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21 de abril de 2018
Artigo 748 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 748 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 748. O Ministério Público só promoverá interdição em caso de doença mental grave:

Art. 748. O Ministério Público só promoverá interdição em caso de doença mental grave:

I - se as pessoas designadas nos incisos I, II e III do art. 747 não existirem ou não promoverem a interdição;

I - se as pessoas designadas nos incisos I, II e III do art. 747 não existirem ou não promoverem a interdição;

II - se, existindo, forem incapazes as pessoas mencionadas nos incisos I e II do art. 747.

II - se, existindo, forem incapazes as pessoas mencionadas nos incisos I e II do art. 747.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10481140098247001 MG

do art. 13 do CPC /73 e de reiteradas decisões jurisprudenciais. 3) De acordo com a Lei 6.194 /74, a indenização... art. 85 , § 11 , do CPC/2015 . DES. MARCOS LINCOLN - De acordo com o (a) Relator (a). DES. ALEXANDRE SANTIAGO.../2015 , in verbis: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas rel...

Pg. 687. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/04/2018

como verdadeiros os fatos alegados na inicial pelo requerente (Art. 231, IV do CPC/2015). No caso de revelia será nomeado Curador... Especial(art. 257 IV, do CPC/2015). Caso haja revelia nomeio, desde já, como Curador Especial Dra. Cristiane Tomaz... Público para falar, no prazo de 15 (quinze) dias, se assumirá a legi...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1192160 PR 2017/0274085-1

assim assentou (e-STJ fls. 184-186): Nesse contexto, o artigo 94 , da Lei 11.101 /2005, prevê a decretação da falência.... PEDIDO DE FALÊNCIA. DECRETO-LEI 7.661 /45. VALOR ÍNFIMO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. INDEFERIMENTO. I... com a edição da Lei 11.101 /2005, que, em seu art. 94 , I , para caracteriza...

Pg. 9195. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/04/2018

presente a situação definida no art. 748 , inciso, I , do NCPC . Dispõe o art. 1767 , inciso II , do CC , que estão... de Izolina Rodrigues Barbosa, com fundamenot no art. 747 e ss, do NCPC . Narra o representante ministerial que filho... sujeitos à curatela aqueles que, por causa permanente ou transitória, não pudere...

Pg. 906. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/04/2018

/2015, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC/2015.Decorrido o prazo para contestação, intime...(a) a exame pericial, conforme regra estabelecida no art. 753, § 2º, do CPC/2015, fixo como quesitos do Juízo:a) Apresenta.../2015), exceto se patrocinada pela Defensoria Pública, advogado(a) dati...

Pg. 909. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/04/2018

antes da homologação da partilha, como faculta o art. 4º , § 7º, da Lei Estadual 11.608/2003.9.) Cumpridas... regra estabelecida no art. 753, § 2º, do CPC/2015, fixo como quesitos do Juízo:a) Apresenta o(a) paciente alguma... declaração prevista no art. 21 do Decreto Estadual 46.655/2002, observados os prazos e ...

Pg. 912. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/04/2018

seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346, caput, do CPC/2015), ou mediante Carta AR..., § 4º, do CPC/2015).Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC/2015), dêse vista à... aos princípios da celeridade e economicidade processuais (art. 5º, LXXVI...

Pg. 5707. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/04/2018

. ART. 94, INCISO I, DA LEI N. 11.101/2005. INSOLVÊNCIA ECONÔMICA. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. PARÂMETRO: INSOLVÊNCIA..., necessário em ambos. O sistema falimentar, ao contrário da insolvência civil (art. 748 do CPC), não tem alicerce..., caracteriza a insolvência jurídica, nos termos do art. 94 da Lei n. 11.101/2005...

Pg. 149. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/04/2018

SEBASTIAO DE SOUZA JUNIOR(OAB/PIAUÍ 8952) Réu: Advogado(s): SENTENÇA - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487..., inciso I do CPC c/c o artigo 109 da Lei de Registros Públicos, DEFIRO o pedido formulado na inicial, para determinar..., nos termos dos artigos 1767 e 1768 do CC,747, 748 do CPC, defiro o pl...

Pg. 577. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2018

. Preceitua o artigo 300, caput, do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), que a tutela de urgência será... Federal para, nos termos do artigo 748 do CPC, manifestar-se a respeito da necessidade de interdição do autor. Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Int...., a parte autora foi beneficiária do au...

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