Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2018
Artigo 748 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 748 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 748. O Ministério Público só promoverá interdição em caso de doença mental grave:

Art. 748. O Ministério Público só promoverá interdição em caso de doença mental grave:

I - se as pessoas designadas nos incisos I, II e III do art. 747 não existirem ou não promoverem a interdição;

I - se as pessoas designadas nos incisos I, II e III do art. 747 não existirem ou não promoverem a interdição;

II - se, existindo, forem incapazes as pessoas mencionadas nos incisos I e II do art. 747.

II - se, existindo, forem incapazes as pessoas mencionadas nos incisos I e II do art. 747.

Pg. 403. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/12/2018

, e art. 755, CPC).Eis o disposto no artigo 84, §3º, da Lei 13.146/2015:Art. 84. A pessoa com deficiência tem... ser acolhido.Todavia, que por força do imperativo legal (art. 85, da Lei 13.146/2015), a curatela afetará tão... nos artigos 84, §1º, e 85 da Lei 13.146/2015, c/c artigo 755 do Código de Processo Ci...

Pg. 405. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/12/2018

, e art. 755, CPC).Eis o disposto no artigo 84, §3º, da Lei 13.146/2015:Art. 84. A pessoa com deficiência tem... ser acolhido.Todavia, que por força do imperativo legal (art. 85, da Lei 13.146/2015), a curatela afetará tão... nos artigos 84, §1º, e 85 da Lei 13.146/2015, c/c artigo 755 do Código de Processo Ci...

Andamento do Processo n. 1002206-88.2018.8.26.0082 - Tutela e Curatela - 13/12/2018 do TJSP

em conformidade com a lei, sobretudo o art. 551 do CPC, posto fazer afirmações genéricas desprovidas de comprovação... pelo requerido, deverão os autores apresentá-las, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 550, § 6º do CPC. Até que seja ajuizada... Público, se o caso, as providências previstas nos art. 747, IV e 74...

Pg. 1664. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

dos autos aos interessados para: Manifestarem-se, em 15 dias, sobre o laudo psicológico juntado aos autos (art. 477, § 1º... PRISCILA DE ANDRADE GOMES (OAB 400961/SP) Processo 1001514-89.2018.8.26.0082 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... apresentá-las, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 550, § 6º do CPC. At...

Pg. 3550. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2018

de Carta AR, conforme Provimento CSM 2.195/2014, de 08/08/2014, sob pena de extinção do processo (art. 267, IV do CPC... superior ao passivo da autora, não está configurada sua insolvência real, nos termos do art. 748 do CPC/73, motivo... de manutenção do veículo por parte dos prepostos da requerida. Confira-se: En...

Pg. 1. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 12/12/2018

DE MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil c/c artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95.... Sem custas, por aplicação subsidiária do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as devidas... e afixado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Humaitá, Esta...

Pg. 469. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 11/12/2018

, CONSOANTE EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ART. 1.052 DO CPC/2015. NESSE PASSO, EM QUE PESE A DICÇÃO DO ART. 748 DO CPC/73, O MERO... MEDIANTE PROCEDIMENTO AUTÔNOMO DISCIPLINADO NOS ARTIGOS 748 E SEGUINTES DO CPC/1973 POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ART. 1.052 DO CPC...-SE VISTA ÀS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS, NO PRAZO SU...

Pg. 241. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/12/2018

pelo art. 1.015 do CPC/2015, é que podem ser desafiadas por esta via processual, a saber: Art. 1.015. Cabe agravo... taxativa da Lei (art. 1.015). Dessa enumeração foram subtraídas inúmeras decisões, especialmente em matéria probatória... pelo legislador no rol do já citado art. 1.015 do CPC/2015, motivo pelo qual não...

Andamento do Processo n. 1010739-84.2018.8.26.0066 - Curatela - 10/12/2018 do TJSP

a exame pericial, conforme regra estabelecida no art. 753, § 2º, do CPC/2015, fixo como quesitos do Juízo: a) Apresenta... ao(a) interditando(a). Com efeito, nos precisos termos dos arts. 748 e 752, § 1º, do CPC, “O Ministério Público só... civil, mas também família e criminal. Assim sendo, faculto à parte requerente,...

Pg. 944. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

332614/SP) Processo 1009080-40.2018.8.26.0066 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - L.E.A.L. - G... - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - J.M.S. - E.S.S. - Processo número de ordem: 2018/002691. Vistos. HOMOLOGO... efeitos, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III,...

×