Artigo 748 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 748. O Ministério Público só promoverá interdição em caso de doença mental grave:
I - se as pessoas designadas nos incisos I, II e III do art. 747 não existirem ou não promoverem a interdição;
II - se, existindo, forem incapazes as pessoas mencionadas nos incisos I e II do art. 747 .

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2082747 MA 2022/0062711-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2082747 - MA (2022/0062711-8) DECISAO Cuida-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A, em face de decisão …

Contrarrazões - TJMS - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Cumprimento de Sentença - contra MC Comércio e Artigos Em Couro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DIREITO 8° VARA CÍVEL COMARCA CAMPO GRANDE/MS. PROCESSO N° MC COMÉRCIO E ARTIGOS EM COURO LTDA. - ME E OUTRO , ambos já qualificados nos autos em epígrafe EMBARGOS À…

Recurso - TRT02 - Ação Despedida / Dispensa Imotivada - Atord - contra NBG III - Construcoes Comerciais EIRELI, Even Construtora e Incorporadora, Bueno Netto Gestao Imobiliaria, Camargo Correa e Pereskia Empreendimento Imobiliario SPE

Fls.: 2 CONSULTORES Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da E. 85a Vara do Trabalho do Foro Trabalhista da Capital /SP - 2a Região Processo n° EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., nos autos da…

Andamento do Processo n. 517XXXX-46.2021.8.09.0097 - Processo Cível e do Trabalho / Juntada de Documento - 01/07/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Juntada de Documento - Data da Movimentação 30/06/2022 18:29:53 LOCAL : JUSSARA - 1ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 517XXXX-46.2021.8.09.0097 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…

Andamento do Processo n. 524XXXX-02.2021.8.09.0097 - Processo Cível e do Trabalho / Juntada de Documento - 01/07/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Juntada de Documento - Data da Movimentação 30/06/2022 18:31:51 LOCAL : JUSSARA - 1ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 524XXXX-02.2021.8.09.0097 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…

Andamento do Processo n. 541XXXX-07.2021.8.09.0097 - Processo Cível e do Trabalho / Juntada de Documento - 01/07/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Juntada de Documento - Data da Movimentação 30/06/2022 18:32:54 LOCAL : JUSSARA - 1ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 541XXXX-07.2021.8.09.0097 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…

Andamento do Processo n. 557XXXX-52.2021.8.09.0097 - Processo Cível e do Trabalho / Juntada de Documento - 01/07/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Juntada de Documento - Data da Movimentação 30/06/2022 18:33:55 LOCAL : JUSSARA - 1ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 557XXXX-52.2021.8.09.0097 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…

Andamento do Processo n. 548XXXX-68.2021.8.09.0097 - Processo Cível e do Trabalho / Juntada de Documento - 01/07/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Juntada de Documento - Data da Movimentação 30/06/2022 18:42:23 LOCAL : JUSSARA - 1ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 548XXXX-68.2021.8.09.0097 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…

Andamento do Processo n. 556XXXX-75.2021.8.09.0097 - Processo Cível e do Trabalho / Juntada de Documento - 01/07/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Juntada de Documento - Data da Movimentação 30/06/2022 18:43:28 LOCAL : JUSSARA - 1ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 556XXXX-75.2021.8.09.0097 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…

Página 1896 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2022

SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU…