Artigo 747 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 747. A interdição pode ser promovida:
I - pelo cônjuge ou companheiro;
II - pelos parentes ou tutores;
III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;
IV - pelo Ministério Público.
Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-86.2020.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE CURATELA - ADULTO RELATIVAMENTE INCAPAZ - IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL - COMPROVAÇAO - LAUDO MÉDICO - ASSISTÊNCIA - POSSIBILIDADE. - O…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-79.2018.8.13.0702 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INTERDIÇAO - LEI BRASILEIRA DE INCLUSAO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LIMITES DA CURATELA - ALCANCE SOBRE ATOS DA VIDA CIVIL 1. A finalidade da curatela é a de promover…

Andamento do Processo n. 5281825-43.2022.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 12/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Nomeação -> Curador - Data da Movimentação 11/08/2022 14:32:53 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ DE FAMÍLIA NR.PROCESSO : 5281825-43.2022.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL :…

Andamento do Processo n. 5420735-56.2022.8.09.0049 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 12/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Concessão -> Antecipação de tutela - Data da Movimentação 11/08/2022 17:40:41 LOCAL : GOIANÉSIA - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - I NR.PROCESSO :…

Intimação - Interdição - 1002113-74.2021.8.11.0006 - Disponibilizado em 12/08/2022 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1002113-74.2021.8.11.0006 POLO ATIVO ASDRUBAL ALEXANDER NASCIMENTO LAGES CLAUDINA AMAVEL GARBINI FRANCISCO FERREIRA DA CRUZ HONORIO CARLINO JOSE GONCALVES FERREIRA MARIA SANTANA DE…

Andamento do Processo n. 1000920-95.2022.8.26.0030 - Interdição/curatela - 12/08/2022 do TJSP

Processo 1000920-95.2022.8.26.0030 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.L.R.S. - Defiro às partes a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a…

Andamento do Processo n. 1007200-32.2022.8.26.0079 - Interdição/curatela - 12/08/2022 do TJSP

Processo 1007200-32.2022.8.26.0079 - Interdição/Curatela - Nomeação - T.C.A. - Defiro a solicitação de prioridade na tramitação no presente feito. (art. 1.048, inc. I, do NCPC, Lei nº 10.741/03 ),…

Andamento do Processo n. 1004589-62.2022.8.26.0126 - Interdição/curatela - 12/08/2022 do TJSP

Processo 1004589-62.2022.8.26.0126 - Interdição/Curatela - Nomeação - G.S.T.O. - Vistos. I - Fls. 41/45: Recebo como emenda à inicial. II - Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da…

Andamento do Processo n. 1004554-26.2021.8.26.0292 - Interdição/curatela - 12/08/2022 do TJSP

Processo 1004554-26.2021.8.26.0292 - Interdição/Curatela - Nomeação - Damião Borges Marins - Bernardo Pagliarini -Vistos. DAMIÃO BORGES MARINS ajuizou ação de interdição com pedido de curatela…

Andamento do Processo n. 1084244-64.2022.8.26.0100 - Interdição/curatela - Nomeação - 12/08/2022 do TJSP

Processo 1084244-64.2022.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - Valeria Xavier Martinez Penha - Vistos. Emendese a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 320 e 747,…