Artigo 747 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 747. A interdição pode ser promovida:
I - pelo cônjuge ou companheiro;
II - pelos parentes ou tutores;
III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;
IV - pelo Ministério Público.
Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.

Petição Inicial - Ação Curatela

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SETE LAGOAS/MG Processo no , brasileira, , comerciária, filha de e, , portadora do documento de identidade no MG- ,…

Página 3089 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

pelo aplicativo “Microsoft Teams”, cujo link para acesso será encaminhado oportunamente para as partes e patronos através dos e-mails indicados nos autos. Certifico, ainda, que as partes devem…

Página 4500 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Julho de 2021

COMARCA DE AURORA DO PARÁ SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE AURORA DO PARÁ EDITAL Processo nº 0004677-15.2014.8.14.0100 Requerente: Francisca Almeida Aires. Requerido: Gilvane Aires de Lima. SENTENÇA.

Página 218 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 28 de Julho de 2021

Comarca De Jaguaré Jaguaré - Vara única Sentenças EDITAL EDITAL ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO JAGUARÉ - VARA ÚNICA Número do Processo: 0001934-13.2011.8.08.0065 (065.11.001934-9)…

Página 3305 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Julho de 2021

Corroborando a prova pericial temos a documentação que instruiu a vestibular, através dos quais foi possível formular o convencimento deste Magistrado de que ele é portador de problema psíquico que o…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0008574-25.2021.8.16.0173 - Disponibilizado em 28/07/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008574-25.2021.8.16.0173 POLO ATIVO MARTA DOS SANTOS E SILVA MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ELIZEU DOS SANTOS SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE…

Petição - Ação Curatela

EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, AUSENCIAS E CARTAS PRECATÓRIAS CIVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE UBÁ/MG. , brasileira, , agente administrativo, portadora da cédula de…

Petição - Ação Curatela

EXMO.(A) SR.(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___VARA CÍVIL DA COMARCA DE IGARAPÉ – ESTADO DE MINAS GERAIS. , brasileiro, casado, Técnico de Segurança de Trabalho, RG no .409, CPF n° , residente e…

Petição - Ação Tutela e Curatela

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG , brasileira, , profissional autônoma, nascida em 30 de setembro de 1976, RG no MG , CPF no , com…

Petição - Ação Curatela

EXCELENTÍSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SETE LAGOAS/MG , brasileira, solteira, portador (a) do RG no .348 inscrito no CPF sob no , residente e domiciliada na CEP…