Artigo 749 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou.
Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos.

Página 4052 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

Processo 1007329-05.2021.8.26.0004 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Aparecida Teixeira Vilela - Vistos. Fls. 228/240: apesar dos argumentos da inventariante, antes do reembolso…

Página 4055 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES JUIZ(A) DE DIREITO FABIO EDUARDO BASSO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DENISE MENDONÇA AIDAR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0494/2021 Processo…

Página 3337 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

(CPC, art. 620, §2º), observando-se os requisitos exigidos pelo artigo 620, incisos I a IV do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, providencie: 1) certidão negativa federal do(a) falecido(a); 2)…

Página 2576 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

concedê-la. 3) Não se desconhece o Provimento CSM n. 2.557/2020 que permite a realização de audiências virtuais. Todavia, ao magistrado cabe avaliar a possibilidade da realização de tal ato…

Página 2605 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

(OAB 201145/SP), LUCIANA CRISTINA FAGUNDES SILVA (OAB 284686/SP) Processo 1019257-77.2021.8.26.0577 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Izabel Quintão dos Santos - Eunice Quintão dos…

Petição - Ação Capacidade

23/07/2021 Número: Classe: INTERDIÇÃO Órgão julgador: 2a Vara Cível e Empresarial de Belém Última distribuição : 09/12/2020 Valor da causa: Assuntos: Capacidade Segredo de justiça? NÃO Justiça…

Petição Inicial - Ação Capacidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE TEÓFILO OTONI/MG , brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob o no , portadora da cédula de identidade no MG…

Petição - Ação Tutela e Curatela

31/07/2021 Número: Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA Órgão julgador: 4a Vara de Pedreiras Última distribuição : 12/12/2018 Valor da causa: Assuntos: Tutela e Curatela Segredo de justiça? NÃO Justiça…

Contestação - Ação Verbas Rescisórias

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/01/2016 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Nomeação

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE FAMÍLIA E CÍVEL DA COMARCA DE UNAÍ - MG PRIORIDADE – IDOSO COM 92 ANOS , brasileira, pedagoga, divorciada, inscrita no CPF no , RG no ,…