Parágrafo 1 Artigo 749 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou.
Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos.

Andamento do Processo n. 0827701-55.2021.8.12.0001 - Interdição/curatela - Nomeação - 15/10/2021 do TJMS

Processo 0827701-55.2021.8.12.0001 - Interdição/Curatela - Nomeação Reqte: Izabel Arrua Cardoso ADV: KARINE NEVES MAFRA (OAB 24760/MS) ADV: VINICIUS SANTANA PIZETTA (OAB 20883/MS) Vistos e etc.

Andamento do Processo n. 2226360-22.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 15/10/2021 do TJSP

Nº 2226360-22.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 1003264-10.2021.8.26.0022 - Curatela - 15/10/2021 do TJSP

Processo 1003264-10.2021.8.26.0022 - Curatela - Nomeação - I.S.S. - I.A.S. - VISTOS, 1- Nomeio o(a) advogado(a) indicado(a) para defender os interesses do autor, retroagindo-se os efeitos da nomeação…

Andamento do Processo n. 1003391-45.2021.8.26.0022 - Interdição - 15/10/2021 do TJSP

Processo 1003391-45.2021.8.26.0022 - Interdição - Nomeação - J.S. - A.S. - VISTOS, 1- Nomeio a advogada indicada para defender os interesses do autor, retroagindo-se os efeitos da nomeação à data da…

Andamento do Processo n. 1008226-42.2021.8.26.0292 - Interdição - 15/10/2021 do TJSP

Processo 1008226-42.2021.8.26.0292 - Interdição - Tutela de Urgência - Iara Aparecida da Silva - Por todo o exposto: Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º,…

Andamento do Processo n. 1000858-65.2020.8.26.0696 - Interdição - 15/10/2021 do TJSP

Processo 1000858-65.2020.8.26.0696 - Interdição - Nomeação - J.F.M. - Vistos. Fls. 185/187 (manifestação do autor): A curatela é medida excepcional, nos termos do art. 749, § único do CPC e do art.87…

Andamento do Processo n. 8001332-42.2021.8.05.0153 - Curatela - 15/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 8001332-42.2021.8.05.0153 Curatela Jurisdição:…

Andamento do Processo n. 8001335-12.2019.8.05.0106 - 15/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ INTIMAÇÃO 8001335-12.2019.8.05.0106 Curatela Jurisdição: Ipirá Requerido: Josefa Bastos De…

Andamento do Processo n. 8001861-52.2021.8.05.0156. - 15/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS INTIMAÇÃO 8001861-52.2021.8.05.0156 Interdição/curatela Jurisdição: Macaúbas…

Andamento do Processo n. 0700631-48.2021.8.07.0016 - Interdição - 15/10/2021 do TJDF

N. 0700631-48.2021.8.07.0016 - INTERDIÇÃO/CURATELA - A: MARIA DA SOLIDADE ALMEIDA ARAUJO. Adv (s).: DF8736 - UIRAN SILVA FREITAS. R: SILVANA ARAUJO SAMPAIO. Rep (s).: MARIA DA SOLIDADE ALMEIDA…