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19 de agosto de 2018
Artigo 748 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 748 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 748. O Ministério Público só promoverá interdição em caso de doença mental grave:

Art. 748. O Ministério Público só promoverá interdição em caso de doença mental grave:

I - se as pessoas designadas nos incisos I, II e III do art. 747 não existirem ou não promoverem a interdição;

I - se as pessoas designadas nos incisos I, II e III do art. 747 não existirem ou não promoverem a interdição;

II - se, existindo, forem incapazes as pessoas mencionadas nos incisos I e II do art. 747.

II - se, existindo, forem incapazes as pessoas mencionadas nos incisos I e II do art. 747.

Andamento do Processo n. 1055449-87.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Empréstimo Consignado - 17/08/2018 do TJSP

condições. A respeito do Decreto Estadual 60.435/14, cumpre tecer maiores considerações. O artigo 2o da norma em questão... do devedor”. (CPC - Art.748), que é exatamente a hipótese dos autos, conforme se percebe claramente da leitura da exordial.... Relatado o necessário, fundamento nos seguintes termos. O process...

Andamento do Processo n. 4002058-35.2018.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 17/08/2018 do TJSC

DO JUÍZO MEDIANTE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ART. 748, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INDEFERIMENTO À ORIGEM. RECLAMO DA EXECUTADA... EM PECÚNIA ACERTADO. ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 805 DA LEI ADJETIVA. MEIO MAIS EFICAZ E CÉLERE... DE ASSEGURAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.A teor do art. 848, parágrafo único, do Có...

Andamento do Processo n. 4002058-35.2018.8.24.0000/50000 - Agravo Regimental - 17/08/2018 do TJSC

DO JUÍZO MEDIANTE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ART. 748, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INDEFERIMENTO À ORIGEM. RECLAMO.... DEPÓSITO EM PECÚNIA ACERTADO. ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 805 DA LEI ADJETIVA. MEIO MAIS EFICAZ E CÉLERE... DE ASSEGURAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.A teor do art. 848, parágrafo único, do Códig...

Andamento do Processo n. 4002060-05.2018.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 17/08/2018 do TJSC

. ART. 748 , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC . INDEFERIMENTO À ORIGEM. RECLAMO DA EXECUTADA. ALEGADO RISCO DE PREJUÍZO... DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 805 DA LEI ADJETIVA. MEIO MAIS EFICAZ E CÉLERE DE ASSEGURAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.A teor... do art. 848, parágrafo único, do Código de Processo Civil ( CPC ), faz-se po...

Andamento do Processo n. 4002060-05.2018.8.24.0000/50001 - Agravo - 17/08/2018 do TJSC

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURANÇA DO JUÍZO MEDIANTE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ART. 748... NO ART. 805 DA LEI ADJETIVA. MEIO MAIS EFICAZ E CÉLERE DE ASSEGURAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.A teor do art. 848...Andamento do Processo n. 4002060-05.2018.8.24.0000/50001 - Agravo - 17/08/2018 do TJSC 15.Ag...

Pg. 466. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

”. (CPC - Art.748), que é exatamente a hipótese dos autos, conforme se percebe claramente da leitura da exordial... as cláusulas consideradas abusivas, nos termos do artigo 51 do CDC e do dever de informação aos consumidores de crédito... previsto no artigo 52 do referido Index.No caso presente temos que estão ausentes...

Pg. 153. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/08/2018

DO JUÍZO MEDIANTE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ART. 748 , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC . INDEFERIMENTO À ORIGEM. RECLAMO.... DEPÓSITO EM PECÚNIA ACERTADO. ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 805 DA LEI ADJETIVA. MEIO MAIS EFICAZ E CÉLERE... SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO. ART. 85 , CAPUT, DO CPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJ...

Pg. 154. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/08/2018

JUDICIAL. ART. 748 , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC . INDEFERIMENTO À ORIGEM. RECLAMO DA EXECUTADA. ALEGADO RISCO DE PREJUÍZO... DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 805 DA LEI ADJETIVA. MEIO MAIS EFICAZ E CÉLERE DE ASSEGURAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.... SEGURANÇA DO JUÍZO MEDIANTE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ART. 748 , PARÁGRAF...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077415750 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIIVL. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 748 DO CPC... (art. 748 do CPC ). Estado de insolvência da parte apelada que não restou demonstrado. APELO DESPROVIDO. Apelação Cível... que a parte ré não pagou suas dívidas. Menciona o artigo 748 do CPC . A...

Apelação Cível: AC 70077415750 RS

. REQUISITOS DO ART. 748 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. A declaração de insolvência ocorre toda vez que as dívidas excederem à... importância dos bens do devedor (art. 748 do CPC ). Estado de insolvência da parte apelada que não restou demonstrado...Apelação Cível AC 70077415750 RS Apelação Cível Vigésima Câmara Cível Diário...

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