…

Página 3688 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

validade de 180 dias. Nos termos do art. 751 do CPC, cite-se o interditando para sua entrevista que será realizada em formato virtual no dia 12 de agosto de 2021, às 14h15min., intimando-o que no…

Página 3690 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.”). Cite-se para os termos da ação e oferecimento de resposta, querendo, no prazo de…

Página 93 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 28 de Julho de 2021

Comarca Da Capital - Juízo De Viana Viana - Vara Inf Juventude/orfãos Sucessões/acid Trabalho Listas Lista 0043/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VIANA - VARA INF JUVENTUDE/ORFÃOS…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0008574-25.2021.8.16.0173 - Disponibilizado em 28/07/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008574-25.2021.8.16.0173 POLO ATIVO MARTA DOS SANTOS E SILVA MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ELIZEU DOS SANTOS SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE…

Petição - Ação Curatela

EXMO.(A) SR.(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___VARA CÍVIL DA COMARCA DE IGARAPÉ – ESTADO DE MINAS GERAIS. , brasileiro, casado, Técnico de Segurança de Trabalho, RG no .409, CPF n° , residente e…

Petição - Ação Curatela

EXCELENTÍSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SETE LAGOAS/MG , brasileira, solteira, portador (a) do RG no .348 inscrito no CPF sob no , residente e domiciliada na CEP…

Petição - Ação Inventário e Partilha

22/10/2019 Número: 5003935-17.2019.8.13.0209 Classe: CURATELA Órgão julgador: 2a Vara Cível da Comarca de Curvelo Última distribuição : 15/10/2019 Valor da causa: Assuntos: Curatela Segredo de…