Parágrafo 1 Artigo 749 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou.
Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos.

Petição - Ação Deficiente

25/10/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 4a Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Órgão julgador: 10° Juiz Federal da 4a TR SP Última distribuição :…

Andamento do Processo n. 1108638-72.2021.8.26.0100 - Curatela - Nomeação - 25/10/2021 do TJSP

Processo 1108638-72.2021.8.26.0100 - Curatela - Nomeação - Maria Cristina Paltronieri - Vistos. Fls. 104/112 e 118/130: Recebo como emendas à inicial. Considerando o parecer favorável do Ministério…

Andamento do Processo n. 1044782-37.2021.8.26.0100 - Petição Cível - Petição Intermediária - 25/10/2021 do TJSP

Processo 1044782-37.2021.8.26.0100 - Petição Cível - Petição intermediária - Liliana Furrier Marchesi - - Edson Furrier - - Donaria de Carvalho Silva Furrier - Vistos. 1. Cuida-se de pedido de…

Andamento do Processo n. 1006193-60.2021.8.26.0266 - Interdição - 25/10/2021 do TJSP

Processo 1006193-60.2021.8.26.0266 - Interdição - Nomeação - S.A.C.S. - Vistos. DEFIRO a gratuidade de justiça requerida. Anote-se. Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória…

Andamento do Processo n. 1016357-10.2021.8.26.0032 - Interdição - 25/10/2021 do TJSP

Processo 1016357-10.2021.8.26.0032 - Interdição - Nomeação - O.V. - Vistos. Demonstrada a incapacidade financeira dos autores pelos documentos juntados e declaração de pobreza, que por sua vez,…

Andamento do Processo n. 1005575-21.2021.8.26.0362 - Interdição - 25/10/2021 do TJSP

Processo 1005575-21.2021.8.26.0362 - Interdição - Nomeação - C.A.T.M. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. 2. Ante os fatos narrados, laudo médico carreado (fls. 16/29 art. 750 do…

Andamento do Processo n. 0022377-27.2021.8.26.0002 - Incidente de Impedimento Cível - 25/10/2021 do TJSP

Processo 0022377-27.2021.8.26.0002 (processo principal 0056237-97.2013.8.26.0002) - Incidente de Impedimento Cível -Tutela e Curatela - T.A.C. - - T.A.C. - Vistos. 1-) Defiro os benefícios da justiça…

Andamento do Processo n. 1004110-05.2021.8.26.0191 - Interdição - 25/10/2021 do TJSP

Processo 1004110-05.2021.8.26.0191 - Interdição - Nomeação - A.R.B. - Vistos. Defiro ao autor a gratuidade processual. Anote-se. O (s) atestado (s) médico (s) confere (m) verossimilhança à alegação…

Andamento do Processo n. 1005452-67.2021.8.26.0606 - Interdição - 25/10/2021 do TJSP

Processo 1005452-67.2021.8.26.0606 - Interdição - Nomeação - E.B. - Vistos. Os documentos juntados aos autos comprovam a relação de parentesco entre as partes, o falecimento do curador anterior (fl.

Andamento do Processo n. 1006437-36.2021.8.26.0606 - Curatela - 25/10/2021 do TJSP

Processo 1006437-36.2021.8.26.0606 - Curatela - Nomeação - F.P.M. - Vistos. Os documentos juntados aos autos comprovam a relação de parentesco entre as partes, o falecimento do curador anterior (fl.