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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2017
Artigo 748 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 748 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 748. O Ministério Público só promoverá interdição em caso de doença mental grave:

Art. 748. O Ministério Público só promoverá interdição em caso de doença mental grave:

I - se as pessoas designadas nos incisos I, II e III do art. 747 não existirem ou não promoverem a interdição;

I - se as pessoas designadas nos incisos I, II e III do art. 747 não existirem ou não promoverem a interdição;

II - se, existindo, forem incapazes as pessoas mencionadas nos incisos I e II do art. 747.

II - se, existindo, forem incapazes as pessoas mencionadas nos incisos I e II do art. 747.

Andamento do Processo n. 2015.01.1.142024-8 - Procedimento Comum - 07/12/2017 do TJDF

de interdição, nos termos dos artigos 747 e 748 do NCPC. Brasília - DF, terça-feira, 05/12/2017 às 15h19. Priscila Faria...Andamento do Processo n. 2015.01.1.142024-8 - Procedimento Comum - 07/12/2017 do TJDF 2015.01.1.142024-8... com a participação do Ministério Público, na função de fiscal da Lei. Acaso as partes...

Pg. 1239. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/12/2017

, nos termos dos artigos 747 e 748 do NCPC. Brasília - DF, terça-feira, 05/12/2017 às 15h19. Priscila Faria da Silva,Juíza... PJE. Para tanto, deverá observar os requisitos trazidos pelo art. 2º da Portaria Conjunta 85 deste Tribunal de Justiça... ser feito por meio da interposição do recurso cabível (art. 1.015, in...

Andamento do Processo n. 1012080-82.2017.8.26.0066 - Interdição - 06/12/2017 do TJSP

.Desnecessária a nomeação de Curador Especial ao(a) interditando(a). Com efeito, nos precisos termos do artigo 748 e 752... o(a) interditando(a). O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias.Oficie-se à Fundação E. Gabriel Correr..., requerendo o envio a este Juízo, no prazo de 15 dias, de cópia do prontuári...

Andamento do Processo n. 2017.01.1.010367-4 - Insolvencia Requerida pelo Credor - 06/12/2017 do TJDF

falimentar, nos termos da Lei n.º 11.101/2005 (LFRE), art. 99, inc. X, determino que se consulte o sistema eRIDF, para... expostas, julgo procedente o pedido para, com fundamento do art. 748, do CPC/73, declarar a insolvência civil de IGOR...Andamento do Processo n. 2017.01.1.010367-4 - Insolvencia Requerida pelo Cred...

Pg. 994. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2017

EDUARDO MARTINS (OAB 238942/SP) Processo 1012061-76.2017.8.26.0066 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Oferta - D... de representação.Desnecessária a nomeação de Curador Especial ao(a) interditando(a). Com efeito, nos precisos termos do artigo 748... - Luis Gabriel Fernando da Silva - Cumpra-se, observando-se o C...

Pg. 872. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/12/2017

do art. 748 , do CPC /73, declarar a insolvência civil de IGOR HENRIQUE LIMA SAMPAIO, brasileiro, solteiro, estudante..., com urgência e independentemente do trânsito em julgado, em analogia ao processo falimentar, nos termos da Lei n.º 11.101 /2005...-feira, 04/12/2017 às 14h16. Tatiana Iykiê Assao Garcia,Juíza de Di...

Andamento do Processo n. 1005062-28.2014.8.26.0482 - Interdição - 05/12/2017 do TJSP

formulado pelo Ministério Público às fls. 224/225 e nos termos do disposto no artigo 748, inciso I, do CPC, autorizo..., através do Portal Eletrônico, para apresentar impugnação ao pedido inicial, no prazo de 15 dias (art. 752, “caput”, CPC..., instruindo com cópia desta decisãoTendo sido procedido o interrogatório (f...

Andamento do Processo n. 1002337-14.2016.8.26.0024 - Interdição - 05/12/2017 do TJSP

), inclusive pelo Ministério Público, se presente a hipótese legal (artigo 748, CPC), determino o arquivamento definitivo... JUIZ(A) DE DIREITO JAMIL NAKAD JUNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MILTON CASTANHEIRA PEDROSA JUNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0748/2017...

Pg. 310. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2017

), inclusive pelo Ministério Público, se presente a hipótese legal (artigo 748, CPC), determino o arquivamento definitivo... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MILTON CASTANHEIRA PEDROSA JUNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0748/2017 Processo 1000416... (CPF 365.407.878-80).Servirá cópia da presente decisão como ofíc...

Pg. 3737. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2017

.Acolho o pleito formulado pelo Ministério Público às fls. 224/225 e nos termos do disposto no artigo 748, inciso I, do CPC... Estadual, através do Portal Eletrônico, para apresentar impugnação ao pedido inicial, no prazo de 15 dias (art. 752... de forma amigável, nada impede que se adote o procedimento de arrolamento ...

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