Art. 747 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 747. A interdição pode ser promovida:
I - pelo cônjuge ou companheiro;
II - pelos parentes ou tutores;
III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;
IV - pelo Ministério Público.
Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.

Andamento do Processo n. 0800050-23.2020.8.12.0053 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo Consignado - 21/02/2020 do TJMS

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Andamento do Processo n. 0010828-68.2019.8.16.0131 - Ação de Interdição com Pedido de Curatela - 21/02/2020 do TJPR

propor a presente ação de interdição, a teor do que dispõe o art. 747, II, do CPC. Pelo laudo médico do ev. 1.7 verifica... Autos . 0010828-68.2019.8.16.0131 Justiça Gratuita - 20 dias Edital de …

Andamento do Processo n. 7005176-82.2019.8.22.0001 - Interdição - 21/02/2020 do TJRO

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Andamento do Processo n. 7005120-31.2019.8.22.0007 - Interdição - 21/02/2020 do TJRO

, e de acordo com o art. 1.775, § 1º, do mesmo diploma com alterações da Lei 13.146/2015. Nomeio-lhe curador o requerente...Andamento do Processo n. 7005120-31.2019.8.22.0007 - Interdição - …

Andamento do Processo n. 82549-59.2015.8.09.0117 - Ação Penal - 21/02/2020 do TJGO

e com reflexos patrimoniais da vida civil (art. 85, Lei 13.105/15), imperpassável se amoldando a definição de sua situação... o artigo do Código Civil que trata da legitimidade para promover a …

Andamento do Processo n. 0715132-39.2018.8.07.0007 - Interdição - 21/02/2020 do TJDF

de JOSE BORGES DA SILVA, brasileiro, CPF: 032.712.931-04, RG 281.563 SSP/DF, nascido (a) em 16/08/1941, filho de Vicente..., inciso I, do Código Civil, e artigos 747, inciso I, e 755, ambos do …

Andamento do Processo n. 0050609-02.2020.8.06.0112 - Procedimento Comum - 21/02/2020 do TJCE

requerente é legitimada para postular a interdição, na qualidade de filha do interditando, conforme dispõe o artigo 747..., II, do CPC. Art. 747. A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge …

Andamento do Processo n. 0000086-62.2019.8.27.2722 – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Interdição - 21/02/2020 do TJTO

1.767 , I , do Código Civil , e de acordo com o artigo 747 , do CPC , nomeando-lhe Curador, em caráter definitivo... sua filha LENIRA DOS SANTOS ALMEIDA, devendo a curadora prestar compromisso na …

Andamento do Processo n. 0000625-28.2019.8.27.2722 – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Interdição - 21/02/2020 do TJTO

Civil, e de acordo com o artigo 747, do CPC, nomeando-lhe Curador, em caráter definitivo seu esposo ELCIO SOARES... DE OLIVEIRA, devendo o curador prestar compromisso na forma da Lei. Com espeque …

Andamento do Processo n. 0004904-57.2019.8.27.2722 – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Interdição - 21/02/2020 do TJTO

com o artigo 747, do CPC, nomeando-lhe Curador, em caráter definitivo seu genitor RIBAMAR NERES, devendo o curador prestar... compromisso na forma da Lei. Com espeque no artigo 487, inciso I, do …