Art. 749, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou.
Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos.

Andamento do Processo n. 0800197-02.2017.8.15.0981 - 03/04/2020 do TJPB

do (a) interditado (a). Tudo arrimado nas disposições dos 749, parágrafo único do CPC e no art. 87 da Lei 13.146/2015... corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao …

Andamento do Processo n. 8000207-64.2020.8.05.0156 - Interdição - 03/04/2020 do TJBA

da antecipação de tutela requerida. 7- Posto isso, com fulcro no artigo 749, parágrafo único, do CPC/15, defiro o requerimento... previstas no art. 1781 do Código Civil. 8- Nos termos do art. 751 …

Andamento do Processo n. 0050414-73.2020.8.06.0158 - Interdição - 03/04/2020 do TJCE

, sendo medida extraordinária e justificada pela circunstâncias do caso (art. 85 da Lei 13.146/2015). Lavre-se o termo... jurisdicional, a justificar a nomeação de curador provisório (art. 749, pa…

Página 712 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020

art. 749, §1º). VI) Cite-se o interditando para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias, podendo, para tanto... realizar os atos da vida civil e o momento em que a situação se revelou …

Página 3925 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020

em seu interesse, notadamente junto ao INSS. Destarte, nos termos do parágrafo único, do art. 749 do CPC, defiro sua curatela...Pg. 3925. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de …

Página 9 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 3 de Abril de 2020

dos 749, parágrafo único do CPC e no art. 87 da Lei 13.146/2015, referente aos direitos de natureza patrimonial..., à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (Lei 13.146/15, art. 85 § 1º). O …

Página 434 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Abril de 2020

apresentado às pgs. 11/14, razão pela qual DEFIRO O PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA, com fulcro no artigo 749 , parágrafo único... (OAB R/AL) - Processo 0700715-36.2017.8.02.0046 - Alimentos - Lei

Página 482 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 3 de Abril de 2020

....: (...)DESTE MODO, ANTE O RELATÓRIO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS, COM BASE NOS ARTS. 300 E 749, PARÁGRAFO ÚNICO DO NCPC, DEFIRO... POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, BEM COMO A CONCESSÃO DE TUTELA …

Página 905 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 3 de Abril de 2020

, e demostra a urgência na prestação jurisdicional, a justificar a nomeação de curador provisório (art. 749 , parágrafo único... do parágrafo único do art. 749 do Código de Processo Civil, nomeio a …

Página 179 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Abril de 2020

. Representante do Ministério Público (fl.38/39) com fulcro no artigo 749, parágrafo único, CPC, nomeio para o cargo de curador...Pg. 179. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de …