Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2019
Artigo 747 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 747 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 747. A interdição pode ser promovida:

I - pelo cônjuge ou companheiro;

II - pelos parentes ou tutores;

III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;

IV - pelo Ministério Público.

Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.

Andamento do Processo n. 0004494-94.2013.8.17.0100 - Interdição - 22/07/2019 do TJPE

submetida à curatela, conforme a lei (artigo 84, § 1º, da Lei 13.146/2015), como no caso dos autos. A definição da curatela... necessidades e às circunstâncias de cada caso (artigo 84, § 3º, da Lei 13.146/2015). Acrescente-se que pelo novo regramento... saúde, ao trabalho e ao voto", nos termos do artigo 85 e § ...

Andamento do Processo n. 0000185-37.2018.8.10.0104 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - 22/07/2019 do TJMA

. 4º, III, do Código Civil (com redação dada pela Lei 13.146, de 2015):Art. 4º São incapazes, relativamente a certos... e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei 13.146/2015 - Estatuto da pessoa com deficiência... de interdição deverão ser analisados à luz do quanto disposto na Lei 13.14...

Andamento do Processo n. 1007902-61.2019.8.26.0344 - Interdição - 22/07/2019 do TJSP

- Interdição - Nomeação - Elisabete Rosa Marques - Vistos. 1. O rito a ser seguido neste processo será o dos artigos... 747 a 758 do CPC. 2. Demonstrada, a priori , a incapacidade da parte requerida pelos documentos médicos apresentados, bem...-se: A) a data em que a incapacidade se iniciou. B) a causa da incapacidade...

Andamento do Processo n. 1009282-22.2019.8.26.0344 - Interdição - 22/07/2019 do TJSP

a justiça gratuita à parte autora. O rito a ser seguido neste processo será o dos artigos 747 a 758 do CPC. 2... se iniciou. B) a causa da incapacidade. 06) Considerando que a lei atual passou a considerar incapacidade relativa... melhor apreciação do quadro apresentado. 4. Nos termos do art. 139, VI, do CPC, para dar...

Andamento do Processo n. 1004058-78.2019.8.26.0126 - Interdição - 22/07/2019 do TJSP

e documentos. É o relatório. Fundamento e decido. 1 A legitimidade está documentalmente comprovada (CPC, art. 747). 2... laudo médico para comprovar o fator incapacitante (CPC, art.750). 4 - Porque justificada a urgência, nomeio a parte... autora como curadora provisória da interditanda, expedindo-se o competente term...

Andamento do Processo n. 1004163-55.2019.8.26.0126 - Interdição - 22/07/2019 do TJSP

o relatório. Fundamento e decido. 1 A legitimidade está documentalmente comprovada (CPC, art. 747). 2 Estão especificados... comprovar o fator incapacitante (CPC, art.750). 4 - Porque justificada a urgência, nomeio a parte autora como curadora... provisória da interditanda, expedindo-se o competente termo, mediante co...

Andamento do Processo n. 1000803-13.2017.8.26.0602 - Interdição - 22/07/2019 do TJSP

extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso” (art. 84, “caput”, §1º e 3º, da Lei 13.146/15... os mencionados no artigo 6º, da Lei 13.146/2015, julgo procedente o pedido, nos limites do artigo 85 e parágrafo único desse... e possibilidades do curatelado (art. 85, “caput” e §1º, da Lei ...

Andamento do Processo n. 218592-41.2017.8.09.0017 - Interdicao (curatela de Interditos) - 22/07/2019 do TJGO

, ONDE CONSTA QUE O MESMO E IRMAO DO INTERDITANDO, CO NFORME DISPOE O ART. 747 DO CPC E ART. 1.775, 1, DO CC. ISTO POST... IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARACA O AO TEOR DAS DISPOSICOES DO ART. 300 DO CPC, SENAO VEJAMOS: "ART . 300. A TUTELA... AO RESULTADO UTIL DO PROCESSO. COM EFEITO, O ART. 300 DO CPC EXIGE A PRESENCA...

Pg. 748. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/07/2019

, sua legitimidade para propor esta ação, nos termos do art. 747 do CPC. Juntou atestados médicos de f. 17/18, o qual comprova... PEREIRA TEIXEIRA (OAB 327026/SP) Diante do exposto, declaro EXTINTO o presente processo, com fulcro no artigo 924, inciso II... a concessão dos benefícios da justiça gratuita, determino a in...

Pg. 31. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/07/2019

@tjms.jus.br, tramitam os autos de Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0003744-56.2015.8.12.0005, que lhe move... na forma da lei. Eu, Nayara Elena Lopes Neves, Analista Judiciário, digitei-o. Dois Irmãos do Buriti (MS), 16 de julho... na forma da Lei (art. 257, II do CPC). D. Dado e passado nesta cidade e Coma...

×