Inciso II do Artigo 747 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 747. A interdição pode ser promovida:
II - pelos parentes ou tutores;

Página 11 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

testemunhas, sob pena de preclusão. Salienta-se que somente serão ouvidas até três testemunhas para a prova de cada fato, bem como que é dever das partes qualificar as testemunhas que serão ouvidas…

Página 3236 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

justiça gratuita. Anote-se, bem como a prioridade na tramitação do feito por se tratar de pessoa idosa. Proceda-se consulta ao CRC-JUD para a vinda de certidão de nascimento/casamento da requerida.

Página 3595 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

TJMG-218524) DIREITO DE FAMÍLIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CURATELA PROVISÓRIA – INDÍCIOS SUFICIENTES ACERCA DA INCAPACIDADE DO INTERDITANDO – RECURSO PROVIDO. O laudo pericial concernente ao estado…

Página 1743 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Julho de 2021

Consigno que, encontrados bens passíveis de penhora, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução (art. 40, § 3º da Lei 6.830/80). Intimem-se. Pratique-se o necessário. Vilhena,RO, 22…

Página 1725 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Julho de 2021

SENTENÇA N. 0702886-59.2019.8.07.0012 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: GLEIS CAMPELO DOS SANTOS. Adv(s).: DF0039399A - CAMILA SANTOS NASCIMENTO ROCHA. R: CLEBIA DE ARAUJO DOS SANTOS DE…

Página 372 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Julho de 2021

Intimação Classe: CNJ­496 GUARDA Processo Número: 1021886­20.2021.8.11.0002 Parte(s) Polo Ativo: D. L. D. S. (TESTEMUNHA) Advogado(s) Polo Ativo: MARIANA LIMA DE ALMEIDA OAB ­ MT24211­O (ADVOGADO(A))…

Página 12 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 23 de Julho de 2021

danoso, em caso de responsabilidade extracontratual); e B) CONDENO o ente público requerido pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) em favor da parte…

Página 9742 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

os atos da vida civil, não reúnem plenas condições físicas ou materiais para cuidar de seus próprios interesses e negócios. O referido dispositivo prevê: Art. 1780. A requerimento do enfermo ou…

Página 413 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Julho de 2021

RELAÇÃO Nº 0259/2021 ADV: RICHARD GOMES DA SILVA (OAB 38159/CE) - Processo 0202893-03.2021.8.06.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Dissolução - REQUERENTE: B.S.A. - Devidamente habilitados…

Página 713 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Julho de 2021

Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - REQUERENTE: M.A.O. - Ex positis, homologo o pedido de desistência formulado e, por conseguinte, JULGO, por sentença, EXTINTO o presente feito, sem…